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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (18)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (15)
APROVADA (1)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL (18)
Uf
SE (18)
Nome
LOURIVAL BAPTISTA[X]
TODOS
Date
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27005 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso I do art. 32 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "I - Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, econômico, agrário e do trabalho." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27006 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se ao item VII do artigo 32 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "VII - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias de metais e sistema financeiro nacional." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27007 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Redija-se o art. 22 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, da seguinte forma. "Art. 22 - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas data" e ferido por ato ilegal de autoridade ou editado com abuso de poder." 
 Parecer:  Modifica a redação do artigo 22 do Substitutivo do Rela- tor, mas, a nosso ver, limita o alcance do instituto do man- dado de segurança. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27008 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se ao § único do artigo 32 a seguinte redação: "§ único - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre matérias relacionadas neste artigo, excetuados os itens I, II, IV, VI, VII, VIII, XII, XVI, XVII e XX." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27009 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Redijam-se os incisos I e XI do art. 34 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, da seguinte forma: "I - Direito tributário, administrativo e financeiro." "XI - Procedimentos em matéria processual e regime penitenciário." 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27010 PREJUDICADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Acrescente-se item XII ao art. 104 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, com a seguinte redação: "XII - acompanhar e fiscalizar as operações de crédito, a emissão de moeda, a emissão de títulos, a concessão de avais e fianças e outras garantias dadas em nome da União, de autarquias e outros órgãos, fundações e de suas empresas." 
 Parecer:  A matéria de que trata presente Emenda, em parte, consta como de competência direta do Legislativo. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27011 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do art. 155 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "VI - os crimes contra a organização do trabalho, contra o sistema financeiro e suas instituições e a ordem econômico-financeira." 
 Parecer:  Furtos e outros crimes cometidos contra Bancos, em qual- quer parte do país, passariam à competência da Justiça Fe- deral, sediada quase exclusivamente nas capitais. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27012 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Altere-se a redação ao item II do art. 209 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização para o seguinte: "II - transmissão "causa mortis" de quaisquer bens ou direitos." 
 Parecer:  A emenda sob exame quer suprimir a doação no imposto a- tribuído aos Estados, ao lado da transmissão "causa mortis". Justifica que a doação é largamente praticada na sociedade brasileira, proporcionando comodidade e flexibilidade na ad- ministração de interesses pessoais. A tributação de heranças, legados e doações depende essecialmente de decisão política. Na Ciência das Finanças estuda-se o princípio de justiça que pode encerrar, mas também o desestímulo à poupança e a indu- ção à sonegação de bens. De resto, a grande parte de bens pa- trimoniais já são sonegados, quer por terem sido desviados ao exterior, quer porque consubstanciados em títulos ao porta- dor, jóias, moedas estrangeiras e investimentos subavaliados. O controle será, inequivocamente, de custo superior ao bene- fício no tocante aos bens móveis, e até impossível nos casos de presentes. Nova versão do Projeto mantém a doação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27013 APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Modifique-se a redação do § 2o. do art. 218 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização para corrigir erro datilográfico, substituindo-se a palavra "cobrar" por "comprar". 
 Parecer:  A Emenda objetiva corrigir erro datilográfico no pará- grafo 2o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comis- são de Sistematização, reproduzido no Substitutivo do Rela- tor. A correção proposta se impõe, visto que o dispositivo em questão trata das atribuições do Banco Central para "comprar" - e não "cobrar" - e vender títulos de emissão do Tesouro Na- cional. Pelo acolhimento da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27015 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Adicione-se ao artigo 194 § 4o. com a seguinte redação: "§ 4o. - incumbe às Guardas Municipais colaborar ne preservação da ordem pública, no interior do município." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27017 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Adicione-se ao art. 225 § único com a seguinte redação: "§ único - É asssegurada a qualuqer pessoa o exercício de todas as atividades econômicas, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos prvistos em lei." 
 Parecer:  O Projeto de Constituição não estabelece qualquer res- trição de princípio a que pessoas possam exercer atividades econômicas. Qualquer atividade dessa natureza, porém, só será legítima se atender aos princípios estabelecidos no artigo 225, com as qualificações que tais princípios sofrem ao longo do texto do Projeto. A regulamentação dessas atividades pelo Estado,(inclusive autorização para o exercício das mesmas)vi- sa assegurar o atendimento dos princípios supracitados, tendo pois, caráter puramente disciplinar e não coercitivo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27018 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 218 do Projeto de Constituição elaborado pela Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda objetiva suprimir o parágraf 3o. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. A supressão, não obstante os elevados propósitos que inspiram o Autor da Emenda, altera substancialmente a propos- ta aprovada pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria em fases anteriores. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27019 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  No Projeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do art. 70.: "§ 2o. - Proibição de trabalho: a) em indústrias insalubres e perigosas a menores de 18 anos; b) de trabalho noturno a menores de 16 anos; e c) de qualquer trabalho, a menores de 12 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir, de 10 anos, por período nunca superior a 3 horas diárias. 
 Parecer:  É dever do Estado propiciar ao menor de 14 anos condições satisfatórias a fim de dedicar-se ao que é próprio de sua idade. Se lhe for permitido trabalhar, sem qualquer ressalva, estar-se-ia criando dificuldades para que êle possa estudar. Por questão de coerência, não pode o Estado, de um lado obrigar os pais a mandarem a criança frequentar a escola até os 14 anos e, de outro, deixar que a mesma trabalhe antes de completá-los. Fala-se tanto, atualmente, em menor abandonado, menor delinquente e menor analfabeto ou sem escola para poder estudar. entretanto, deve-se fazer uma opção. Nós a fizemos no sentido de que, pelo menos do ponto de vista constitucio- nal, o Estado venha a proteger a infância na sua plenitude. Nesse sentido, a fim de resguardar as peculiaridades próprias da infância e da adolescência, optamos por alterar a redação do presente inciso aditando-se a ele a expressão "salvo na condição de aprendiz" na forma do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27111 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 74, § 2o. O Parágrafo 2o. do Artigo 74 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 74 - § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pelo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais de sessenta Deputados, fixado, em 487, o número total de Deputados compondo a Câmara Federal. 
 Parecer:  Após os devidos estudos, somos pelo não acolhimento da proposição. Rejeitada, nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28032 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Aditar ao texto do Inciso II alínea C do art. 203 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), após a palavra educação: e de previdência privada, de forma a que a redação do dispositivo passe a ser o seguinte: C) Patrimônio, renda ou serviços, dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e de previdência privada e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29944 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  Para incluir no Cap. III (Educação) ou IV (Ciência e Tecnologia), Título IX Art. ... As empresas públicas e sociedades de economia Mista, que explorem bens e serviços consignarão em seus orçamentos percentuais definidos em lei destinados a formação de Recursos Humanos de alto nível, à pesquisa e à formação técnica. Parágrafo único - A lei instituirá igualmente, incentivos especiais às Empresas privadas que fizerem aplicações nos mesmos objetivos. 
 Parecer:  A proposta foi acolhida parcialmente no mérito na formu- lação genérica do caput do primeiro artigo do capítulo da Ciência e Tecnologia. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31541 REJEITADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  ACRESCENTE-SE ao art. 300, Título IX, Capítulo VII - Da Família, do Menor e do Idoso, do Substitutivo do Relator, o seguinte parágrafo: "Art. 300.................................... § 3o. é assegurado aos ascedentes diretos, nos termos da lei."" 
 Parecer:  Apesar da relevância da proposta, não deverá ser incluida no texto do Substitutivo, por tratar-se de matéria apropriada para legislação complementar. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31542 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 213, I, a) Art. 213, II Art. 214 A alínea a) do item II do artigo 213, o item II do mesmo artigo e o artigo 214 do Projeto de Constituição passam a ter a seguinte redação: Art. 213 - .................................. I - ........................................ a) - vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento para os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados. Art. 214 - Se a União, com base no artigo 199, criar imposto excluindo o estadual anteriormente instituido, cinquenta por cento do produto será entregue aos Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios, onde for arrecadado. 
 Parecer:  A Emenda pretende, em síntese, inserir os Territórios no mesmo nível que os Estados e o Distrito Federal, para efeito de participação na repartição das receitas tributárias, pelo que haveria de ser alterada a redação do art. 213 e de outros semelhantes, onde coubesse. O Relator, à vista dos argumentos expendidos, convenceu- se da justeza e da necessidade de se preservar essa tradicio- nal equiparação no Fundo de Participação dos Estados, do Dis- trito Federal e dos Territórios. Pela aprovação parcial.