| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00294 PREJUDICADA  | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Redija-se a alínea a do item VIII, do Art.
4o., do Capítulo II - Dos Direitos Coletivos, do
Substitutivo da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, na
seguinte forma:
"Art. 4o. ..................................
VIII - ......................................
a) Todos têm direito ao meio ambiente sadio e
em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade
de vida e à preservação da natureza, da memória
urbana, da paisagem e da identidade histórica e
cultural da coletividade, das minorias e da
pessoa." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00295 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Substitutivo do Relator da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher.
Inclua-se § 1o. ao art. 35 do Substitutivo
apresentado pelo Relator da Comissão da Soberania
e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher:
"Art. 35. ..................................
............................................
§ 1o. O cidadão, o Ministério Público e as
pessoas jurídicas especificadas em lei são partes
legítimas para propor ação civil pública, visando
a anulação de atos lesivos e a reparação dos danos
causados ao patrimônio público ou de entidades de
que participe o Estado, bem assim de privilégios
indevidos, concedidos a pessoas naturais ou
jurídicas, equiparando-se a estas entidades as
empresas privadas que prestem ou executem serviço
público, ou, ainda, para a proteção de interesses
sociais previstos neste artigo." | | | | Parecer: | A matéria compete à Legislação Ordinária.
Prejudicada. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00296 PREJUDICADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
"Art. ......................................
............................................
Inciso O procedimento inquisitório de
polícia judiciária só poderá funcionar com a
participação ativa do Ministério Público e do
Advogado Defensor ou da Defensoria Pública." | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00297 REJEITADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inlcua-se no Substitutivo da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher: na letra "K" do item XIX do art. 3o.
Em matéria criminal, ninguém será ouvido,
senão perante autoridade Judiciária, garantindo o
contraditório na forma de lei, e proibido o
procedimento inquisitorial. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos
Direitos Individuais):
Art. - É assegurado aos brasileiros o direito
de propor ação anulatória dos atos do Poder
Público que importem em violação do princípio
constitucional que assegura a expansão das
oportunidades de emprego. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 PREJUDICADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos
Direitos Individuais):
Art. - Qualquer cidadão é parte legítima para
propor ação preventiva ou anulatória de atos
lesivos ao patrimônio público, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao interesse
social. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, (capítulo I - Dos
Direitos Individuais):
Art. - A Constituição assegura aos
brasileiros atingidos por atos ou omissões
atentatórios ao uso social da propriedade,
direitos subjetivos individuais, passíveis de
exercício pessoal para garantí-los.
§ 1o. - Consideram-se atentatórios ao uso
social da propriedade os atos dos quais resultem o
desalojamento de posseiros de terrenos abandonados
ou destinados à especulação imobiliária.
§ 2o. - Considera-se omissão atentatória ao
uso social da propriedade a inércia do Poder
Público da qual resulte a má utilização do solo. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00301 REJEITADA | | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, (capítulo II - Dos
Direitos Coletivos):
Art. - O juiz atenderá, na aplicação da Lei,
aos princípios da Justiça Social. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00302 PREJUDICADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do Art. 4o. a seguinte
redação:
III - A profissão de culto
a) São invioláveis e garantidas a liberdade
de consciência, de crença e de confissão
religiosa;
b) os direitos de reunião e associação estão
compreendidos na liberdade de culto, cuja
profissão por pregações, rituais e cerimônias
públicas é livre;
c) as igrejas e associações religiosas tem
assegurado o direito de se organizarem sem a
interferência do Estado, normatizando sua
estrutura eclesiástica, administrativa, cargos e
funções;
d) é proibida a profissão de culto que atente
contra os fundamentos constitucionais da Nação e a
inviolabilidade dos direitos e liberdades
fundamentais;
e) respeitada a liberdade individual de
participar, é livre a assistência religiosa nas
entidades civis e militares e nos estabelecimentos
hospitalares e de internação coletiva. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00303 REJEITADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | É suprimida a redação da alínea "i" do inciso
II do artigo 4o. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00304 REJEITADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b" do item XVIII do Art. 3o.
do Substitutivo, a seguinte redação:
"b) os bens que são meios de produção de que
cuida a alínea "b" do item XVII estão sujeitos aos
emolumentos, custas e tributos proporcionais ao
valor do quinhão, segundo o princípio social da
distribuição da renda e da riqueza. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00305 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ENOC VIEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | À alínea "h" do inciso II do artigo 4o., dê-
se a seguinte redação:
"h) as entidades associativas possuem
legitimidade para representar seus filiados em
juizo ou fora dele, quando por estes expressamente
autorizados. | | | | Parecer: | A iniciativa traduz melhoria do texto do Anteprojeto em ela-
boração.
Aprovada em parte. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00306 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - substituir a redação do inciso VII, letra
c) do artigo 3o. do anteprojeto do Relator:
Art. 3o. - ..................................
VII - ......................................
c) - É inviolável o sigilo da correspondência
e das comunicações em geral, em quaisquer
circunstâncias. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00307 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - o inciso XVII do art. 3o. do anteprojeto do
ilustre Relator deve ter a seguinte redação: | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00308 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Título - Capítulo I - (Emenda Aditiva)
Art. A violação ou a protelação dolosa do
cumprimento de direitos ou deveres contidos nesta
Constituição será punido por, além de outras
sanções consignadas em lei, com a perda do cargo
ou função e inabilitação para exercer outro, por
cinco anos, quando a infração for autorizada, ou
diretamente executada por servidor público, civil
ou militar.
Quando tratar-se de infrator de fora do
serviço público, será punido com a interdição do
estabelecimento comercial ou industrial de sua
propriedade ou perda do emprego e inabilitação
para exercer outro, em igual atividade, pelo mesmo
período de cinco anos.
Parágrafo único - Quando a disposição
constitucional não estiver expressamente
condicionada a uma lei regulamentar para viger, o
texto é auto-aplicável e o juiz guiar-se-á pelo
princípio de omissão da lei, no caso de
insuficiência de regulamentação. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00309 REJEITADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - incluir no anteprojeto e relatório da
Comissão o seguinte dispositivo: Emenda aditiva
ao Cap. III - dos Direitos Políticos.
Art. O candidato a qualquer cargo eletivo
terá direito a pelo menos 60 (sessenta) dias de
férias no período imediatamente anterior à data
das eleições, não podendo ser demitido em razão da
sua filiação político-partidária, e gozará de
estabilidade no emprego enquanto durar o seu
mandato. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se do substitutivo da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher, o Art. 49 e seus §§ 1o., 2o. e 3o., que
passam a ter a seguinte redação:
"Art. 49 É concedida anistia a todos que, no
período compreendido entre 2 de setembro de 1961 e
15 de agosto de 1979, foram punidos em decorrência
de motivação política, por atos institucionais ou
complementares.
Parágrafo único. A readmissão ou a reversão
ao serviço ativo dos servidores civis ou militares
anistiados ficará condicionada ao preenchimento de
requisitos de sua carreira, posto, graduação ou
emprego, previstos na legislação específica." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00311 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se do substitutivo da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher a redação do Art. 12 que passa a ser a
seguinte:
"Art. 12 A Língua Nacional do Brasil é o
Português e são seus Símbolos Nacionais a
Bandeira, o Hino e as Armas da República,
vigorantes na data da promulgação desta
Constituição." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 PREJUDICADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modifique-se do substitutivo da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher, a redação da alínea "i" do inciso I do
Art. 3o., que passa a ser a seguinte:
"Art. 3o.
I
i - as mais graves ofensas à vida, à
existência digna e à integridade física e mental
são a tortura e os atos de terrorismo de cunho
político-ideológico, crimes de lesa-humanidade,
insuscetíveis de fiança, prescrição e anistia,
respondendo por eles os mandantes, os executores,
os que, podendo evitá-los, se omitirem e os que,
tomando conhecimento deles, não o comunicarem na
forma da lei." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00313 APROVADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acresenta-se ao Título IV, Capítulo II o
seguinte parágrafo:
é - Todos os que tiveram direitos políticosf
suspensos pelos Atos Institucionais, no exercício
de mandatos eletivos, contarão para efeito de
pensão junto aos Institutos de Pensões das casasf
legislativasf a que pertenciam ou junto aos
Institutos de Pensões dos Estados aonde exerciam
mandatos executivos, o período compreendido entre
a data da suspensão de direitos políticos e
cassação de mandato e 28 de agosto de 1979, datam
em que a Lei 6.683 extinguiu os efeitos da
inelegibilidade provocada pelos Atos
Institucionais. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativa melhora ao texto do Ante-
projeto, sendo aprovada na sua totalidade.
Aprovada. | |
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