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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
n/a
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n/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
expandEMEN (18)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (18)
Uf
AL (17)
SP (1)
Nome
VINICIUS CANSANÇÃO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (11)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao § 6o. do artigo 27 a seguinte redação: "§ 6o. Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos §§ 3o. e 4o., o Presidente do Conselho a promulgará e se este não o fizer em igual prazo, o Presidente do Senado Federal ou seu substituto o fará." 
 Parecer:  Rejeitada 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se o item V do artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao item II do artigo 20 a seguinte redação: ""Item II - do Presidente da República ou do Presidente do Conselho." 
 Parecer:  Rejeitada 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao caput do artigo 24 e aos §§ 1o. e 2o., a seguinte redação: "Art. 24. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República ou do Presidente do Conselho terão início na Câmara dos Deputados. § 1o. Os projetos de lei de que trata este artigo, quando solicitado pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Conselho e a Câmara dos Deputados aprovar, serão apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na Câmara dos Deputados, e igual prazo no Senado Federal. § 2o. O Presidente da República ou o Presidente do Conselho poderá solicitar, e a Câmara dos Deputados aprovar, em caso de urgência, que o projeto seja apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional dentro do prazo de quarenta e cinco dias." 
 Parecer:  Rejeitada 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao item VII do artigo 5o. a seguinte redação: "Item VII - Fixar os subsídios do Presidente, do Vice-Presidente da República e do Primeiro- Ministro." 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Acrescente-se aos artigos 6A14 e 6A16, depois da expressão "potenciais de energia" (2a. linha) a palavra "naturais", ficando assim a redação: Art. 6A14 - Os recursos minerais e os potenciais de energia naturais, renováveis ou não renováveis, constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à União. Art. 6A16 - O aproveitamento dos potenciais de energia naturais, renováveis e não renováveis, e dos recursos hídricos, bem como a pesquisa e a lavra dos recursos minerais, dependem da autorização ou concessão do Poder Público e somente serão autorizadas ou concedidas, na forma da lei, a brasileiros ou empresas nacionais. 
 Parecer:  Não acolhida. A presente emenda foge ao escopo do anteprojeto, que pre tende assegurar como opção futura, também, os potenciais de energia renovável, como alternativa à expanssão das fontes de energia não-renovável. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Excluir do § 6o. do artigo 14 da Seção II - do Supremo Tribunal Federal, do Capítulo I - do Poder Judiciário, a refência: "... do cargo ...", substituindo-a pela seguinte: "... proporcionais ao tempo de mandato". 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00344 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Excluir do § 2o., artigo 11, Seção I - Disposições Gerais - Capítulo I - Do Poder Judiciário, a partir de "... bem como" até civil", incluindo, em seu lugar a seguinte expressão: "... ao Tribunal de Contas competente". 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00345 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Excluir do § 2o., artigo 13, Seção I, Disposições Gerais, Capítulo I - Do Poder Judiciário a expressão: "... desde que legalmente investido na função", incluindo-se, em seu lugar, a seguinte: "... mediante concurso de provas e títulos, conforme dispuser a lei". 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00346 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  EMENDA: Excluir do artigo 2o., inciso I, da Seção I - "Das Disposições Gerais", do Capítulo I - "Do Poder Judiciário", a referência a "... do Ministério Publico e ..." e, com pertinência à mesma questão, excluir do artigo 44, do Capítulo III - "Do Ministério Público", a referência a "... do Poder Judiciário e ...". 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00803 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se o item VI do artigo 12 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Dar nova redação no é 5 do Artigo 71. § 5 - Cada umas das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1 de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse dos seus membros e eleição das respectivas Mesas, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. No caso de dissolução da Câmara dos Deputados, as sessões preparatórias terão início trinta dias após a diplomação dos eleitos, observado o disposto no parágrafo primeiro. Em ambos os casos, quando cairem no sábado, domingo ou feriado, as sessões preparatórias serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente. 
 Parecer:  Visa o nobre Constituinte, com a presente Emenda a alterar a redação do § 5o. do artigo 71, para determinar que, quando o dia do início das sessões preparatórias cair no sábado, domingo ou feriado, seja ele transferido para o primeiro dia útil subsequente. Inobstante o louvável objetivo patente na própria redação da Emenda, a sugestão não merece acolhida. Não se deve aplicar aqui, a regra do § 1o. do mesmo artigo 71, que trata da data do início da sessão legislativa, sempre um ato solene ao qual comparacem as mais altas autoridades do País. As sessões preparatórias não requerem solenidade especial e podem ser realizadas em qualquer dia da semana. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Suprimir o item IV do artigo 67. 
 Parecer:  A presente emenda busca a supressão do item IV do art. 67, segundo o qual ao parlamentar é vedado ser proprietário, controlador, ou diretor de empresa que goze de favor decor- rente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada. Segundo o nobre Autor da proposta, a manutenção do texto questionado significa duvidar da idoneidade do parlamentar, o que considera inadmissível, além de ferir-se, em seu enten- dimento, o princípio da livre iniciativa. Entendo que a vedação sob exame, sobre ser medida alta - mente moralizadora, milita em favor da instituição parlamen - tar, pois coloca os congressistas numa posição de isenção quanto a seus negócios particulares, especialmente quando so- bre eles forem levantadas suspeitas públicas a respeito de sua lisura. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01829 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Modifique-se o Artigo 23, XXII, letra "c", nos seguintes termos: Artigo 23 - ................................ XXII - ...................................... c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência da culpa. 
 Parecer:  A Emenda propõe a modificação da alinea c, do item XXII, do art. 23, do Projeto de Constituição. Pelo Projeto, tem-se que "a responsabilidade por danos nucleares independe da existência da culpa". A modificação proposta determina que "a responsabilidade cívil por danos nucleares independe da existência da culpa". Em face da aprovação da Emenda coletiva n0. , con- cluimos pela rejeição da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01269 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se, do parágrafo único do Artigo 122, a palavra: ... "uma""... 
 Parecer:  A proposição que nos foi presente pretende a supressão da palavra "uma" do parágrafo único do art. 122. A supressão proposta abre a possibilidade da recondução ilimitada, contrariando a vontade do legislador constitucio- nal que adotou a rotatividade dos juízes, após ampla discus- são da matéria. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01270 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso III do Artigo 8o., a expressão: ... "ou individuais""... 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 720-5. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01271 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  - DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 23, inciso VIII. Suprimir, do inciso VIII do Art. 23, a palavra:..."organizar"... 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da Emenda 2T00219-0. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01272 REJEITADA  
 Autor:  VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 20, § 1o. Suprima-se, do § 1o. do Art. 20, a seguinte expressão:..."de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica"... 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda número 2T-00688-8.