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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (923)
Banco
expandEMEN (923)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (505)
PARCIALMENTE APROVADA (130)
APROVADA (125)
NÃO INFORMADO (84)
PREJUDICADA (79)
Partido
PFL (311)
PMDB (307)
PDT (212)
PC DO B (40)
PDS (36)
PDC (7)
(3)
PTB (3)
PT (2)
PL (1)
PSB (1)
Uf
(3)
AC (15)
AL (27)
AM (31)
BA (56)
CE (6)
ES (23)
GO (23)
MA (4)
MG (41)
MS (14)
MT (12)
PA (53)
PB (6)
PE (65)
PI (5)
PR (80)
RJ (177)
RN (5)
RO (6)
RR (1)
RS (57)
SC (51)
SP (162)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (5)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (34)
AGASSIZ ALMEIDA (3)
AIRTON CORDEIRO (2)
AIRTON SANDOVAL (1)
ALÉRCIO DIAS (3)
ANNA MARIA RATTES (1)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (3)
ANTONIO FERREIRA (18)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (1)
AROLDE DE OLIVEIRA (2)
ASDRUBAL BENTES (2)
AUREO MELLO (24)
BORGES DA SILVEIRA (4)
BRANDÃO MONTEIRO (2)
CHICO HUMBERTO (8)
CHRISTOVAM CHIARADIA (13)
CLÁUDIO ÁVILA (1)
COSTA FERREIRA (4)
CUNHA BUENO (2)
CÉSAR CALS NETO (1)
DIVALDO SURUAGY (9)
EDMILSON VALENTIM (7)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (2)
EMENDA POPULAR (3)
EUNICE MICHILES (1)
FARABULINI JÚNIOR (1)
FERNANDO CUNHA (13)
FLORICENO PAIXÃO (18)
FRANCISCO DIÓGENES (4)
FRANCISCO DORNELLES (4)
GERSON MARCONDES (1)
HELIO ROSAS (13)
HENRIQUE CÓRDOVA (1)
HOMERO SANTOS (1)
HORÁCIO FERRAZ (20)
HÉLIO MANHÃES (2)
IRAM SARAIVA (3)
ISMAEL WANDERLEY (3)
ITAMAR FRANCO (1)
IVO VANDERLINDE (1)
JACY SCANAGATTA (13)
JAMIL HADDAD (1)
JESSÉ FREIRE (1)
JORGE HAGE (1)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (1)
JOSÉ FERNANDES (6)
JOSÉ GUEDES (4)
JOSÉ LUIZ MAIA (5)
JOSÉ MOURA (6)
JOSÉ RICHA (3)
JOSÉ TINOCO (13)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (3)
JOÃO MENEZES (51)
JUTAHY MAGALHÃES (16)
JÚLIO CAMPOS (1)
JÚLIO COSTAMILAN (7)
LAVOISIER MAIA (1)
LUIZ SOYER (7)
LUIZ VIANA (1)
LUÍS ROBERTO PONTE (10)
LÍDICE DA MATA (33)
MARCONDES GADELHA (3)
MAURO SAMPAIO (4)
MAURÍCIO NASSER (39)
MENDES BOTELHO (1)
MÁRIO MAIA (8)
NELSON CARNEIRO (12)
NILSON GIBSON (24)
OCTÁVIO ELÍSIO (3)
ODACIR SOARES (2)
OTTOMAR PINTO (1)
PAES DE ANDRADE (1)
PAULO MACARINI (25)
RAUL BELÉM (8)
RENATO VIANNA (1)
RICARDO IZAR (105)
RODRIGUES PALMA (2)
RONALDO CEZAR COELHO (1)
ROSPIDE NETTO (7)
RUBEN FIGUEIRÓ (1)
SANTINHO FURTADO (18)
SIMÃO SESSIM (8)
SOTERO CUNHA (7)
STÉLIO DIAS (21)
SÉRGIO WERNECK (6)
UBIRATAN SPINELLI (9)
VALTER PEREIRA (13)
VICTOR FACCIONI (12)
VICTOR FONTANA (8)
VILSON SOUZA (14)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (1)
VIVALDO BARBOSA (132)
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
09 (1)
08 (721)
07 (2)
06 (196)
05 (3)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 5o. do substitutivo, renumerando-se os seguintes. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se do inciso I do art. 44 a expressão "... e a segurança Nacional". 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se do § 3o. do art. 44 a expressão ..."a Marinha do Brasil", substituindo-a pela ..."a União". 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do Art. 45, renumerando-se os seguintes. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o. do Art. 44 a expressão "Marinha do Brasil", substituindo-a pela ..."a União". 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se no Inciso V do Art. 44 a expressão "..., de 200 milhas". 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se as alíneas "i" e "j" do inciso IX do Art. 45. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 47. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do art. 46 a expressão "a maioria de". 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 40 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 40 - Compete à Polícia Federal: I - executar o serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira; II - prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e o crime organizado cuja prática tenha repercussão interestadual. III - controle e documentação de estrangeiros e expedição de passaportes; IV - exercer a polícia judiciária da União. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do art. 45, renumerando-se os seguintes. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. - É garantida ampla liberdade de propaganda política e eleitoral aos partidos políticos e a seus candidatos. Art. - É vedada a veiculação paga de qualquer tipo de propaganda eleitoral através da imprensa, do rádio e da televisão. Art. - O tempo destinado à propaganda eleitoral gratuíta no rádio e na televisão será distribuído equitativamente entre todos os partidos e seus candidatos. Art. - A Justiça Eleitoral destinará uma verba especial, distribuída equitativamente a todos os partidos políticos, para custear as depesas com a produção dos programas de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, na forma que a lei determinar. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo das Disposições Transitórias o seguinte artigo: "Art. - Os Partidos Políticos com representação na Assembléia Nacional Constituinte terão, automaticamente, seus registros definitivos conferidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, independemente de quaisquer exigências previstas em lei". 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 10o. do substitutivo: "Cada Estado e o Distrito Federal elegerão, pelo sistema proporcional, respectivamente, três senadores, com mandato de quatro anos". 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 38 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 38 - Os militares serão alistáveis, para fins eleitoriais". 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O art. 39 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 39. - Compete aos Estados a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de forças policiais, subordinadas ao Poder Executivo Estadual. § 1o. - Os Estados poderão manter Polícia Militar, subordinada ao Poder Executivo Estadual, para garantir a segurança pública, por meio de policiamento ostensivo". 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 18o. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 15o. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 11o. a seguinte redação: "Os deputados Federais e Estaduais serão eleitos pelo sistema voto proporcional, na forma estabelecida em lei". 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Dar ao § 4o. do art. 6o. a seguinte redação: "É de quatro anos o mandato do Presidente da República". 
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