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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ANTE/PROJ
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n/a
AVULSO
Tipo
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Banco
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ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
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RO (54)
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SC (252)
SE (77)
SP (561)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (15)
ACIVAL GOMES (27)
ADEMIR ANDRADE (11)
AFFONSO CAMARGO (4)
AFONSO ARINOS (1)
AGASSIZ ALMEIDA (32)
AIRTON SANDOVAL (19)
ALARICO ABIB (14)
ALBANO FRANCO (7)
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ALEXANDRE PUZYNA (13)
ALFREDO CAMPOS (70)
ALMIR GABRIEL (25)
ALOÍSIO VASCONCELOS (3)
ALUIZIO BEZERRA (5)
ALUÍZIO CAMPOS (8)
AMILCAR MOREIRA (10)
ANNA MARIA RATTES (68)
ANTERO DE BARROS (6)
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ANTÔNIO PEROSA (4)
ARNALDO MARTINS (13)
ARNALDO MORAES (12)
ARTUR DA TÁVOLA (18)
ASDRUBAL BENTES (1)
AUREO MELLO (15)
AÉCIO NEVES (8)
BASILIO VILLANI (44)
BENEDICTO MONTEIRO (10)
BEZERRA DE MELO (5)
BORGES DA SILVEIRA (9)
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CAIO POMPEU (14)
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CARLOS COTTA (4)
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CÁSSIO CUNHA LIMA (22)
CÉLIO DE CASTRO (4)
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ELIEL RODRIGUES (17)
ERVIN BONKOSKI (6)
EUCLIDES SCALCO (16)
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FERNANDO LYRA (7)
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FRANCISCO AMARAL (36)
FRANCISCO CARNEIRO (3)
FRANCISCO KUSTER (14)
FRANCISCO PINTO (6)
FRANCISCO ROLLEMBERG (28)
FRANCISCO SALES (3)
FRANÇA TEIXEIRA (1)
FÁBIO FELDMANN (16)
GABRIEL GUERREIRO (14)
GASTONE RIGHI (1)
GENEBALDO CORREIA (28)
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GIDEL DANTAS (6)
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HAROLDO SABÓIA (10)
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ISRAEL PINHEIRO FILHO (25)
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IVO LECH (19)
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JORGE LEITE (24)
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JOSÉ CARLOS GRECCO (9)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (17)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (24)
JOSÉ COSTA (6)
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JOSÉ FREIRE (15)
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JOSÉ MELO (1)
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JOSÉ RICHA (42)
JOSÉ SERRA (95)
JOSÉ TAVARES (8)
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JOSÉ VIANA (2)
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JOÃO CUNHA (2)
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LEZIO SATHLER (2)
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LUIZ FREIRE (11)
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MANUEL VIANA (2)
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MENDES RIBEIRO (15)
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NELSON WEDEKIN (38)
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1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00144 APROVADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Altere-se a redação do parágrafo único do art. 17, renumerando-o como parágrafo primeiro; e acrescentem-se os parágrafos 2º e 3º ao mesmo artigo, como segue. § 1º - O mandato parlamentar poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de até dois anos após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, transgressões eleitorais essas puníveis com a perda do mandato. § 2º - Salvo decisão liminar do juiz ante a prova dos autos, a ação de impugnação de mandato tramita em segredo de justiça. § 3º - Convicto o juiz de que a ação foi temerária ou de manifesta má fé, o impugnante será condenado à pena de dois a quatro anos de reclusão. 
 Justificativa:   
 Parecer:  O atento Deputado SAMIR ACHÔA captou muito bem o cerne das manifestações contrárias ao voto destituinte, durante a discussão do Anteprojeto no plenário da Subcomissão. Em três parágrafos, sua Emenda aditiva atende aos reclamos ouvidos. No primeiro, fixa o prazo de dois anos como limite para a impugnação de amndato parlamentar, e dispõe que a ação a ser intentada ante a Justiça Eleitoral há de estar instruída com provas conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. No parágrafo segundo, dispõe que o processo em segredo de justiça, salvo se o juiz, ante a prova dos autos, decidir liminarmente pela impugnação. Finalmente, fixa a pena de dois a quatro anos de reclusão do impugnante, se o juiz se convencer de que a impugnação foi temerária ou de manifesta má fé. Acolho a Emenda em questão, certo de que o nobre Constituinte SAMIR ACHÔA presta memorável serviço a esta Assembléia, ao abrir à Subcomissão em que laboramos a perspectiva de aprovar um instituto, novo para nós, que remonta porém à Grécia Antiga e modernamente figura nas Constituições mais democráticas do Velho e do Novo Mundo, especialmente nos Estados Unidos da América. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00146 APROVADA  
 Autor:  MIRO TEIXEIRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Altera a redação do art. 15 na forma seguinte: Art. 15 – São inelegíveis para os mesmos cargos: o Presidente e o Vice-Presidente da República, Governadores e Vice-Governadores de Estados e Prefeitos e Vice-Prefeitos, e quem os houver substituído ou sucedido dentro dos seis meses anteriores ao pleito. Parágrafo Único – Para concorrerem a outros cargos, o Presidente e o Vice-Presidente da República, os Governadores e Vice-Governadores de Estado e os Prefeitos e Vice-Prefeito terão de renunciar 6 (seis) meses antes do pleito. 
 Justificativa:   
 Parecer:  A Emenda em foco corrige um lapso redacional, que cometemos ao elaborar o Art. 15 do anteprojeto.Não havia por que dei- xar que se reelegessem os Vices dos principais cargos dos exe cutivos federal, estadual e municipal, quando se proibia que viessem pleitear os mesmos cargos o Presidente, os Governado- res e os Prefeitos. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00156 APROVADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do art. 9o. do Anteprojeto os termos "aposentados ou não", e acresça-se ao § 3o. do mesmo artigo, em sua parfe final, "salvo magistrados ou membros do Ministério Público, aposentados". 
 Justificativa:   
 Parecer:  O ilustre Constituinte Nabor Junior traz excelente contri- buição que completa e confere mais coerência ao Art. 9o., correlacionado com o § 3o.. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00157 APROVADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 45 do Anteprojeto a seguinte redação: § 4o. Em caso de morte, os dependentes ou herdeiros da vítima terão direito a indenização do Poder Público, assegurada a este, em caráter obrigatório, a ação de regresso, também inanistiável e imprescritível, contra os seus prepostos responsáveis diretos pelo crime. 
 Justificativa:   
 Parecer:  A nova redação sujerida pelo ilustre Constituinte Nabor Ju- nior visa aprimorar o texto original tornado-o mais claro e objetivo. Votamos pela aprovação da emenda ao § 4o. do Art. 45 que passará a ter a seguinte redação: "§4o.- Em caso de morte, os dependentes ou herdeiros da viti- ma terão direito a indenização do Poder Público, assegurada a este, em carater obrigatório, a ação de regresso, também inanistiavel e imprescritivel, contra os seus prepostos res- ponsáveis diretos pelo crime. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00028 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso XI do artigo 7o.(F) a seguinte redação: "XI - planejar e promover o desenvolvimento nacional e a eliminação das disparidades econômicas e sociais entra as regiões do país, respeitadas as suas peculiaridades, ouvidos os Estados e os órgãos regionais interessados." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0028-2 Propõe alterar a redação do inciso XI do art. F (art. 7o. do texto numerado), para explicitar os fins do desenvolvimento nacional. Neste sentido, a emenda aperfeiçoa o Anteprojeto, embora a redação proposta deva sofrer alterações técnicas. Assim, o parecer é pela aprovação, quanto ao mérito, nos termos do Anteprojeto final do Relator. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00068 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. G a seguinte redação: "Art. G. São de competência comum da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as seguintes atribuições : I. II. Amparar e zelar pela guarda dos documentos, obras e locais de valor histórico ou artístico, monumentos e paisagens naturais notáveis, assim como os jazigos fossilíferos, sítios arqueológicos e espeleológicos, parques nacionais e monumentos geológicos, além de outros bens culturais e naturais de valor histórico." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0068-1 A emenda amplia e melhor conceitua as categorias no dispositivo. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00072 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "A decretação da intervenção federal dependerá de aprovação prévia do Congresso Nacional, que decidirá no prazo de vinte e quatro horas a contar do recebimento da mensagem do Presidente da República." 
 Parecer:  Propõe que a intervenção federal se vincule à prévia aprovação do Congresso Nacional, para tanto, decidirá no pra- zo de vinte e quatro horas a contar do recebimento da mensa- gem do Presidente da República. Os percucientes argumentos oferecidos pelo nobre autor da emenda conveceu o Relator, sobretudo porque defere ao Poder Legislativo a decisão sobre questão tão grave e que, exata- mente por isso, não pode prescindir da interferência do Con- gresso Nacional. A emenda é acolhida no mérito, na forma da redação que se dará ao Anteprojeto. ----Pela aprovação no mérito. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00099 APROVADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. B a seguinte redação: "Art. B. São poderes da União Federal o Legislativo, o Executivo e o Judiciário harmônicos, independentes e coodenados entre si." 
 Parecer:  Propõe alterações ao art. B (art. 2o. do texto numerado), para deixar expressa a independência dos Poderes. Adotou-se aqui as ponderações feitas no parecer sobre a emenda no. 2A0043-6. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00125 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo F o seguinte inciso: "disciplinar o acesso ao mercado interno de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio- econômico, o bem estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação." 
 Parecer:  Pretende incluir matéria entre as de competência da União , nos termos que menciona. O objetivo é meritório com vistas a proteger os legítimos interesses nacionais. Por isso mesmo, deve ser acolhida, com as restrições do Relator quanto à forma proposta. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00144 APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se, no art. F, como inciso XVIII, renumerando-se os outros: "XIII - Estabelecer e executar planos nacionais de bem-estar social, visando à assistência e proteção à infância, à adolescência, aos deficientes físicos, aos excepcionais e aos idosos." 
 Parecer:  Propõe que à União incumba estabelecer e executar planos nacionais de bem estar social, de assistência e proteção á infância, à adolecência, aos deficientes físicos, aos exce- pcionais e aos idosos. A proposta é extremamente meritória, cabendo apenas des- tiná-la à competência comum, na forma do Anteprojeto final do Relator. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00153 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a redação abaixo ao § 6o. do Art. A: "Art. A. .................................... .................................................. § 6o. O Português é a língua oficial do Brasil." 
 Parecer:  Propõe nova redação ao parágrafo 6o. do artigo A (artigo 1o. do texto numerado) do Anteprojeto, para designar o portu- guês como a língua oficial do Brasil. A justificação do autor nos convence do acerto da emenda. O parecer é pela aprovação na íntegra. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00156 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao item II do Artigo H do Relatório e Anteprojeto da IIa - Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios: "Artigo H. .................................. I - ........................................ II - ...., notariais e registrais;" 
 Parecer:  Propõe nova redação ao item II, do artigo H (art. 11 do texto numerado), para acrescentar as expressões notariais e registrais. Emenda acolhida nos termos do parecer à emenda no. 2A 0122-0, do Constituinte Márcio Braga. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00158 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso VIII do artigo "C" passa a ter a redação abaixo, eliminando-se, em consequência, o disposto no § 3o. do mesmo artigo: "Art. C. .................................... VIII - as terras ocupadas pelos índios que delas terão posse permanente e usufruto exclusivo das utilidades e recursos naturais do solo e do subsolo." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0158-1 Propõe nova redação ao inciso VIII do art. C (art. 3o. do texto numerado). A argumentação convincente leva à adoção da emenda. Pela aprovação integral, na forma do Anteprojeto final do Relator. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00159 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso I do artigo "C" passa a ter a seguinte redação: "Art. C. .................................... I - a porção de terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, às fortificações e construções militares, às vias de comunicação e à preservação ambiental." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0159-9 Sugere nova redação ao inciso I do art. C (art. 3o. do texto numerado), para incluir, entre os Bens da União, a porção de terras devolutas indispensável à preservação ambiental. A proposta, sustentada em convincente argumentação, enriquece o Anteprojeto. Pela aprovação integral. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00160 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso XII do artigo "F" passa a ter a seguinte redação: "Art. F. .................................... XII - estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, habitação, informática e gerenciamento costeiro;" 
 Parecer:  Pretende incluir o gerenciamento costeiro no âmbito da competência da União. A argumentação é convincente. O parecer é pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00162 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica a alínea m do inciso XX do artigo F: "m) garantias aos direitos das populações indígenas." 
 Parecer:  Altera a redação da alínea "m" do art. F (art. 7o. do texto numerado). Pela aprovação no mérito. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00174 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o inciso VIII do art. C, constante à página 28, como segue: "VIII - As terras ocupadas pelos índios, que delas terão posse permanente e usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e subsolo e de todas as utilidades nelas existentes;" 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0174-2 Altera a redação do inciso VIII do art. C (art. 3o. do texto numerado), para incluir as riquezas naturais do subsolo das terras indígenas sob o regime de usufruto. Os argumentos da autora são convincentes para o acolhimento da modificação proposta. O parecer é pela aprovação integral. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. C, constante à página 28. 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0175-1 Propõe suprimir o parágrafo 3o.do artigo C (art.3o.do texto numerado). Com a aprovação da emenda No. 2A0174-1, é de se acolher esta necessariamente. Pela aprovação integral. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00176 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o § 6o. do art. a, constante à página 27, como segue: "§ 6o. O Português é a língua oficial do Brasil. 
 Parecer:  A presente emenda é exatamente igual à de número 2A0153-0 Pela aprovação na íntegra. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00001 APROVADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  TÍTULO Do Poder Executivo Parágrafo .................................. Os Governadores dos Estados e os Prefeitos Municipais tomarão posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente às suas eleições. 
 Parecer:  Promovida a fusão dos textos da emenda e do artigo 16 do An- teprojeto. Parecer favorável. 
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