separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4939)
Banco
expandEMEN (4939)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (2053)
REJEITADA (1546)
APROVADA (543)
PARCIALMENTE APROVADA (506)
PREJUDICADA (288)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (40)
AM (111)
BA (296)
CE (112)
DF (34)
ES (236)
GO (332)
MA (141)
MG (785)
MS (228)
MT (82)
PA (171)
PB (63)
PE (461)
PI (45)
PR (413)
RJ (409)
RN (20)
RO (74)
RS (40)
SC (438)
SE (38)
SP (370)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (35)
ADEMIR ANDRADE (25)
AIRTON SANDOVAL (9)
ALARICO ABIB (34)
ALBANO FRANCO (10)
ALFREDO CAMPOS (205)
ALMIR GABRIEL (69)
ALOYSIO TEIXEIRA (2)
ALUÍZIO CAMPOS (19)
AMILCAR MOREIRA (7)
ANNA MARIA RATTES (86)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (1)
ANTONIO GASPAR (12)
ANTONIO MARIZ (18)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (8)
ANTÔNIO CÂMARA (4)
ANTÔNIO DE JESUS (33)
ANTÔNIO PEROSA (10)
ARNALDO MARTINS (14)
ASDRUBAL BENTES (1)
AUREO MELLO (58)
AÉCIO NEVES (7)
BASILIO VILLANI (42)
BOSCO FRANÇA (14)
CARLOS BENEVIDES (10)
CARLOS DE'CARLI (4)
CARLOS MOSCONI (13)
CARLOS SANT'ANNA (29)
CARREL BENEVIDES (23)
CELSO DOURADO (2)
CHAGAS RODRIGUES (31)
CID CARVALHO (28)
CID SABÓIA DE CARVALHO (4)
CRISTINA TAVARES (68)
DASO COIMBRA (33)
DEL BOSCO AMARAL (4)
DENISAR ARNEIRO (97)
DIRCEU CARNEIRO (62)
DOMINGOS JUVENIL (15)
DOMINGOS LEONELLI (8)
DORETO CAMPANARI (1)
DÉLIO BRAZ (71)
EDIVALDO MOTTA (24)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (184)
ELIEL RODRIGUES (24)
ERVIN BONKOSKI (5)
EXPEDITO JÚNIOR (23)
EXPEDITO MACHADO (7)
FERNANDO BEZERRA COELHO (40)
FERNANDO GASPARIAN (4)
FERNANDO LYRA (4)
FERNANDO VELASCO (28)
FIRMO DE CASTRO (16)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (9)
FRANCISCO AMARAL (24)
FRANCISCO PINTO (12)
FRANCISCO ROLLEMBERG (6)
FRANCISCO SALES (1)
FÁBIO FELDMANN (33)
GERALDO CAMPOS (5)
GERSON CAMATA (49)
GIDEL DANTAS (4)
GILSON MACHADO (3)
GONZAGA PATRIOTA (2)
HARLAN GADELHA (1)
HAROLDO SABÓIA (80)
HELIO ROSAS (31)
HERÁCLITO FORTES (2)
HÉLIO COSTA (20)
IRAM SARAIVA (22)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (16)
ISMAEL WANDERLEY (16)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (88)
IVO CERSÓSIMO (18)
IVO VANDERLINDE (100)
JOACI GÓES (28)
JORGE HAGE (14)
JORGE UEQUED (2)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (4)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (19)
JOSÉ DUTRA (22)
JOSÉ FREIRE (12)
JOSÉ GERALDO (121)
JOSÉ GUEDES (6)
JOSÉ PAULO BISOL (5)
JOSÉ RICHA (117)
JOSÉ SERRA (20)
JOSÉ TAVARES (14)
JOÃO AGRIPINO (2)
JOÃO CALMON (32)
JOÃO CARLOS BACELAR (1)
JOÃO NATAL (51)
JUTAHY JÚNIOR (2)
JUTAHY MAGALHÃES (5)
JÚLIO COSTAMILAN (3)
LEOPOLDO PERES (4)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (8)
LUIZ HENRIQUE (20)
LUIZ SOYER (20)
LUIZ VIANA NETO (2)
LÚCIA VÂNIA (29)
MAGUITO VILELA (10)
MANOEL MOREIRA (40)
MANSUETO DE LAVOR (18)
MANUEL VIANA (4)
MARCELO CORDEIRO (14)
MARCOS LIMA (9)
MATHEUS IENSEN (20)
MATTOS LEÃO (6)
MAURO BENEVIDES (23)
MAURO MIRANDA (7)
MAURÍCIO FRUET (17)
MAURÍCIO NASSER (16)
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MICHEL TEMER (73)
MILTON LIMA (14)
MILTON REIS (1)
MIRO TEIXEIRA (16)
MÁRCIO BRAGA (104)
MÁRIO LIMA (8)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (27)
NELSON AGUIAR (7)
NELSON CARNEIRO (4)
NELSON WEDEKIN (32)
NELTON FRIEDRICH (94)
NESTOR DUARTE (2)
NILSON GIBSON (119)
NION ALBERNAZ (34)
NYDER BARBOSA (72)
OCTÁVIO ELÍSIO (71)
ONOFRE CORRÊA (2)
OSMIR LIMA (40)
OSVALDO MACEDO (4)
OSVALDO SOBRINHO (4)
OSWALDO LIMA FILHO (18)
PAES DE ANDRADE (42)
PAULO MACARINI (27)
PAULO MINCARONE (14)
PAULO RAMOS (50)
PAULO ROBERTO (2)
PAULO SILVA (12)
PERCIVAL MUNIZ (47)
PRISCO VIANA (57)
RACHID SALDANHA DERZI (5)
RAIMUNDO BEZERRA (2)
RAUL BELÉM (27)
RAUL FERRAZ (2)
RENATO JOHNSSON (9)
RENATO VIANNA (60)
RITA CAMATA (54)
ROBERTO VITAL (1)
RODRIGUES PALMA (23)
RONALDO ARAGÃO (30)
RONALDO CARVALHO (16)
RONALDO CEZAR COELHO (8)
ROSE DE FREITAS (22)
RUY NEDEL (9)
SAMIR ACHÔA (40)
SANTINHO FURTADO (22)
SEVERO GOMES (17)
SIGMARINGA SEIXAS (29)
SÉRGIO WERNECK (10)
TADEU FRANÇA (13)
THEODORO MENDES (57)
TITO COSTA (6)
ULDURICO PINTO (60)
VICENTE BOGO (7)
VILSON SOUZA (126)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (15)
WALMOR DE LUCA (11)
WILSON MARTINS (205)
ZIZA VALADARES (4)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00941 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Art. 365 e Parágrafo Único. Passam a ser assim redigidos o Art. 365 e seu Parágrafo Único do Anteprojeto. Art. 365 - O sistema de seguridade social compreende ainda a previdência complementar facultativa, ofertadora de planos de benefícios adicionais custeados, sob o regime financeiro de capitalização, por contribuição de empregadores, de empregados e de profissionais autônomos, a ser operada paralelamente mediante autorização do poder público por: I - fundos fechados, administrados sem fins lucractivos por entidades de previdência privada patrocinadas pelos empregadores; e II - fundo aberto, administrado sem fins lucrativos por instituição financeira governamental. Parágrafo único - Para o fim de que trata o inciso II deste artigo, fica instituído o fundo de garantia de previdência complementar, integrante do Fundo Nacional de Seguridade Social, ao qual poderão aderir todas as empresas e trabalhadores vinculados à Previdência Social. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00942 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 383 parágrafo 1o. O parágrafo 1o. do artigo 383 do Anteprojeto da Constituição passa a ter a seguinte redação: Parágrafo 1o. - "Compete preferencialmente a União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico-industrial e agrotécnico de nível médio." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00943 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Artigo 382 Inclua-se no artigo 382 do Anteprojeto da Constituição o seguinte Parágrafo único: I - ........................................ II - ........................................ Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do Sistema Federal de Ensino. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00945 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispostivo Emendado: Art. 342 O Art. 342 passa a ter a seguinte redação: Art. 342 - Sobre a folha de salários não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição que não os destinados à seguridade social e às entidades fechadas de Previdência e Assistência Médica Complementar, instituídas na forma da Lei. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00946 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Modifique-se o § 2o. do artigo 457, que passará a ter a seguinte redação: "§ 2o. - Aos atuais Procuradores da República e membros do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, fica assegurada a opção entre as carreiras do Ministério Público Federal, Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Procuradoria da União." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00947 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 307 O artigo 307 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. - Empresa brasileira ou nacional é aquela constituída sob as leis brasileiras, que tenha sua administração sediada no País e cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00948 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO I DO TÍTULO II Acrescente-se ao Capítulo I do Título II (Dos Direitos Individuais), onde couber, o seguinte artigo: Art. - "É garantido o direito de propriedade e a sucessão hereditária". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00950 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 326 Acrescente-se dois parágrafos, com a numeração de 3o. e 4o., ao art. 326 do Anteprojeto e, em consequência, suprima-se o seu parágrafo 3o. § 3o. - Os projetos de reforma agrária darão prioridade à utilização da propriedade improdutiva da União, dos Estados, dos Territórios Federais e dos Municípios; § 4o. - O latifúndio improdutivo será objeto de tributação que o desestimule, segundo critérios de progressividade do imposto territorial rural. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00951 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDAqc Suprima-se integralmente o inciso XX do artigo 14, "dos direitos sociais", do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, e inclua-se ao termo: Segurança e Higiene do Trabalho. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00952 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVAqc Suprima-se integralmente o artigo 356 ao anteprojeto de constituição da Comissão de Sistematização, da seção I, "da Saúde". 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00959 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se à alínea d, inciso XIII, art. 13, do anteprojeto do relator, a palavra prévia: Art. 13: São direitos e liberdades individuais invioláveis: (...) XIII - A PROPRIEDADE PRIVADA ASSEGURADA E PROTEGIDA PELO ESTADO. (...) d) os bens de produção são suscetíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados, ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização, em dinheiro. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00963 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO Seja suprimido o Art. 437 do anteprojeto de Constituição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00965 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: "Caput"" do Artigo 485 Dê-se ao "caput"" do artigo 485 a seguinte redação: "Artigo 485 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com tempo de serviço, direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data."" 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00966 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 487 Suprima-se o artigo 487 do Anteprojeto de Constituição apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00967 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Caput do Art. 254 Dê-se ao caput do art. 254, a seguinte redação: Artigo 254 - As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são assegurados em toda a plenitude aos oficiais e graduados da ativa, da reserva ou reformados das Forças Armadas, Polícias Militares e corpos de Bombeiros, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00968 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Texto do Anteprojeto, para adequação do Art. 30, §§ 1o, 2o. Dê-se a seguinte redação ao: "§ 1o. - Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais os Partidos Políticos que contarem o mínimo de 5% de filiados em relação ao total de eleitores do País, distribuidos em cinco ou mais Estados, com o mínimo de 3% em cada um deles, proibida a fliação em mais de um Partido."" "§ 2o. - "São considerados Partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário, os que tiveram obtido, nas ultimas eleições para a Câmara dos Deputados, 3% dos votos apurados ou 2% das cadeiras na Câmara dos Deputados."" 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00969 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao texto do anteprojeto, para adequação do art. 2o, no Relatório da Comissão de Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Acrescente-se ao inciso V, do Art. 20: "o professor despedido sem justa causa no curso do ano letivo tem direito a salários até o início das aulas do ano letivo seguinte"". 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00970 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva para adequação do texto do anteprojeto do relator, no referente ao art. 342. Suprima-se o Art. 342. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00986 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  A Seção X, passa a ter a seguinte redação: Da Defensoria do Cidadão Art. 150 - É criada a Defensoria do cidadão incumbida de zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos poderes sociais de relevância pública à Constituição e às leis. Art. 151 - Lei Complementar disporá sobre competência, organização, recrutamento, composição e funcionamento da Defensoria do Cidadão. § 1o. - O Defensor do cidadão poderá ser substituído por outro, a qualquer tempo por deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, mediante representação popular que à lei regulamentará. § 2o. - O regimento comum do Congresso Nacional disporá sobre o processo da eleição referida neste artigo. § 3o. - São atribuídas ao Defensor do Cidadão a inviolabilidade, os impedimentos, as prerrogativas processuais dos membros do Congresso Nacional e os vencimentos dos Juizes do Supremo Tribunal Federal, proibido o exercício de qualquer outro cargo ou função pública. Art. 152 - O Defensor do Cidadão será eleito pelo Congresso Nacional, dentre cidadãos brasileiros, natos, com mais de 35 anos e de reputação ilibada e terá mandato de dois anos, permitida a reeleição por uma só vez. Art. 153 - São atribuições do Defendor do Cidadão: I - Velar pelo cumprimento da Constituição, das leis e demais normas regulamentares por parte da Administação Pública Federal, Estadual e Municipal; II - Promover os meios visando à defesa do cidadão contra ações ou omissões lesivas aos seus interesses, praticados por titular de cargo ou função pública, recebendo e apurando as respectivas queixas e denúncias; III - Criticar e censurar atos da Administração Pública, zelar pela sua celeridade e racionalização dos processos administrativos e recomendar correções e melhorias nos serviços públicos; IV - Promover a defesa da ecologia e dos direitos dos consumidores. Art. 154 - As Constituições Estaduais instituirão a Defensoria do Cidadão, de conformidade com os princípios constantes deste artigo e para atendimento de todos os Municípios. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00999 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva. Suprima-se do § 3o. do art. 445 do anteprojeto, as expressões "obedecidas as disposições dos §§ 3o, e 5o. fdo art. 44 desta Constituição". 
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