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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (2336)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1212)
NÃO INFORMADO (392)
APROVADA (284)
PARCIALMENTE APROVADA (276)
PREJUDICADA (172)
Partido
PMDB (1226)
PFL (418)
PC DO B (173)
PDT (167)
PDS (109)
PT (79)
PDC (46)
PTB (42)
PCB (35)
PSB (17)
PL (15)
(8)
PMB (1)
Uf
(8)
AC (19)
AL (34)
AM (50)
AP (15)
BA (182)
CE (101)
DF (118)
ES (47)
GO (143)
MA (30)
MG (115)
MS (42)
MT (44)
PA (36)
PB (47)
PE (160)
PI (48)
PR (207)
RJ (282)
RN (29)
RO (54)
RR (6)
RS (124)
SC (113)
SE (36)
SP (246)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (12)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (14)
ADOLFO OLIVEIRA (2)
AFIF DOMINGOS (9)
AIRTON SANDOVAL (11)
ALBANO FRANCO (8)
ALDO ARANTES (70)
ALEXANDRE PUZYNA (1)
ALFREDO CAMPOS (6)
ALUÍZIO CAMPOS (3)
AMAURY MULLER (5)
ANNA MARIA RATTES (11)
ANNIBAL BARCELLOS (15)
ANTERO DE BARROS (6)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (19)
ANTONIO FARIAS (1)
ANTONIO FERREIRA (1)
ANTONIO GASPAR (1)
ANTONIO MARIZ (1)
ANTONIO UENO (24)
ANTÔNIO BRITTO (3)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (17)
ANTÔNIO CÂMARA (1)
ANTÔNIO DE JESUS (10)
ANTÔNIO PEROSA (6)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (10)
ARNALDO PRIETO (15)
AUGUSTO CARVALHO (11)
BASILIO VILLANI (14)
BENEDICTO MONTEIRO (2)
BENITO GAMA (3)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (13)
BORGES DA SILVEIRA (18)
BOSCO FRANÇA (10)
BRANDÃO MONTEIRO (16)
CAIO POMPEU (1)
CARLOS ALBERTO CAÓ (12)
CARLOS CARDINAL (15)
CARLOS VIRGÍLIO (6)
CHAGAS RODRIGUES (30)
CID SABÓIA DE CARVALHO (1)
CLÁUDIO ÁVILA (5)
COSTA FERREIRA (1)
CRISTINA TAVARES (8)
CÁSSIO CUNHA LIMA (9)
CÉSAR CALS NETO (2)
CÉSAR MAIA (9)
DARCY DEITOS (3)
DEL BOSCO AMARAL (2)
DELFIM NETTO (4)
DENISAR ARNEIRO (3)
DIONÍSIO DAL-PRÁ (7)
DOMINGOS JUVENIL (1)
DOMINGOS LEONELLI (3)
DÉLIO BRAZ (3)
EDUARDO BONFIM (11)
EDUARDO JORGE (7)
ELIEL RODRIGUES (10)
EMENDA POPULAR (8)
ERICO PEGORARO (1)
ETEVALDO NOGUEIRA (1)
EUNICE MICHILES (12)
EVALDO GONÇALVES (13)
FARABULINI JÚNIOR (3)
FAUSTO FERNANDES (1)
FELIPE MENDES (6)
FERES NADER (3)
FERNANDO GASPARIAN (4)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (5)
FERNANDO SANTANA (3)
FIRMO DE CASTRO (11)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (15)
FLORESTAN FERNANDES (6)
FLORICENO PAIXÃO (5)
FRANCISCO AMARAL (13)
FRANCISCO CARNEIRO (22)
FRANCISCO DIÓGENES (9)
FRANCISCO KUSTER (7)
FRANCISCO PINTO (1)
FRANCISCO ROLLEMBERG (1)
FRANCISCO SALES (15)
FRANÇA TEIXEIRA (1)
GABRIEL GUERREIRO (6)
GANDI JAMIL (1)
GASTONE RIGHI (20)
GERALDO ALCKMIN FILHO (2)
GERALDO BULHÕES (1)
GERALDO CAMPOS (22)
GERALDO FLEMING (3)
GERSON CAMATA (4)
GERSON MARCONDES (1)
GIDEL DANTAS (1)
GIL CÉSAR (3)
GILSON MACHADO (7)
GUSTAVO DE FARIA (11)
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HELIO ROSAS (12)
HERÁCLITO FORTES (2)
HILÁRIO BRAUN (2)
HOMERO SANTOS (1)
HUGO NAPOLEÃO (1)
HUMBERTO LUCENA (5)
HÉLIO DUQUE (6)
IBERÊ FERREIRA (12)
IBSEN PINHEIRO (11)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (1)
IRAM SARAIVA (4)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (14)
ISMAEL WANDERLEY (6)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (22)
IVAN BONATO (2)
IVO CERSÓSIMO (1)
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JAIRO CARNEIRO (3)
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JAMIL HADDAD (17)
JAYME SANTANA (16)
JESUS TAJRA (2)
JOACI GÓES (6)
JOFRAN FREJAT (1)
JONAS PINHEIRO (6)
JORGE ARBAGE (15)
JORGE LEITE (4)
JORGE VIANNA (8)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (11)
JOSÉ AGRIPINO (10)
JOSÉ CAMARGO (2)
JOSÉ CARLOS GRECCO (9)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (14)
JOSÉ COSTA (19)
JOSÉ DUTRA (12)
JOSÉ ELIAS (4)
JOSÉ FERNANDES (2)
JOSÉ GENOÍNO (10)
JOSÉ GUEDES (4)
JOSÉ LINS (5)
JOSÉ MARIA EYMAEL (41)
JOSÉ MAURÍCIO (20)
JOSÉ MELO (3)
JOSÉ MOURA (27)
JOSÉ RICHA (19)
JOSÉ SERRA (5)
JOSÉ TAVARES (1)
JOSÉ TINOCO (1)
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (4)
JOÃO AGRIPINO (2)
JOÃO DA MATA (6)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (8)
JOÃO NATAL (1)
JOÃO PAULO (5)
JUTAHY MAGALHÃES (3)
LEOPOLDO BESSONE (14)
LEOPOLDO PERES (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (5)
LUCIA BRAGA (8)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (3)
LUIZ GUSHIKEN (12)
LUIZ MARQUES (2)
LUIZ SALOMÃO (15)
LUIZ SOYER (2)
LUIZ VIANA NETO (20)
LUÍS ROBERTO PONTE (5)
LYSÂNEAS MACIEL (9)
LÍDICE DA MATA (39)
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MARCOS LIMA (3)
MATHEUS IENSEN (6)
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MAURO BORGES (5)
MAURO CAMPOS (1)
MAURO MIRANDA (3)
MAURÍCIO CORRÊA (8)
MAURÍCIO NASSER (19)
MAURÍCIO PÁDUA (2)
MAX ROSENMANN (1)
MEIRA FILHO (29)
MENDES BOTELHO (7)
MENDONÇA DE MORAIS (2)
MESSIAS SOARES (2)
MILTON LIMA (12)
MIRO TEIXEIRA (1)
MOEMA SÃO THIAGO (3)
MOYSÉS PIMENTEL (1)
MUSSA DEMES (2)
MÁRCIA KUBITSCHEK (3)
MÁRCIO BRAGA (6)
MÁRIO MAIA (4)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (3)
NELSON AGUIAR (7)
NELSON SEIXAS (6)
NELTON FRIEDRICH (52)
NILSON GIBSON (51)
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NYDER BARBOSA (10)
OLAVO PIRES (8)
OLÍVIO DUTRA (12)
ONOFRE CORRÊA (12)
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OSCAR CORRÊA (2)
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OSMUNDO REBOUÇAS (28)
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OTTOMAR PINTO (6)
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PAULO ZARZUR (4)
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RONARO CORRÊA (3)
ROSA PRATA (5)
ROSE DE FREITAS (12)
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RUBEN FIGUEIRÓ (3)
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RUY NEDEL (6)
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SANTINHO FURTADO (2)
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UBIRATAN SPINELLI (9)
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VALTER PEREIRA (5)
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VICTOR FACCIONI (11)
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VIRGÍLIO GUIMARÃES (4)
VIRGÍLIO TÁVORA (24)
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VLADIMIR PALMEIRA (14)
WALDECK ORNÉLAS (1)
WALDYR PUGLIESI (2)
WALMOR DE LUCA (9)
ÁTILA LIRA (3)
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TODOS
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02 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00106 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte parágrafo, onde couber, na parte relativa aos direitos e garantias individuais: "é A responsabilidade penal tem início aos dezesseis anos e a menoridade civil cessa aos vinte e um anos." 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00107 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se do item I do artigo único do anteprojeto constitucional da Subcomissão do Direitos e Garantias Individuais. A expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado". 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00108 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso IV do art. (...), o seguinte: IV...; "na falta ou omissão da lei, o juiz decidirá o caso de modo a atingir os fins da norma constitucional, verificando-se a inexistência ou omissão da lei, o Tribunal proporá ao Poder competente a edição de norma que venha a suprir a falta;" 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00109 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Adite-se, no é 16 do Art. (...), a seguinte expressão. § 16. . "e de imprensa". 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00110 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar, após o parágrafo 20, do art. , item XXXIII, do Relatório da Subcomissão, o que se segue: "§ 21. O preso provisório ou condenado tem direito a receber, da direção do estabelecimento penal, a documentação pessoal necessária; a fazer, no local, curso de, pelo menos, 1o. grau, e ensino profissionalizante; cumprimento de pena em estabelecimento próximo ao local de residência da família." 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00111 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescentar, depois do item XXIX, o que se segue (Síndrome de Down): "É dever do Estado o amparo aos portadores da "Síndrome de Down", traduzido na estimulação precoce, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, educacional especializada e doação de aparelhos de biocibernética." 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00112 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art....: "Art. São direitos e garantias individuais: .................................................. XXXIV - o acesso ao consumo, dentro de qualidades e quantidades que garantam a saúde e bem-estar em consonância com as demais garantias individuais e dignidade humana. .................................................. § 36. Dentro de 120 dias da promulgação da presente Constituição o Congresso Nacional elaborará um Código de Defesa do Consumidor." 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00120 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se no item XXII, do artigo dos Direitos e Garantias Individuais, a seguinte expressão: "na forma da lei." 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00129 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao texto do anteprojeto o seguinte parágrafo: "Parágrafo. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. A lei regulará a individualização da pena que visará, precipalmente, à reeducação do apenado." 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00134 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso XXIII, do artigo do anteprojeto do Sr. Relator da Subcomissão: "XXIII - a propriedade, subordinada à obrigação social; no caso de desapropriação por necessidade e para destinação pública é assegurada aos expropriados prévia e justa indenização em dinheiro, e por interesse social, com as restrições previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espólio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros;" 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00135 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Substitua-se o item XI do art. do anteprojeto do Relator pelo seguinte, renumerando- se os demais: "XI - São vedadas as publicações e espetáculos públicos, transmitidos por quaisquer meios de comunicação que redundem em violência, prejuízo ou ofensa aos valores religiosos, éticos ou morais." 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00136 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) "Onde se lê, no inciso XXII, na pág. 9 do avulso, a expressão "a greve, nos termos da lei", leia-se, simplesmente, a expressão "a greve"." 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00137 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do inciso XVIII, na página 9 do avulso, a expressão "no caso de desapropriação por necessidade e para destinação pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropriados prévia e justa indenização em dinheiro." 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00138 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) "Substitua-se, no final do inciso I, na página 7 do avulso, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado" pela expressão "o aborto é direito da mulher, cumprindo ao Estado, através dos hospitais públicos, assegurar assistência à mãe pobre". 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00139 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  "Art. São direitos e garantias individuais: XX - O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições que a lei estabelecer." 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00140 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Inclua-se, após o inciso VIII, do artigo único do anteprojeto do relator, mais um inciso ou parágrafo, contendo o seguinte dispositivo: "...É proibida a atribuição de um número nacional único de identificação dos cidadãos." 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00141 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprime-se do item I do artigo Único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00143 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao é 12 do art. da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais. Retirando-se a parte final do referido é, "ninguém será identificado criminalmente se já o foi civilmente". O é 12 ficará com a seguinte redação: "Ninguém será processado, senão pela autoridade competente e na forma da lei anterior". 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00144 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso X do artigo único do anteprojeto do relator: "X - É livre a manifestação do pensamento, vedado na forma da lei, o anonimato; é livre a manifestação de crença religiosa e de convicções políticas e filosóficas; o poder público manterá serviço classificatório e indicativo para os espetáculos públicos e programas de telecomunicações, visando aos espectadores menores de idade. Este serviço não terá o caráter de censura e não poderá implicar na proibição ou corte do espetáculo ou do programa. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00145 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Suprime-se do item I do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado". 
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