APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1987 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 66465 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 171 172 173 174 175 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

3401	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00019 REJEITADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso XVI do art. F: "Art. F Compete à União Federal ............................................ XVI - Celebrar convênios e acordos com os Estados para execução de leis e serviços federais."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0019-3 Propõe que a celebração de convênio e acordo, pela União, para execução de leis e serviços federais, se faça, explicitamente, com os Estados. A emenda limita o alcance da norma constante do Anteprojeto (inciso XVI do art.F - art. 7o. do texto numerado). Limita, porque os convênios e acordos podem ser celebrados, além de com os Estados, também com o Distrito Federal, os Municípios, etc. Por isso, o parecer é pela rejeição.

3402	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00020 PREJUDICADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Acrescente-se ao art. F, inciso XI: "Art. F Compete à União Federal: ............................................ XI - planejar e promover o desenvolvimento nacional, ouvidos os Estados e os órgãos regionais interessados, nos termos do disposto no art. 6A 02."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0020-7 Emenda aditiva ao inciso XI do art. F (art. 7o. do texto numerado). A referência pretendida a artigo de Anteprojeto de outra Subcomissão deve ser objeto da sistematização do texto global. O parecer é pela prejudicialidade.

3403	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00021 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 5o. do Art. C: "Art. C Incluem-se entre os bens da União: ............................................ § 5o. A faixa de até cem quilômetros de largura, paralela à linha divisória terrestre do Território nacional, é considerada indispensável á defesa das fronteiras e será designada como faixa de Fronteira, devendo ser definida ouvindo-se os Estados respectivos."
	Parecer:	Propõe alteração redacional do § 5 do art. C (art. 3o. do texto numerado) para redefinir a dimensão da Faixa de Fronteira como sendo de até cem quilômetros, e não em cem quilômetros como constante do Anteprojeto. A sugestão procede, sobretudo se considerarmos que essa largura não necessariamente deve ser uniforme. De qualquer modo, a redação proposta não atende ao objetivo de aperfeiçoar a norma, pois omite a expressão "faixa interna", assim como deixa de prever o tipo da lei que a fixará. Se fosse mantida a redação original, seria desnecessária a menção à lei, mas com a alteração proposta acolhida, será preciso alterar a redação proposta na emenda. Assim, o parecer é pela aprovação parcial, na forma do Anteprojeto final.

3404	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00022 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Sugerimos que sejam acrescidos os parágrafos 1o. e 2o. com as seguintes redações: § 1o. A criação de Tribunais de Justiça dos Territórios será estabelecido em Lei aprovada pelo Congresso Nacional por proposta do Excelentíssimo Senhor Presidente da República. § 2o. A estrutura adminstrativa dos Territórios será estabelecida pelo Ministério de vinculação.
	Parecer:	Propõe que sejam criados Tribunais de Justiça dos Terri- tórios. Não acolhendo a autonomia jurisdicional do Distrito Fede- ral, o Relator supõe a manutenção da estrutura constitucional vigente, segundo a qual o Tribunal de Justiça do Distrito Fe- deral é a segunda instância dos Territórios.. Pela rejeição.

3405	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00023 REJEITADA
	Autor:	ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP)
	Texto:	Artigo D § 3o. do Capítulo das Disposições Transitórias "Noventa dias após a transformação de que trata este artigo, o Tribunal Superior Eleitoral fixará data para a eleição do Governador e Vice- Governador, Deputados Estaduais e de três Senadores, cabendo ao menos votado destes, nos termos da legislação eleitoral, exercer o restante do mandato de quatro anos e os demais o do de oito anos". Sugerimos que seja modificado o parágrafo para: Sessenta dias após a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei Complementar o Tribunal Superior Eleitoral fixará a data.
	Parecer:	Entende o Autor que as relações do artigo 35 (art. D do Anteprojeto) e o seu parágrafo 3o. determinam superposição do prazo de noventa dias, motivo pelo qual propõe a redução do prazo mencionado no parágrafo para sessenta dias. A nosso ver, os prazos não se confundem, pois o prazo men- cionado no § 3o. é contado a partir da data mencionada no "caput" do artigo. Pela rejeição.

3406	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00024 PREJUDICADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo Disposições Transitórias o seguinte Artigo: "Art. 37 - Lei Complementar disporá sobre a criação, os recursos financeiros e as atribuições da Companhia de Desenvolvimento do Vale do Parnaíba, com sede e foro em Teresina.
	Parecer:	Propõe a criação, em disposições transitórias, da Companhia de Desenvolvimento do Vale do Parnaíba. Não obstante a sólida argumentação do autor, a matéria é da competencia da Subcomissão de Munícipios e Regiões, que deve- ria examiná-la para incluir em suas disposições transitóri - as. Pela prejudicialidade.

3407	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00025 REJEITADA
	Autor:	FELIPE MENDES (PDS/PI)
	Texto:	Acrescente-se ao Título "Da Organização do Estado" - Artigo C o seguinte: "Art. C - Incluem-se entre os bens da União: I - ........................................ II - ........................................ é A União promoverá, prioritariamente, o aproveitamento econômico dos bens de seu domínio, localizados em regiões menos desenvolvidas do País."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0025-8 Acrescenta parágrafo ao art. C (art. 3o. do texto numerado) para determinar, como princípio constitucional programático, a obrigação de a União promover, prioritariamente, o aproveitamento econômico no caso que mencionamos. A sugestão do autor é de todo oportuna, mas seu exame e aproveitamento cabe à Subcomissão "a" da Ordem Econômica. Estabelecer-se um princípio constitucional programático, de natureza eminentemente econômica, no capítulo da Organização do Estado, não é aconselhável, pelo menos do ponto de vista técnico. Somente por esta razão o relator deixa de acolher a emenda. O parecer é pela rejeição.

3408	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00026 REJEITADA
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	Inclua-se onde melhor pareça ao Relator: "Art. O Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e das Possessões Indígenas."
	Parecer:	A proposta visa a incluir os Territórios e as Possessões Indígenas como unidades da Federação, excluindo a União. A emenda é, do ponto de vista jurídico-constitucional, equívoca. O parecer é pela rejeição.

3409	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00027 REJEITADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se às Disposições Transitórias, relativas à União, o seguinte artigo: Art. A União destinará os recursos necessários e promoverá, em caráter prioritário, nas Regiões Norte e Nordeste, a interligação de bacias hidrográficas, objetivando seu pleno aproveitamento econômico."
	Parecer:	O Autor propõe a inclusão, nas Disposições Transitórias, de artigo prevendo a alocação de recursos para promover, em ca- ráter prioritário, a interligação de bacias hidrográficas nas Regiões Norte e Nordeste. A matéria a nosso ver não se insere na órbita da Consti- tuição,por versar matéria de interesse específico e regional. Pela rejeição.

3410	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00028 APROVADA
	Autor:	JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Inciso XI do artigo 7o.(F) a seguinte redação: "XI - planejar e promover o desenvolvimento nacional e a eliminação das disparidades econômicas e sociais entra as regiões do país, respeitadas as suas peculiaridades, ouvidos os Estados e os órgãos regionais interessados."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0028-2 Propõe alterar a redação do inciso XI do art. F (art. 7o. do texto numerado), para explicitar os fins do desenvolvimento nacional. Neste sentido, a emenda aperfeiçoa o Anteprojeto, embora a redação proposta deva sofrer alterações técnicas. Assim, o parecer é pela aprovação, quanto ao mérito, nos termos do Anteprojeto final do Relator.

3411	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00029 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	Disposições Transitórias "Art. Ficam prorrogados por cinco anos, a partir da promulgação desta Constituição, os prazos dos programas de assistência financeira aos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul - PROMAT e PROSUL, estabelecidos na Lei Complementar no. 31, de 11 de outubro de 1978."
	Parecer:	Propõe a prorrogação de prazo previsto em lei complementar. Não cabe à Constituição, mesmo em disposições transitórias, prorrogar prazo de lei. Pela rejeição.

3412	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00030 REJEITADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Art. A - Dê-se a seguinte redação ao § 3o.: "O Distrito Federal é a capital da União Federal e só dele podem irradiar os poderes aos Estados, Territórios e Municípios."
	Parecer:	A emenda propõe alteração do § 3o. do Art. A (numerado como Art. 1o. no texto do Anteprojeto), pretendendo que somente do Distrito Federal, capital da União, podem irra- diar os poderes aos Estados, Territórios e Municípios. Na justificação, o autor lembra que ainda há inúmeros órgãos federais localizados fora do Distrito Federal, criando-se uma situação de concorrência de poderes. Sem discutir o mérito da questão, é bom frisar, apenas, que não é neste Título da Constituição, nem, provavelmente, em qualquer outro de seus capítulos, que a matéria deva ser tratada. É um tema de legislação administrativa. O parecer é pela rejeição.

3413	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00031 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RUY NEDEL (PMDB/RS)
	Texto:	Art. C - Inciso IX - Dê-se a seguinte redação ao § 3o.: "A União Federal garantirá às populações indígenas, na forma da lei, a participação no resultado da exploração da madeira, ficando proibido por um período de 30 (trinta) anos, a exploração dos recursos minerais do subsolo das terras por elas exploradas."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0031-2 Pretende o autor que as populações indígenas participem do resultado da exploração econômica da madeira. Ora, se o Anteprojeto assegura o usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo àquelas populações, a tutela jurídico-constitucional do interesse dos índios está melhor formulado no Anteprojeto do Relator. Quanto à proibição, por 30 anos, da exploração dos mesmos minerais do subsolo das terras indígenas, a emenda é acolhida, no mérito, segundo a nova redação adotada no Anteprojeto final do Relator, uma vez aproveitada a emenda no. 2A0174-2. Pela aprovação parcial no mérito.

3414	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00032 APROVADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	O item XIII do artigo "F" do anteprojeto terá a seguinte redação: "XIII - manter, em regime de monopólio, nos termos da lei, o serviço postal."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0032-1 Propõe a menção expressa ao regime de monopólio, pela União, da manutenção do serviço postal. No mérito, a emenda é de ser acolhida, observados, porém, os termos do Anteprojeto final do Relator. Pela aprovação quanto ao mérito.

3415	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00033 REJEITADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	- O item XIV do artigo "F" do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "XIV - prestar, diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão, os serviços de telecomunicações."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0033-9 Emenda redacional da alínea "a", do inciso XIV, do art. F (art. 7o do texto numerado). A proposta não melhora a redação constante do Anteprojeto, nem altera o sentido. O parecer é pela rejeição.

3416	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00034 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO SANTANA (PCB/BA)
	Texto:	No Artigo C, inciso IX, parágrafo 2o., acrescente-se, após a palavra subsolo, o seguinte texto: "e da energia hidráulica e termelétrica a carvão"
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0034-7 Propõe a participação econômica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na exploração da energia hidráulica e termelétrica a carvão. A idéia é perfeitamente viável e de grande interesse para os entes participantes. Ocorre que, neste Título, está-se tratando dos Bens da União economicamente exploráveis. A energia hidráulica e a termelétrica a carvão, assim como a energia hidráulica, não são considerados bens, mas atividades econômicas. Assim, a emenda só poderá ser examinada e aproveitada na Comissão da Ordem Econômica. Por isso, o parecer é pela rejeição.

3417	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00035 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	O Art. passa a ter a seguinte redação: "Art. A função executiva do Território será exercida por Governador, nomeado e exonerado pelo Presidente da República, mediante prévia deliberação do Congresso Nacional."
	Parecer:	Propõe que a escolha do Governador do Território seja submetida ao Congresso Nacional e não ao Senado, como consta do Anteprojeto. A aprovação pelo Senado guarda sintonia com a lógica in- terna da estrutura federativa, daí por que o desacolhimento. Pela rejeição.

3418	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00036 APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do artigo N, o § 3o. passa a ser 2o. e se dê nova redação ao § 1o. e ao caput: "Art. O decreto de intervenção que, se couber, nomeará o interventor, observará em sua amplitude, prazo e condições de execução, os termos da autorização do Poder Legislativo."
	Parecer:	Propõe a supressão do parágrafo 2o. do artigo M (art. 16 do texto numerado), propõe renumeração e que se dê nova redação ao artigo 1o. e ao "caput". Acolhida integralmente, passando o parágrafo 3o. a ser o pará grafo 2o., que se suprime, dando-se ainda ao artigo N (art.16 do texto numerado) a redação sugerida e ao parágrafo 1o. a nova redação proposta pelo Relator. Pela aprovação.

3419	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00037 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	O art. passa a ter a seguinte redação: "Art. A República Democrática e Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo de governo, de forma indissolúvel, da União Federal, dos Estados e do Distrito Federal."
	Parecer:	A emenda propõe intercalar na expressão "República Fede- rativa", constante do art. 1o., a palavra Democrática. Ora , quando se adota, expressamente, o regime representativo, essa é a fórmula técnica de exprimir o regime democrático. O parecer é pela rejeição.

3420	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00038 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra c do Parágrafo Único do art. M e o seu caput passam a ter a seguinte redação: Art. Compete ao Presidente da República, mediante prévia autorização do Congresso Nacional, decretar intervenção. Parágrafo único. ............................ c) Do provimento pelo Supremo Tribunal Federal, de representação, nos casos do inciso VI, primeira parte, e nos do inciso VII, ambos do artigo L."
	Parecer:	Propõe nova redação para o Artigo M (art. 15 de texto numera- do, assim como para a letra "c" do Parágrafo do mesmo artigo. A proposta, no que tange ao "caput" do artigo visa a compati- bilizá-lo, através da nova redação, com o disposto no artigo N (art. 16 do texto numerado), também em sua nova redação, decorrente da proposta constante da Emenda no. 2A0036-3, do mesmo ilustre Constituinte. Quanto à letra "c", o Relator mantém a redação original. Pela aprovação parcial.

Página: Prev ... 171 172 173 174 175 ... Próxima