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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOÃO PAULO in nome [X]
SGCO in banco [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (33)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PT (33)
Uf
MG (33)
Nome
JOÃO PAULO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08194 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O DIREITO DE AÇÃO DO CIDADÃO E DAS ENTIDADES, OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS E A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E CULTURAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SERVIÇOS PUBLICOS PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL DIREITO ECOLOGICO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08200 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS SOBRE O DIREITO À HABITAÇÃO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS AFINS. 
 Indexação:  HABITAÇÃO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08201 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS SEJAM PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  PODER PUBLICO SERVIÇOS PUBLICOS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08202 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE CADEIA NACIONAL DE RADIODIFUSÃO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, POR QUALQUER AUTORIDADE E PELOS PARTIDOS DE OPOSIÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA RADIODIFUSÃO TELEVISÃO PARTIDOS POLITICOS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08203 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA EFETUADA A REVISÃO DOS CÁLCULOS DOS BENEFÍCIOS DEVIDOS AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL POLITICA PREVIDENCIARIA 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08204 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INSTITUIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, FUNCIONAMENTO, COMPOSIÇÃO E ORÇAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE COMUNICAÇÃO. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES COMUNICAÇÃO DE MASSA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08205 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A INELIGIBILIDADE, A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA E O DIREITO DE VOTO DOS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SISTEMA POLICIAL PESSOAL MILITAR 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08206 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUNIÇÃO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08207 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE USUCAPIÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  USOCAPIÃO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08208 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A DEFENSORIA DO POVO E DISPONDO SOBRE A ESCOLHA E ATRIBUIÇÕES DO DEFENSOR PÚBLICO. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08209 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 26 SE APLIQUE AOS QUE TIVERAM SUAS AÇÕES PREJUDICADAS, NO PODER JUDICIÁRIO, PELO DECRETO-LEI NÚMERO 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08210 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO EXCLUA DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO AO DIREITO INDIVIDUAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PUNIÇÃO 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08211 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES DELEGACIA DE POLICIA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08212 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA NÃO POSSA SER DELEGADO AO PODER EXECUTIVO, EXCETO NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA LEGISLATIVA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08213 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA NOMEAR, APÓS APROVAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, O PRESIDENTE E OS DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA BANCOS CONGRESSO NACIONAL 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08214 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA OBRIGATÓRIA A VINCULAÇÃO TRABALHISTA DO EMPREGADO COM A EMPRESA A QUE PRESTA SERVIÇOS, NÃO SE ADMITINDO O VÍNCULO COM EMPRESAS INTERPOSTAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08215 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO APRESENTE UM ORÇAMENTO QUE COMPREEENDA A FIXAÇÃO DAS DESPESAS E RECEITAS DO ESTADO, DE SUAS EMPRESAS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO ORÇAMENTO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08216 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTABELEÇA A PLENA EQUIVALÊNCIA ENTRE AS CONVENÇÕES E OS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO REGULARMENTE CELEBRADOS E AS SENTENÇAS NORMATIVAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08217 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, CABENDO AO PODER PÚBLICO GARANTIR SUA EFICÁCIA. 
 Indexação:  CIDADANIA 
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 Título:  SUGESTÃO:08218 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO PAULO (PT/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVOS EXPRESSOS NA CONSTITUIÇÃO, NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR E NAS DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS DAS QUAIS O PAÍS SEJA SIGNATÁRIO. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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