- incluir no anteprojeto e relatório da Comissão o seguinte dispositivo: Emenda aditiva ao Cap. III - dos Direitos Políticos. Art. O candidato a qualquer cargo eletivo terá direito a pelo menos 60 (sessenta) dias de férias no período imediatamente anterior à data das eleições, não podendo ser demitido em razão da sua filiação político-partidária, e gozará de estabilidade no emprego enquanto durar o seu mandato.

As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.