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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

2921	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00056 REJEITADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	Suprimir o parágrafo 5o. do atual Art. 17 do projeto.
	Parecer:	Rejeitada.

2922	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00057 PREJUDICADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	Acrescente-se, como parágrafo 1o. do atual Art. 13 do Projeto - numerando-se em parágrafo Único - o seguinte: "Parágrafo 1o. - O Estado assegurará o sigilo nas comunicações postais, telegráficas e telefônicas."
	Parecer:	Matéria a ser apreciada na subcomissão dos direitos e ga- rantias individuais.

2923	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00058 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação aos parágrafos 3o., 4o. e 5o. do artigo 17: "Art. 17 ... ............................................ § 3o. Os partidos políticos terão direito à utilização gratuita do rádio e da televisão nos termos estabelecidos em lei. § 4o. Não serão toleradas a propaganda de guerra ou veiculação de preconceitos de religião, raça ou classe. § 5o. A lei criará mecanismos de defesa do consumidor contra a propaganda enganosa e produtos nocivos à saúde."
	Parecer:	Acatado parcialamente no mérito.

2924	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00059 APROVADA
	Autor:	RODRIGUES PALMA (PMDB/MT)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do art. 17 do anteprojeto: "Os partidos políticos têm direito a ultilização gratuita do rádio e da televisão, segundo critérios a serem definidos em lei".
	Parecer:	Acatado integralmente, no mérito.

2925	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00060 REJEITADA
	Autor:	RODRIGUES PALMA (PMDB/MT)
	Texto:	Suprima-se na sua totalidade o art. 18 do anteprojeto.
	Parecer:	Rejeitada.

2926	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00061 APROVADA
	Autor:	RODRIGUES PALMA (PMDB/MT)
	Texto:	Suprima-se do art. 14 a expressão "natos"
	Parecer:	Contemplado pelo acatamento da emenda 09 do Constituinte José Elias.

2927	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00066 REJEITADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 2o. do Capítulo Da Ciência e Tecnologia a seguinte redação: "A lei estabelecerá as normas de proteção do mercado interno, para assegurar o desenvolvimento sócio-econômico e cultural da nação."
	Parecer:	Não acolhida porque é desejável se colocar a reserva de mercado como princípio constitucional.

2928	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00067 REJEITADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do art. 3o. do Capítulo da Ciência e Tecnologia.
	Parecer:	Não aceita por desfigurar a definição de empresa nacional quanto ao controle tecnológico.

2929	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	"Dê-se ao parágrafo do artigo 2o. do Capítulo "Da Ciência e Tecnologia" a seguinte redação: "Satisfeita as exigências que assegurem pela adequação tecnológica e econômica aos objetivos visados, o Poder Público em todos os seus níveis e as empresas direta ou indiretamente por ele controladas, utilizarão preferencialmente bens e serviços produzidos ou oferecidos por empresas nacionais."
	Parecer:	Acolhida parcialmente uma vez que se incluiu parágrafo colocando a capacitação tecnológica como critério de compras do Poder Público.

2930	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00069 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 1o. do Capítulo da "Ciência e Tecnologia" a seguinte redação: "O Estado promoverá o desenvolvimento científico e tecnológico ........................ meio ambiente."
	Parecer:	Acolhida na intenção.

2931	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00070 REJEITADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 2o. do Capítulo "Da Ciência e Tecnologia" a seguinte redação: "O mercado integra o patrimônio nacional, devendo ser ordenado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio, econômico e cultural da nação."
	Parecer:	Não acolhida pois o mercado deve ser utilizado por se buscar o antonomio tecnológico da Nação.

2932	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00071 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ONOFRE CORRÊA (PMDB/MA)
	Texto:	Dê-se ao art. 8o. do Capítulo "dos recursos em ciência e tecnologia" a seguinte redação: "O Poder Público providenciará incentivos específicos a instituições públicas de ensino e pesquisa, a Universidade, e Empresas que realizem esforços na área de investigação científica e tecnológica."
	Parecer:	Acatada parcialmente no mérito.

2933	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00072 REJEITADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	Dê-se ao Artigo 9o. do capítulo "Energia Nuclear" a seguinte redação: "Artigo 9o. É vedada a fabricação, o trânsito, o transporte, de armas nucleares em todo o Território Nacional, salvo para a defesa do País, sob o controle e a fiscalização de uma Comissão Especial do Congresso Nacional. Parágrafo único - a vedação é absoluta e incondicional quando tratar-se do armazenamento de armas nucleares de propriedade ou controladas por outros países."
	Parecer:	Não acolhida pois a emenda abre campo para a área béli- ca (defesa).

2934	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00073 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF)
	Texto:	Energia Nuclear: O Art. 10 do capítulo Energia Nuclear passa a ter o seguinte texto: "Art. 10 Nenhuma decisão em matéria relativa às aplicações terminais da energia nuclear, de relevante importância política econômica social ou ambiental poderá ser tomada pelo Poder Executivo, sem prévia, definida e expressa autorização do Congresso Nacional, através de maioria simples para aprovação e de dois terços para emendar ou rejeitar o anteprojeto originário daquele poder: § 1o. Nos casos que impliquem interesse da soberania nacional, a apreciação legislativa se revestirá das cautelas necessárias à garantia do sigilo imanente aos direitos de autoria intelectual e propriedade industrial. § 2o. Lei Complementar estabelecerá prazos especiais para os procedimentos legislativos, nos casos em que o interesse nacional demanda urgência decisória."
	Parecer:	Atendida em parte quanto a decisão - Congresso Nacional- Entretanto a forma de votação não deve constar do texto constitucional. (§1o. e 2o.).

2935	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00081 APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Substitua-se a redação do § 1o. do artigo 3o. do anteprojeto, pela seguinte, ficando a primeira parte como § 1o. e o restante como § 2o.: "Art. 3o. .................................. § 1o. As empresas em setores aos quais a tecnologia seja fator de produção determinante, somente serão consideradas nacionais quando, além de atenderem aos requisitos definidos neste artigo, estiverem, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sujeitas ao controle tecnológico nacional. § 2o. Entende-se por controle tecnológico a autonomia da empresa nacional em relação a fontes externas da tecnologia de produto ou de processo de produção".
	Parecer:	Aceita no mérito com modificação da redação no parágrafo 2o.

2936	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00082 APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Substitua-se a redação do inciso III do artigo 7o., pela seguinte: "Art. 7o. ... III - participação das organizações de trabalhadores na formulação da política industrial nacional relativa à implantação de sistemas de automação, na forma que a lei estabelecer."
	Parecer:	Acatada com pequena modificação de redação.

2937	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00083 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Substitua-se a redação do § 1o. do artigo do Anteprojeto, pela seguinte: "Art. 2= ... § 1o. A Lei estabelecerá reserva de mercado interno, tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica e cultural nacionais, desde que não comprometa a modernização da empresa produtora de bens e serviços ou impeça o acesso do usuário aos avanços tecnológicos".
	Parecer:	Não foi acatado o complemento proposto.

2938	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00084 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Modifique-se a redação do artigo 1o. do anteprojeto para a seguinte: "Art. 1o. O Estado fomentará o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica, bem assim a difusão dos seus resultados, tendo em vista a obtenção de adequado grau de autonomia decisória e a transformação da realidade brasileira, de modo a assegurar a melhoria das condições de vida e de trabalho da população e do meio-ambiente. § 1o. É garantida liberdade de atuação dos pesquisadores, instrumentada pelo incentivo à investigação, criatividade e invenção. § 2o. Fica assegurado, na forma que a lei ordinária estabelecer, o controle, pela sociedade, das aplicações da tecnologia. 4 3o. A pesquisa deve refletir seu compromisso com a Nação, tendo em vista, sobretudo, a realização do bem comum. § 4o. A lei assegurará aos autores de inventos industriais tecnológicos, privilégio temporário para sua utilização, bem como a propriedade de obras tecnológicas de caráter utilitário, das marcas de indústria e comércio e a exclusividade do nome comercial. § 5o. Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível, por herança, pelo tempo que a lei fixar".
	Parecer:	Acolhida parcialmente com alguns alterações de redação.
	Indexação:	CONSTRUÇÃO, USINA HIDROELETRICA, USINA NUCLEAR, PRODUÇÃO, ENERGIA ELETRICA, BENEFICIAMENTO, URANIO, MINERIO NUCLEAR, DEPENDENCIA, CONSULTA, PLEBISCITO.

2939	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00085 APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Substitua-se a redação do parágrafo único do artigo 6o. pela seguinte, passando o mesmo a ser o 1o. e adite-se ao mesmo artigo o § 2o., com a seguinte redação: "Art. 6o. .................................. § 1o. É vedada a transferência de informações para centrais estrangeiras de armazenamento e processamento de dados, na forma que a lei estabelecer. § 2o. Excetuam-se da faculdade contida no caput deste artigo, aquelas informações que digam respeito à segurança e ao interesse nacional."
	Parecer:	Aceita no mérito com outra redação.

2940	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00086 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Substitua-se a redação dos § 1o. e 2o. do artigo 8o. do anteprojeto, pela seguinte: "Art. 8o. .................................. § 1o. As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as empresas privadas de qualquer origem que se dediquem à produção de bens e serviços intensivos em tecnologia, aplicarão anualmente não menos que 2% (dois por cento) de seu faturamento, através de fundo específico, no desenvolvimento da ciência, da tecnologia e formação de recursos humanos, observada, para sua aplicação, a unidade federada em que estiver implantada. § 2o. Os organismos de desenvolvimento regional aplicarão as Universidades Públicas e Instituições de Pesquisa da Região, não menos que 10% (dez por cento) de seus orçamentos, em proje- tos de pesquisa para o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e formação de recursos humanos."
	Parecer:	Não acatada pois somente as empresas públicas devem ser compulsoriamente obrigadas a aplicar percentagem em desenvol- vimento cientifico e tecnológico. As empresas privadas devem receber incentivos neste sentido, conforme nova redação dada ao artigo 8o. e parágrafos.

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