EMENDA:00948 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00948 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

00948 - NÃO INFORMADO

Autoria

ANTÔNIO CARLOS FRANCO (PMDB/SE)

Data

02-07-1987

Texto

EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: CAPÍTULO I DO TÍTULO II Acrescente-se ao Capítulo I do Título II (Dos Direitos Individuais), onde couber, o seguinte artigo: Art. - "É garantido o direito de propriedade e a sucessão hereditária".

Remissão

A90000000201 - ADITIVA - ARTIGO:201