separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (5585)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2915)
PARCIALMENTE APROVADA (1443)
APROVADA (612)
PREJUDICADA (448)
NÃO INFORMADO (166)
Partido
PMDB (2857)
PFL (815)
PDS (552)
PDT (479)
PT (287)
PDC (160)
PCB (138)
PL (110)
PC DO B (98)
PTB (89)
Uf
AC (65)
AL (67)
AM (62)
AP (39)
BA (438)
CE (208)
DF (123)
ES (129)
GO (234)
MA (97)
MG (378)
MS (35)
MT (64)
PA (127)
PB (66)
PE (407)
PI (104)
PR (395)
RJ (691)
RN (67)
RO (79)
RR (18)
RS (527)
SC (275)
SE (118)
SP (772)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (3)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (5)
ADROALDO STRECK (11)
ADYLSON MOTTA (23)
AFIF DOMINGOS (24)
AGASSIZ ALMEIDA (16)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (6)
AIRTON SANDOVAL (23)
ALARICO ABIB (37)
ALBANO FRANCO (6)
ALBÉRICO FILHO (6)
ALDO ARANTES (16)
ALEXANDRE COSTA (10)
ALEXANDRE PUZYNA (35)
ALFREDO CAMPOS (5)
ALMIR GABRIEL (2)
ALOYSIO TEIXEIRA (3)
ALUIZIO BEZERRA (21)
ALUÍZIO CAMPOS (12)
ALYSSON PAULINELLI (8)
AMARAL NETTO (3)
ANNA MARIA RATTES (47)
ANNIBAL BARCELLOS (7)
ANTERO DE BARROS (16)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (36)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (34)
ANTONIO GASPAR (12)
ANTONIO MARIZ (7)
ANTONIO UENO (14)
ANTÔNIO BRITTO (68)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (6)
ANTÔNIO DE JESUS (1)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (21)
ARNALDO MARTINS (14)
ARNALDO PRIETO (24)
AROLDE DE OLIVEIRA (14)
ASSIS CANUTO (1)
AUGUSTO CARVALHO (7)
AÉCIO DE BORBA (1)
BENEDICTO MONTEIRO (15)
BENEDITA DA SILVA (6)
BENITO GAMA (7)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (19)
BOSCO FRANÇA (2)
BRANDÃO MONTEIRO (41)
CARDOSO ALVES (4)
CARLOS CARDINAL (1)
CARLOS CHIARELLI (9)
CARLOS SANT'ANNA (15)
CARLOS VIRGÍLIO (11)
CHAGAS DUARTE (3)
CHAGAS RODRIGUES (16)
CID CARVALHO (1)
CLÁUDIO ÁVILA (7)
COSTA FERREIRA (14)
CRISTINA TAVARES (9)
CUNHA BUENO (116)
CÉLIO DE CASTRO (9)
CÉSAR CALS NETO (6)
CÉSAR MAIA (27)
DARCY DEITOS (7)
DARCY POZZA (5)
DASO COIMBRA (5)
DAVI ALVES SILVA (1)
DENISAR ARNEIRO (6)
DIRCEU CARNEIRO (2)
DJENAL GONÇALVES (14)
DOMINGOS LEONELLI (20)
DORETO CAMPANARI (10)
DÁLTON CANABRAVA (9)
DÉLIO BRAZ (10)
EDISON LOBÃO (32)
EDIVALDO MOTTA (7)
EDMILSON VALENTIM (3)
EDUARDO BONFIM (12)
EDUARDO JORGE (24)
ELIEL RODRIGUES (12)
ELIÉZER MOREIRA (1)
ENOC VIEIRA (3)
ERALDO TINOCO (4)
ERICO PEGORARO (4)
ETEVALDO NOGUEIRA (1)
EUNICE MICHILES (1)
EVALDO GONÇALVES (15)
EXPEDITO JÚNIOR (5)
EXPEDITO MACHADO (3)
FARABULINI JÚNIOR (17)
FELIPE MENDES (7)
FERES NADER (53)
FERNANDO BEZERRA COELHO (2)
FERNANDO GASPARIAN (2)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (59)
FERNANDO SANTANA (20)
FIRMO DE CASTRO (21)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (16)
FLORICENO PAIXÃO (27)
FLÁVIO ROCHA (11)
FRANCISCO AMARAL (37)
FRANCISCO DIÓGENES (6)
FRANCISCO DORNELLES (21)
FRANCISCO KUSTER (15)
FRANCISCO PINTO (16)
FRANCISCO ROLLEMBERG (48)
FRANCISCO SALES (14)
FURTADO LEITE (1)
FÁBIO FELDMANN (5)
GABRIEL GUERREIRO (35)
GASTONE RIGHI (17)
GERALDO ALCKMIN FILHO (14)
GERALDO BULHÕES (13)
GERALDO CAMPOS (5)
GERALDO FLEMING (1)
GERALDO MELO (1)
GERSON PERES (25)
GIDEL DANTAS (4)
GIL CÉSAR (12)
GILSON MACHADO (47)
GONZAGA PATRIOTA (3)
GUMERCINDO MILHOMEM (30)
GUSTAVO DE FARIA (7)
HARLAN GADELHA (1)
HAROLDO LIMA (20)
HELIO ROSAS (24)
HENRIQUE CÓRDOVA (16)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (7)
HERÁCLITO FORTES (6)
HOMERO SANTOS (12)
HORÁCIO FERRAZ (5)
HUGO NAPOLEÃO (3)
HÉLIO COSTA (37)
HÉLIO DUQUE (1)
HÉLIO MANHÃES (8)
IBERÊ FERREIRA (3)
IBSEN PINHEIRO (20)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (8)
IRAJÁ RODRIGUES (21)
IRAM SARAIVA (11)
IRMA PASSONI (56)
ISMAEL WANDERLEY (31)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (62)
IVO CERSÓSIMO (10)
IVO LECH (5)
IVO MAINARDI (32)
JACY SCANAGATTA (1)
JALLES FONTOURA (11)
JARBAS PASSARINHO (4)
JESSÉ FREIRE (4)
JESUS TAJRA (8)
JOACI GÓES (53)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (17)
JOFRAN FREJAT (11)
JONAS PINHEIRO (21)
JORGE ARBAGE (16)
JORGE HAGE (64)
JORGE LEITE (7)
JORGE UEQUED (21)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (3)
JOSÉ AGRIPINO (3)
JOSÉ CAMARGO (2)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (45)
JOSÉ CARLOS GRECCO (3)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (7)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (5)
JOSÉ COSTA (22)
JOSÉ DUTRA (30)
JOSÉ EGREJA (6)
JOSÉ FERNANDES (2)
JOSÉ FREIRE (12)
JOSÉ GENOÍNO (14)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (14)
JOSÉ LINS (10)
JOSÉ LOURENÇO (42)
JOSÉ LUIZ MAIA (10)
JOSÉ MARIA EYMAEL (67)
JOSÉ MAURÍCIO (19)
JOSÉ RICHA (26)
JOSÉ TAVARES (8)
JOSÉ THOMAZ NONÔ (2)
JOÃO AGRIPINO (4)
JOÃO ALVES (3)
JOÃO CALMON (2)
JOÃO CASTELO (3)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (1)
JOÃO HERRMANN NETO (1)
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (1)
JOÃO MENEZES (15)
JOÃO NATAL (32)
JOÃO PAULO (44)
JUTAHY JÚNIOR (11)
JUTAHY MAGALHÃES (40)
JÚLIO CAMPOS (1)
KOYU IHA (14)
LAVOISIER MAIA (2)
LEOPOLDO PERES (10)
LEUR LOMANTO (5)
LEZIO SATHLER (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (6)
LOURIVAL BAPTISTA (14)
LUIZ GUSHIKEN (8)
LUIZ HENRIQUE (1)
LUIZ SALOMÃO (23)
LUIZ SOYER (10)
LUIZ VIANA (14)
LUIZ VIANA NETO (1)
LUÍS EDUARDO (4)
LUÍS ROBERTO PONTE (47)
LYSÂNEAS MACIEL (19)
LÉLIO SOUZA (24)
LÍDICE DA MATA (47)
LÚCIA VÂNIA (23)
LÚCIO ALCÂNTARA (27)
MAGUITO VILELA (3)
MALULY NETO (2)
MANSUETO DE LAVOR (11)
MARCONDES GADELHA (1)
MARCOS LIMA (15)
MARIA DE LOURDES ABADIA (2)
MARLUCE PINTO (2)
MAURO BORGES (7)
MAURO SAMPAIO (7)
MAURÍCIO CORRÊA (54)
MAURÍCIO FRUET (4)
MAURÍCIO NASSER (67)
MAX ROSENMANN (51)
MEIRA FILHO (19)
MELLO REIS (16)
MENDES BOTELHO (6)
MENDES RIBEIRO (1)
MENDONÇA DE MORAIS (3)
MESSIAS GÓIS (27)
MICHEL TEMER (39)
MIRO TEIXEIRA (6)
MUSSA DEMES (1)
MYRIAN PORTELLA (27)
MÁRIO ASSAD (3)
MÁRIO COVAS (6)
MÁRIO LIMA (8)
MÁRIO MAIA (30)
NABOR JÚNIOR (1)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (5)
NARCISO MENDES (4)
NELSON CARNEIRO (17)
NELSON JOBIM (16)
NELSON SEIXAS (17)
NELSON WEDEKIN (15)
NELTON FRIEDRICH (128)
NESTOR DUARTE (5)
NILSO SGUAREZI (2)
NILSON GIBSON (153)
NION ALBERNAZ (25)
NOEL DE CARVALHO (36)
NYDER BARBOSA (9)
OCTÁVIO ELÍSIO (9)
ODACIR SOARES (13)
OLÍVIO DUTRA (25)
ONOFRE CORRÊA (8)
OSCAR CORRÊA (10)
OSMAR LEITÃO (7)
OSMUNDO REBOUÇAS (37)
OSVALDO BENDER (9)
OSVALDO MACEDO (15)
OSWALDO ALMEIDA (41)
OSWALDO LIMA FILHO (16)
OTTOMAR PINTO (13)
PAES LANDIM (14)
PAULO MACARINI (64)
PAULO MINCARONE (13)
PAULO PAIM (36)
PAULO RAMOS (9)
PAULO ROBERTO (3)
PAULO ROBERTO CUNHA (26)
PAULO ZARZUR (6)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (9)
PLÍNIO MARTINS (2)
POMPEU DE SOUZA (8)
PRISCO VIANA (1)
RACHID SALDANHA DERZI (4)
RAIMUNDO LIRA (4)
RALPH BIASI (3)
RAQUEL CAPIBERIBE (32)
RAQUEL CÂNDIDO (7)
RENATO JOHNSSON (3)
RENATO VIANNA (9)
RICARDO IZAR (13)
RITA CAMATA (9)
ROBERTO BALESTRA (7)
ROBERTO BRANT (9)
ROBERTO CAMPOS (20)
ROBERTO FREIRE (111)
ROBERTO TORRES (10)
RONALDO ARAGÃO (25)
RONALDO CEZAR COELHO (2)
RONAN TITO (25)
RONARO CORRÊA (3)
ROSA PRATA (5)
RUBEM BRANQUINHO (2)
RUY BACELAR (11)
SADIE HAUACHE (19)
SALATIEL CARVALHO (27)
SAMIR ACHÔA (10)
SANDRA CAVALCANTI (11)
SANTINHO FURTADO (5)
SARNEY FILHO (1)
SAULO QUEIRÓZ (7)
SERGIO NAYA (1)
SIGMARINGA SEIXAS (10)
SIMÃO SESSIM (44)
SIQUEIRA CAMPOS (35)
SOTERO CUNHA (18)
STÉLIO DIAS (35)
SÉRGIO BRITO (4)
SÉRGIO SPADA (19)
SÉRGIO WERNECK (41)
SÍLVIO ABREU (5)
SÓLON BORGES DOS REIS (1)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (3)
ULDURICO PINTO (19)
VALMIR CAMPELO (7)
VALTER PEREIRA (12)
VASCO ALVES (51)
VICENTE BOGO (27)
VICTOR FACCIONI (57)
VICTOR FONTANA (24)
VILSON SOUZA (35)
VINICIUS CANSANÇÃO (5)
VIRGÍLIO GALASSI (3)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (13)
VIRGÍLIO TÁVORA (79)
VIVALDO BARBOSA (113)
VLADIMIR PALMEIRA (22)
WALDECK ORNÉLAS (1)
WALMOR DE LUCA (16)
WILMA MAIA (6)
WILSON CAMPOS (10)
ÁTILA LIRA (12)
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (2)
06 (5568)
05 (11)
03 (1)
02 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01065 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 3o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público, o seguinte parágrafo: Art. 3o. - .................................. § único - Os membros classistas dos Tribunais de Alçada consideram-se vinculados às classes de que são oriundos para efeito de acesso aos Tribunais de Justiça. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01066 REJEITADA  
 Autor:  NELSON JOBIM (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao art. 8 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e Ministério Público (III C) a seguinte redação: Art. 8o. - Os Estados instalarão juizados especiais, com a participação de leigos, para o julgamento e a execuçãos de causas cíveis e criminais definidas em lei federal. 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01067 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DO CONGRESSO NACIONAL Em substituição aos arts. 2o. e 3o. "caput" inclua-se o seguinte artigo: "Art. - Todas as unidades federadas serão representadas na Câmara dos Deputados, em número proporcional a sua população, com a representação mínima de oito Deputados e três Senadores. Parágrafo único - As disposições contidas no artigo não se aplicam ao Território de Fernando de Noronha." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01068 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO Inclua-se no artigo 50. o seguinte: "XII - Aprovar em sessão conjunta, e por maioria simples, as indicações de juízes dos tribunais federais." 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01069 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA No. DE 1987qc Inclua-se, onde couber, no anteprojeto final da Subcomissão do Poder Legislativo, no capítulo que regula o Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. A matéria constante do projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a constante de proposta de emenda à Constituição, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Câmaras." 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01070 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA No. DE 1987qc Exclua-se do art. 24, do anteprojeto final da Subcomissão do Poder Legislativo, o § 2o., que estabelece: Art. 24...................................... § 2o. - O Presidente da República poderá solicitar, e a Câmara dos Deputados aprovar, em caso de urgência, que o projeto seja apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional dentro do prazo de quarenta dias." 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01071 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA No. DE 1987qc Inclua-se onde couber, no anteprojeto final da Subcomissão do Poder Legislativo, no capítulo referente ao Processo Legislativo, o seguinte dispositivo: "Art. É vedada, nas deliberações parlamentares, a utilização do voto secreto." 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01072 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA No. /87qc Inclua-se onde couber, no anteprojeto final da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, no Capítulo referente ao Poder Judiciário: "Art. Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual e Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e a conta dos créditos respectivos, garantida a incidência da correção monetária, independentemente da elaboração de novos cálculos, e proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos estraorçamentários abertos para esse fim. § 1o. É automática a inclusão, no orçamento de cada ano das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus créditos constantes de precatórias judiciais, cujo montante compreenderá o valor do principal e dos acréscimos corrigidos monetariamente, apresentados até primeiro de julho. § 2o. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente. Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito que, também, deverá sofrer incidência da correção monetária. § 3o. Fica assegurado ao credor o direito de sequestro de receitas públicas se, no prazo de 18 (dezoito) meses da apresentação do precatório, não tiverem sido pagas a indenização e respectivos acréscimos, inclusive correção monetária, fixados judicialmente. Sobre o valor da referida indenização não incidirá qualquer tributo". 
 Parecer:  Prejudicada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01073 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA No. /87qc Exclua-se do anteprojeto, final da Subcomissão da organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, no capítulo referente ao Ministério Público, os seguintes dispositivos: "Art. 45 .................................... I - privativamente: a) .......................................... b) promover inquérito para instruir ação civil pública II - sem exclusividade: a) .......................................... b) promover ação civil pública e tomar medidas administrativas executórias, em defesa dos interesses difusos, coletivos e indisponíveis, bem como de outros interesses públicos;" 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01074 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA No. /87qc Exclua-se do anteprojeto, final da Subcomissão da organização do poder Judiciário e do Ministério Público, no Capítulo referente ao Ministério Público, o seguinte dispositivo: "Art. 45 .................................... ............................................ II - sem exclusividade: a) conhecer de representações por violação de direitos humanos e sociais, por abusos do poder econômico e administrativo, apreciá-las e dar-lhes cursos, como defensor do povo, junto ao poder competente. 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01075 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA No. /87qc Inclua-se, onde couber, no anteprojeto final da Subcomissão da Organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, no Capítulo que disciplina o Ministério Público, os seguintes dispositivos: "Art. O Chefe Geral do Ministério Público será eleito pelo voto direto de todos os demais membros do Ministério Público para um mandato que findará com o termo do mandato presidencial em que tiver ocorrido a nomeação. Art. Incumbe ao Chefe-Geral do Ministério Público: I - Exercer a direção superior do Ministério Público da União; II - Chefiar o Ministério Público Federal e o Ministério Público Eleitoral. 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01076 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 5o. do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação e acrescente-se, onde couber, a seguinte disposição transitória. Art. 5o. - O mandato do Presidente e do Vice- Presidente da República é de 4 (quatro) anos, admitida uma reeleição. Art. ( ) - A duração do mandato do Presidente da República estabelecida no art. 5o. passará a vigorar a partir da eleição presidencial no ano de 1994. Art. ( ) - A eleição presidencial de 1989 será para um único mandato de cinco anos. 
 Parecer:  Rejeitada. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01077 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Proceda-se, no art. 3o., do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, as seguintes alterações: I - Nova redação do parágrafo 1o.: § 1o. - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos. II - Suprima-se o § 2o. III - Renumere-se o § 3o. para § 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01078 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação: IX - Organização judiciária do Distrito Federal e administrativa e judiciária dos Territórios. 
 Parecer:  Rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01079 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo os seguintes incisos: XII - autorizar emissão de moeda. XIII - apreciar os relatórios anuais sobre a execução dos planos de governo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01080 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se do inciso III do art. 10, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a expressão "do Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística". 
 Parecer:  Rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01081 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  No art. 13, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua-se o seguinte inciso: VI - que deixar o partido sob cuja legenda foi eleito, salvo para participar, como fundador, de novo partido. E, em seu é 2o, a expressão "VI", após "I e II". 
 Parecer:  Aprovada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01082 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no inciso I, do art. 14, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a expressão "Chefe de Missão Diplomática permanente" por "Chefe de Missão Diplomática temporária". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01083 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 16 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação: Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital da União, de 1o. de fevereiro a 30 de junho e de 1o. de agosto a 5 de dezembro. ............................................ § 5o. - Cada uma das Câmaras reunir-se-á em sessão preparatórias, a partir de 1o. de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01084 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 17, do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: Art. 17 - Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa do Congresso Nacional, integrada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e pelos líderes das bancadas partidárias das duas Casas, com atribuições e forma de deliberação definidas no regimento. Parágrafo único - .......................... 
 Parecer:  Rejeitada. 
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