| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5401 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00572 REJEITADA  | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Onde couber:
Art. A importação de matérias-
primas farmacêuticas para produção de medicamentos
passa a constituir monopólio da União. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Apesar da importância do assunto, consideramos inexequível
uma política de monopólio estatal na conjuntura econômica
atual do País. | |
| 5402 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00573 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Onde couber:
Art. - Ficam assegurados, às entidades
assistenciais, todos os direitos e obrigações
atribuídos em lei. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A emenda visa a dispor sobre imunidade e privilégios que já
são legalmente assegurados às entidade de assistência social. | |
| 5403 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00574 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PMDB/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do item IX, do art.
2o. do Substitutivo, para o seguinte:
Art. 2o. ....................................
IX - Salário família à razão de 10% (dez por
cento) do salário mínimo, por filho ou dependente. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que o salário-família só tem sentido quando é
atribuído ao trabalhador de baixa renda. Para este, o referi-
do benefício contribui realmente para o aumento de sua renda,
enquanto que para aquele que percebe mais de 15, 20 ou 30
salários mínimos nada representa.
Enfim, deixamos para a legislação ordinária a fixação do seu
percentual, a questão da idade dos dependentes e o caso do
filho excepcional, estudante, ou esposa. | |
| 5404 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00575 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 7o. do Substitutivo, pela
seguinte redação:
Art. 7o. - Ao dirigente sindical e de
entidade de classe, é garantida a proteção
necessária ao exercício de sua atividade. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda estende aos dirigentes de entidades de classe a pro-
teção que o art. 7. do substitutivo dispensa aos dirigentes
sindicais.
Mas aqui se trata de organização sindical, não sendo apropri-
ado inserir disposição sobre materia que não se enquadra
nela.
Pela rejeição. | |
| 5405 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00576 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 15 do Substitutivo, pela
seguinte redação:
Art. 15 - Os proventos da inatividade serão
sempre iguais aos da remuneração dos servidores em
atividade, para cargos ou funções iguais. | | | | Parecer: | Rejeitada.
É matéria de lei ordinária. | |
| 5406 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00577 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Modifique-se o art. 13 do Substitutivo, para
a seguinte redação:
Art. 13 ....................................
I - ........................................
II - Compulsoriamente, aos 65 (sessenta e
cinco) anos de idade.
III - Voluntariamente, aos 30 (trinta) anos
de serviço para o homem e aos 25 (vinte e cinco)
anos de serviço para a mulher, bem como para os
profissionais de Magistério, Enfermagem e
Secretariado. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não condiz com o que estabelece o substitutivo do
anteprojeto. | |
| 5407 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00578 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do item IV do art. 11
do Substitutivo, pelo seguinte:
Art. 11 ....................................
IV - Os cargos em comissão ou funções de
confiança, serão exercidos, privativamente, por
servidores ocupantes de cargos de carreira técnica
ou profissional, lotados no órgão, exceto os da
confiança direta da autoridade máxima de cada
órgão ou entidade. | | | | Parecer: | Aprovação parcial
Consideramos que a emenda sob exame encontra-se parcialmente
atendida no inciso IV do artigo 11, do substitutivo. | |
| 5408 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00579 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Acrescente-se na Seção II - Dos Servidores
Públicos Civis, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art.... Nenhum servidor público poderá
perceber a qualquer título, remuneração superior à
da que é prevista para o Presidente da República. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos que a emenda não compatibiliza com a redação do
texto apresentado no substitutivo. | |
| 5409 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00580 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Substituir inciso III do art. 13 por:
Art. 13 ....................................
............................................
III - "Voluntariamente aos 30 anos de serviço
para o homem e 25 anos de serviço para a mulher. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a emenda em referência, uma vez que a
sua pretensão não compatibiliza com o estabalecido no substi-
tutivo do anteprojeto. | |
| 5410 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00581 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda a Seção V Disposições Transitórias do
Capítulo I.
Acrescentar parágrafo único ao art. 24:
Art. 24 ....................................
............................................
é - As atuais acumulações de empregos
compatíveis de médicos serão transformados em
emprego único em tempo integral, preservadas as
fontes pagadoras originais, até que se estabeleçam
novos planos de cargos e salários nas instituições
públicas. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi-
tutivo do anteprojeto. | |
| 5411 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00582 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Seguridade Social
* - Substituir a expressão previdência no
art. 31 por "seguro social". | | | | Parecer: | O relator entende que a expressão "PrevidÊncia So-
cial" já é consagrada e denota com mais propriedade o segmen-
to seguridade social voltado para a prestação de benefício e
serviços aos segurados que são contribuintes diretos do sis-
tema. O Seguro Social, nesse contexto, seria o instrumento
através do qual a previdência se realizaria.
Cabe ressaltar, ainda, que o conceito mais abran-
gente desejado pelo autor é garantido pela incorporação da
perspectiva da seguridade, que supera, por definição o cará-
ter contratual e restritivo de feição securitária.
Rejeitada. | |
| 5412 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00583 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Seguridade Social ao
Substitutivo
* - Dá nova redação ao caput do art. 32, com
a inclusão da expressão: "sob regime de
monopólio", que passará a ter seguinte redação
final:
Art. 32 - Incumbe à União organizar o Sistema
de Seguridade Social, sob regime de monopólio do
poder público, com base nas seguintes diretrizes:
............................................
............................................ | | | | Parecer: | Prejudicada. O sistema de Seguridade Social, conforme
proposto pelo relator, é organizado e normatizado pelo poder
público. O relator entende que a competência que o autor da
emenda deseja definir já se encontra suficientemente delimi-
tada pelos princípios e normas propostos no substitutivo sub-
metido à apreciação do plenário da Comissão.
Prejudicada. | |
| 5413 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00584 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Seguridade Social
* - Dá nova redação ao inciso VI do art. 32:
Art. 32 - ..................................
............................................
VI - Preservação do valor real dos benefícios
de modo que sua expressão monetária conserve,
permanentemente, o valor real da data de sua
concessão. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O pretendido através da emenda já se acha contido no item VI,
art. 32 do Substitutivo. | |
| 5414 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00585 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao capítulo da Seguridade
Social do Substitutivo
* - Acrescentar ao caput do art. 33, após
União: "Estados e Municípios"..., que passará a
ter a seguinte redação final:
Art. 33 - O Sistema de Seguridade Social será
financiado compulsoriamente por toda a sociedade,
direta e indiretamente, mediante as contribuições
sociais previstas nesta Constituição e recursos
provenientes das receitas tributárias da União,
Estados e Municípios, na forma que a lei dispuser. | | | | Parecer: | Prejudicada
Nos termos do substitutivo do relator, a participação dos
Estados e Municipios no custeio da Seguridade Social se dará
de duas maneiras. De um lado, pela integração das ações e
recursos dessas entidades ao Sistema Unico de Saúde; de outro
pela contribuição por elas devida ao Fundo nacional de
seguridade Social, em decorrência de sua condição de
empregadores. Entende, portanto, o relator que a sugestão
contida na emenda, embora congruente com a filosofia do
Substitutivo, não é a formulação mais indicada para balizar a
participação dos referidas entidades no Sistema de Seguridade
. | |
| 5415 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00586 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Seguridade Social
* - Dá nova redação ao inciso I do art. 34:
Art. 34 - ..................................
............................................
I - contribuição dos empregadores incidentes
sobre a folha de salários e sobre o faturamento ou
receita; | | | | Parecer: | Rejeitada.
Pelas razões expostas quando da apreciação da Emenda no.
7s0130-7, do Constituinte Floriceno Paixão. | |
| 5416 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00587 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo II, da Seguridade Social,
do Substitutivo
* - Acrescer inciso VII ao art. 34, com a
seguinte redação:
Art. 34 - ..................................
VII - seguro de acidente do trabalho custeado
pelas empresas e gerenciado pelo poder público. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A proposta do relator mantém a integração do seguro de
acidente de trabalho no âmbito do segmento previdencial da
seguridade, o que significa também incorporação da respectiva
fonte de custeio.
Não é possível, entretanto, acolher a sugestão contida na
na emenda, já que a fonte de recursos para custeio do
referido seguro é a mesma do inciso I do artigo objeto da
emenda. | |
| 5417 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00588 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do
Substitutivo do Relator
* - Acrescentar Inciso VII ao art. 34, com a
seguinte redação:
Art. 34 ....................................
VII - percentual fixado em Lei de Seguro
Estatal custeado pelos proprietários de veículos
automotores terrestres contra acidentes de
trânsito. | | | | Parecer: | Prejudicado.
Lei recetemente promulgada atribui à previdencia social
receita equivalente a 30% dos prêmios dos seguros de acidente
de veículos automotores. Embora certamente a tipo de risco
coberto por essa espécie de seguro não se superponha
integralmente ao âmbito de cobertura da Seguridade Social, a
lei poderá inclusive ampliar a proporção da participação do
sistema de Seguridade nesse Seguro. Trata-se, entretanto, de
matéria típica de lei ordinária. | |
| 5418 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00589 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do
Substitutivo
* - Suprimir o artigo 36. | |
| 5419 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00590 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do
Substitutivo
* - Dá nova redação ao artigo 37, que passará
a ser a seguinte:
Art. 37 - As contribuições sociais e os
recursos provenientes do orçamento da União
comporão o Orçamento Nacional de Seguridade
Social.
§ 1o. - Serão constituídos Fundos Nacionais
específicos para as áreas de Saúde, Seguro Social
e Assistência Social, sob responsabilidade dos
órgãos de administração pública federal
correspondentes.
§ 2o. - Os Fundos referidos no parágrafo
anterior serão compostos por recursos consignados
no orçamento nacional de Seguridade Social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O relator entende que a segmentação do Fundo de Seguridade
Social em três fundos específicos para as áreas de Saúde,
previdência e assistência social imprimiria uma rigidez ex-
cessiva e prejudicial à programação dos recursos à luz de
objetivos e prioridades ditadas pela política social. A for-
mula proposta no substitutivo, associada a critérios democrá-
ticos de gestão e fiscalização, também contemplados no pro-
posto, afigura-se mais adequada ao planejamento integrado
do setor social como um todo. A propósito, remetemos ao ofe-
recido à emenda no. 7s1377-1, de autoria do Constituinte
Carlos Mosconi. | |
| 5420 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00591 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | * - Acrescer ao art. 39 do substitutivo mais
um parágrafo, que será o 2o. com a seguinte
redação:
Art. 39 - ..................................
............................................
§ 2o. - Serão destinados nunca menos de 25%
dos recursos do Fundo Nacional de Seguridade
Social ao Sistema Único de Saúde. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A pré-fixação de percentuais destinados ao financiamento do
setor saúde não parece a melhor forma de garantir recursos
para o setor. | |
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