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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (24)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (24)
Uf
RS (24)
Nome
OSVALDO BENDER[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01003 DT REC:14/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR BRASILEIRO O DIREITO À ESTABILIDADE NO EMPREGO, OU AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO POLITICA TRABALHISTA FGTS ESTABILIDADE 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00152 DT REC:27/03/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO SETOR AGRÍCOLA TRATAMENTO PRIORITÁRIO, NOS CASOS QUE ESPECIFICA 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA AGRICULTURA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00153 DT REC:27/03/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE INTEGREM O TRABALHADOR NA VIDA E NO DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, COM PARTICIPAÇÃO NO SEU FATURAMENTO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01604 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE A NOMEAÇÃO DE MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE JUÍZES FEDERAIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRIBUNAIS SUPERIORES ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01605 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE SEJA DA RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS, CABENDO AO CONGRESSO NACIONAL A ELABORAÇÃO DA LEI QUE REGULAMENTARÁ A FORMA PELA QUAL A UNIÃO COORDENARÁ JUNTO ÀS PREFEITURAS O CUMPRIMENTO DAS LEIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02328 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER TIPO DE RENDIMENTO DAS PESSOAS FÍSICAS FIQUE SUJEITO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA SISTEMA TRIBUTARIO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02329 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS BRASILEIROS O DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA; E SEJA FIXADO LIMITE PARA O VALOR DA PRESTAÇÃO A SER PAGA, PELO TRABALHADOR, AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. 
 Indexação:  HABITAÇÃO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02330 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES DE APOIO FINANCEIRO DO ESTADO ÀS ATIVIDADE AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA AO AGRICULTOR 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00329 DT REC:02/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DA CRIAÇÃO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS CRIAÇÃO DE ESTADO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00345 DT REC:02/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVO SOBRE PARTILHA TRIBUTÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00346 DT REC:02/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A INCLUSÃO, ENTRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, DE NORMAS PREVIDENCIÁRIAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00347 DT REC:02/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE NORMAS SOBRE ENSINO DO 1. GRAU, DO 2. GRAU E SUPERIOR. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO SUPERIOR 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00348 DT REC:02/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA O INGRESSO NA MAGISTRATURA DE CARREIRA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MAGISTRATURA 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00364 DT REC:03/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, DE TODOS OS JOGOS LEGALIZADOS E EXPLORADOS PELA UNIÃO, COMO LOTERIA FEDERAL, ESPORTIVA, LOTO, E OUTROS, COM 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS RESULTADOS LÍQUIDOS AUFERIDOS, APÓS DEDUZIDOS OS PREMIOS E AS DESPESAS OPERACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03943 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE OS LATIFÚNDIOS POR EXTENSÃO E 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO CONSTITUAM O CRÉDITO FUNDIÁRIO, DESTINADO A FINANCIAR IMÓVEIS RURAIS DE 25 HA (VINTE E CINCO HECTARES) AOS INTERESSADOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ORÇAMENTO FEDERAL POLITICA AGRICOLA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03944 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS TRIBUTAR PRODUTOS BÁSICOS PARA A ALIMENTAÇÃO, CONFORME O DISPOSTO EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA PRODUTO ALIMENTICIO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03945 DT REC:05/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS MUNICÍPIOS TENHAM, OBRIGATORIAMENTE, UM JUIZ DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NAS CONDIÇÕES QUE ENUMERA. . 
 Indexação:  MUNICIPIOS JUSTIÇA DO TRABALHO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03946 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS TENHAM DIREITO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  SERVIDOR FGTS 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03947 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CATEGORIA DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04497 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DESEMPREGO. 
 Indexação:  SALARIO DESEMPREGO 
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