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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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LUIZ ALBERTO RODRIGUES in nome [X]
1988 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (8)
Uf
MG (8)
Nome
LUIZ ALBERTO RODRIGUES[X]
TODOS
Date
collapse1988
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expand11 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01477 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao Artigo 3o. do Projeto de Constituição (A), inciso de número IV, com a seguinte redação: Artigo 3o.: São objetivos fundamentais do Estado: I - ... II - ... III - ... IV - Criar condições para a participação de todos os cidadãos brasileiros na produção da riqueza e na geração da prosperidade geral. 
 Parecer:  Emenda que acrescenta item ao art. 3o., introduzindo como objetivo fundamental do Estado a criação de condições para a participação de todos na produção da riqueza e na ge- ração da prosperidade em geral. O assunto, dos mais relevantes, já está contido nos itens I e II desse mesmo artigo. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01478 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA A letra "b" do item III do Artigo 46o. do Projeto de Constituição (A) passa a ter a seguinte redação: Artigo 43: III - ... a) - ... b) - após trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério ou de bancário, se do sexo masculino, e vinte e cinco anos, se do sexo feminino. 
 Parecer:  Emenda que reduz o tempo de serviço para aposentadoria previsto no art. 46. Pela rejeição nos termos do parecer aferecido à Emenda 2p01563-8. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01479 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O artigo 1o. do Projeto de Constituição (A), passa a ter a seguinte redação: Artigo 1o. A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, visa a construir uma sociedade livre, justa e solidária, e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, o trabalho, a dignidade e o bem estar das pessoas e o pluralismo político. 
 Parecer:  Emenda ao art. 1o., pela inclusão das expressões "o tra- balho" e "e o bem estar" na definição da república brasilei- ra. As duas expressões apenas explicitariam o que já está contido na redação desse artigo pois ninguém constrói uma so- ciedade sem trabalho, e ela nunca será livre e soberana sem que tenha como primado o bem estar de tantos quantos dela participam. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01890 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA: Dar ao inciso IV do Art. 19 a seguinte redação: "IV - Representação parlamentar e três por cento dos votos do eleitorado em no mínimo cinco estados." 
 Parecer:  Propugna o ilustre Deputado Luiz Alberto Rodrigues a al- terar o item IV do Art. 19, do Projeto, determinando que os Partidos precisem de três por cento do eleitorado, em no mí- nimo 5 Estados, para terem existência legal. A matéria cons- tante do Art. 19 foi objeto de delongado estudo e de amplas negociações entre as diversas agremiações partidárias. O tex- to ali contido foi, pode-se dizer, fruto de um verdadeiro consenso. Ante o exposto, não podemos acolher a emenda, que poderá, inclusive, constar de legislação ordinária, consoan- te o atual preceito dispõe. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01594 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso V, do art. 73, do Projeto (B), na parte final as expressões "...nos termos do respectivo tratado constitutivo"; 
 Parecer:  Os tratados firmados e ratificados pelo Brasil não podem ser objeto de contrariedade, sob pena de denúncia. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01595 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se no Inciso VI, do art. 73, do Projeto (B), a expressão "mediante convênio". 
 Parecer:  Pela rejeição face ao parecer que dei à emenda no. 2T01183-1, cujo teor atende os objetivos perseguidos pelo nobre autor. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01615 REJEITADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 38, XVIII - Projeto (B) Suprima-se o Inciso XVIII, do art. 38, do Projeto (B) 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o inciso XVIII do art. 38 do Projeto de Constituição. O referido inciso estabelece precedência para a administração fazendária e seus fiscais em sua área de atuação. Optamos por manter o texto original aprovado no 1o. turno de votação da Constituinte. Por isso, somos pela re- jeição da emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01755 APROVADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  Art. 7o. XXIX, "a", "b" e "c" - Projeto de Constituição (B) Corrija-se a redação das alíneas "a", "b" e "c", do Inciso XXIX, do art. 7o., do Projeto, restabelecendo-se a redação original, na forma seguinte: Art. 7o. ,. XXIX - prazo prescricional: a) de cinco anos, para os créditos resultantes da relação de emprego e demais direitos dela decorrentes, contados da respectiva lesão, salvo na hipótese de extinção do contrato de trabalho, quando este prazo se esgotará dois anos após o término da relação de emprego; b) em se tratando de trabalhador rural, a prescrição somente ocorrerá após o decurso de dois anos de cessação do contrato de trabalho". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3.