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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3223)
Banco
expandEMEN (3223)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2028)
APROVADA (680)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
PREJUDICADA (192)
RETIRADA (2)
Partido
PMDB (1860)
PFL (489)
PL (277)
PDT (157)
PDS (136)
PTB (104)
PT (90)
PCB (77)
PC DO B (20)
PDC (11)
PSB (2)
Uf
AC (30)
AL (28)
AM (23)
AP (6)
BA (191)
CE (105)
DF (67)
ES (252)
GO (136)
MA (40)
MG (195)
MS (6)
MT (26)
PA (95)
PB (40)
PE (211)
PI (57)
PR (197)
RJ (526)
RN (40)
RO (17)
RR (34)
RS (216)
SC (39)
SE (10)
SP (636)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (15)
ACIVAL GOMES (1)
ADEMIR ANDRADE (35)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (20)
ADOLFO OLIVEIRA (260)
AFIF DOMINGOS (13)
AFONSO ARINOS (10)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (6)
ALBÉRICO CORDEIRO (22)
ALCENI GUERRA (5)
ALDO ARANTES (4)
ALFREDO CAMPOS (5)
ALMIR GABRIEL (24)
ALOÍSIO VASCONCELOS (1)
ALUIZIO BEZERRA (26)
ALUÍZIO CAMPOS (16)
ALYSSON PAULINELLI (1)
AMARAL NETTO (3)
AMAURY MULLER (12)
ANNA MARIA RATTES (8)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (11)
ANTONIO MARIZ (14)
ANTÔNIO CÂMARA (1)
ANTÔNIO PEROSA (8)
ARNALDO MORAES (6)
ARNALDO PRIETO (12)
ARTUR DA TÁVOLA (43)
ASSIS CANUTO (1)
AUGUSTO CARVALHO (12)
AÉCIO DE BORBA (3)
BASILIO VILLANI (6)
BENEDITA DA SILVA (1)
BENITO GAMA (12)
BETH AZIZE (2)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (4)
BRANDÃO MONTEIRO (35)
CAIO POMPEU (57)
CARDOSO ALVES (1)
CARLOS ALBERTO CAÓ (4)
CARLOS CHIARELLI (2)
CARLOS COTTA (29)
CARLOS MOSCONI (1)
CARLOS SANT'ANNA (4)
CARLOS VIRGÍLIO (5)
CHAGAS DUARTE (4)
CHAGAS RODRIGUES (6)
CHICO HUMBERTO (3)
CID CARVALHO (14)
CID SABÓIA DE CARVALHO (1)
COSTA FERREIRA (2)
CRISTINA TAVARES (28)
CUNHA BUENO (2)
CÉLIO DE CASTRO (1)
CÉSAR MAIA (23)
DARCY POZZA (37)
DENISAR ARNEIRO (7)
DIONÍSIO DAL-PRÁ (6)
DIRCEU CARNEIRO (8)
DJENAL GONÇALVES (3)
DOMINGOS JUVENIL (3)
DOMINGOS LEONELLI (5)
DÁLTON CANABRAVA (1)
DÉLIO BRAZ (120)
EDISON LOBÃO (1)
EDMILSON VALENTIM (5)
EDUARDO BONFIM (1)
EDUARDO JORGE (28)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (78)
ENOC VIEIRA (4)
ERICO PEGORARO (8)
EUCLIDES SCALCO (17)
EUNICE MICHILES (5)
EXPEDITO MACHADO (8)
EZIO FERREIRA (3)
FERES NADER (1)
FERNANDO GASPARIAN (1)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (191)
FLORESTAN FERNANDES (2)
FLORICENO PAIXÃO (3)
FRANCISCO AMARAL (28)
FRANCISCO BENJAMIM (60)
FRANCISCO DORNELLES (8)
FRANCISCO KUSTER (2)
FRANCISCO ROLLEMBERG (5)
FRANCISCO ROSSI (15)
FÁBIO FELDMANN (9)
GABRIEL GUERREIRO (9)
GENEBALDO CORREIA (25)
GEOVANI BORGES (4)
GERALDO BULHÕES (1)
GERALDO CAMPOS (20)
GERALDO FLEMING (1)
GERSON CAMATA (43)
GUMERCINDO MILHOMEM (5)
HAROLDO LIMA (5)
HAROLDO SABÓIA (2)
HERMES ZANETI (5)
HUMBERTO LUCENA (1)
IBERÊ FERREIRA (25)
IBSEN PINHEIRO (1)
IRMA PASSONI (9)
ISMAEL WANDERLEY (11)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (39)
IVO CERSÓSIMO (2)
JAIRO CARNEIRO (1)
JARBAS PASSARINHO (1)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (5)
JOAQUIM SUCENA (22)
JOFRAN FREJAT (1)
JORGE HAGE (4)
JORGE VIANNA (19)
JOSÉ AGRIPINO (1)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (4)
JOSÉ CARLOS GRECCO (1)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (16)
JOSÉ COSTA (4)
JOSÉ DUTRA (9)
JOSÉ EGREJA (6)
JOSÉ FERNANDES (4)
JOSÉ FOGAÇA (4)
JOSÉ GENOÍNO (5)
JOSÉ GERALDO (68)
JOSÉ GUEDES (4)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (136)
JOSÉ LINS (30)
JOSÉ LOURENÇO (1)
JOSÉ LUIZ MAIA (4)
JOSÉ MARIA EYMAEL (2)
JOSÉ PAULO BISOL (1)
JOSÉ RICHA (10)
JOSÉ SERRA (63)
JOSÉ TAVARES (3)
JOSÉ TINOCO (1)
JOVANNI MASINI (1)
JOÃO MENEZES (17)
JOÃO PAULO (1)
JUTAHY MAGALHÃES (1)
KOYU IHA (19)
LEZIO SATHLER (2)
LUCIA BRAGA (4)
LUIZ MARQUES (1)
LUIZ SALOMÃO (9)
LUÍS ROBERTO PONTE (71)
LYSÂNEAS MACIEL (3)
LÉLIO SOUZA (4)
LÍDICE DA MATA (5)
LÚCIA VÂNIA (3)
LÚCIO ALCÂNTARA (7)
MALULY NETO (13)
MANOEL MOREIRA (68)
MANSUETO DE LAVOR (1)
MARCONDES GADELHA (5)
MARIA DE LOURDES ABADIA (3)
MARIA LÚCIA (2)
MARLUCE PINTO (7)
MAURÍCIO CORRÊA (1)
MAURÍCIO FRUET (1)
MAURÍCIO NASSER (1)
MENDES RIBEIRO (2)
MESSIAS GÓIS (1)
MICHEL TEMER (1)
MOEMA SÃO THIAGO (2)
MYRIAN PORTELLA (19)
MÁRCIA KUBITSCHEK (2)
MÁRIO BOUCHARDET (3)
MÁRIO COVAS (4)
MÁRIO LIMA (1)
MÁRIO MAIA (1)
NELSON JOBIM (1)
NELTON FRIEDRICH (23)
NILSON GIBSON (1)
NYDER BARBOSA (6)
OCTÁVIO ELÍSIO (17)
ODACIR SOARES (3)
ONOFRE CORRÊA (1)
ORLANDO BEZERRA (3)
OSMAR LEITÃO (11)
OSWALDO LIMA FILHO (27)
OTTOMAR PINTO (23)
PAES DE ANDRADE (37)
PAES LANDIM (28)
PAULO DELGADO (4)
PAULO MACARINI (4)
PAULO PAIM (10)
PAULO PIMENTEL (102)
PAULO RAMOS (1)
PAULO ZARZUR (1)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (9)
PRISCO VIANA (4)
RAIMUNDO BEZERRA (6)
RAQUEL CAPIBERIBE (2)
RAQUEL CÂNDIDO (3)
RENATO JOHNSSON (2)
RENATO VIANNA (7)
RICARDO IZAR (20)
RITA CAMATA (17)
RITA FURTADO (6)
ROBERTO D ÁVILA (3)
ROBERTO FREIRE (65)
ROBERTO JEFFERSON (47)
RONALDO CARVALHO (5)
ROSE DE FREITAS (27)
SAMIR ACHÔA (11)
SANDRA CAVALCANTI (10)
SANTINHO FURTADO (18)
SERGIO NAYA (9)
SEVERO GOMES (12)
SIGMARINGA SEIXAS (28)
SIQUEIRA CAMPOS (9)
STÉLIO DIAS (4)
SÉRGIO BRITO (9)
SÓLON BORGES DOS REIS (1)
UBIRATAN SPINELLI (4)
ULDURICO PINTO (11)
VALTER PEREIRA (4)
VASCO ALVES (4)
VICENTE BOGO (3)
VICTOR FACCIONI (40)
VICTOR FONTANA (3)
VILSON SOUZA (1)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (9)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (1)
VIRGÍLIO TÁVORA (2)
VIVALDO BARBOSA (30)
VÍTOR BUAIZ (13)
WALDYR PUGLIESI (2)
WALMOR DE LUCA (3)
WILMA MAIA (2)
WILSON CAMPOS (10)
ZIZA VALADARES (1)
ÁLVARO ANTÔNIO (1)
TODOS
Date
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02 (1)
01 (2)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07553 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 341 - A lei instituirá o processo pelo qual a população poderá representar contra o Poder Público nos casos de insuficiente ou inadequado atendimento pelos órgãos de Seguridade Social e a responsabilidade solidária dos dirigentes e administradores. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07554 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 356 do projeto Art. 356 - É assegurada a aposentadoria com proventos de valor corrigido igual a média dos últimos doze (12) meses de serviços. 
 Parecer:  O sistema de cálculo dos beneficios é complexo e variado, exigindo, pois, tratamento pormenorizado em lei ordinária. A emenda cuida, apenas, de aposentadoria, quando, em verdade, o sistema de seguro social mantém inúmeros outros tipos de be- neficios de prestação continuada. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07555 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 342 renumerando-se os demais 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07556 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 359 do Projeto, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07558 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do inciso V, do art. 372, a parte final. Art. 372 V - valorização dos profissionais de ensino em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira nacional; provimento de cargos iniciais e finais da carreira, no ensino oficial, mediante concurso público de provas e títulos; condições condignas de trabalho; padrões adequados de remuneração. 
 Parecer:  O contéudo do Inciso V, do Art. 372, parte final, contém desdobradamente que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. O Relator concorda com a proposta da Nobre Constituinte. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07559 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IV, do Artigo 373 a expressão: "e aos superdotados" 
 Parecer:  O dispositivo a que se refere a Emenda foi amplamente discutido nas fases anteriores, representando a vontade da maioria. Pela rejeição da Emenda. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07560 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 397 e seu parágrafo único, renumerando-se os demais, colocando-o nas "Disposições Transitórias", onde couber. Art. Título X - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no art. 301, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional. parágrafo único - É considerado controle tecnológico nacional o exercício, de direito e de fato, do poder para desenvolver, gerar, adquirir, absorver, transferir e variar a tecnologia de produto e de processo de produção. 
 Parecer:  A emenda não pode ser acolhida, pelas óbvias dificuldades em sua aplicação. Uma empresa que utilizasse um pequeno item de tecnologia estrangeira não poderia ser classificada como nacional. É muito difícil definir, de modo objetivo, setores onde a tec- nologia seja fator determinante de produção. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07561 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 486 renumerando-se os demais 
 Parecer:  Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su- primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições Trasitórias, o dispositivo que fixava atribuições específicas para a Caixa Econômica Federal. Pela aprovação. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07562 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 481 renumerando-se os demais 
 Parecer:  O dispositovo é totalmente inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07563 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 479 renumerando-se os demais 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07564 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 459 passará a ter a seguinte redação: e será incluído nas "Disposições Transitórias" Art. 459 - Será convocada eleição para mandato eletivo federal em 15-11-88 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07565 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescete-se ao Art. 442 Art. 442 As leis complementares, previstas nesta Constituição e as leis que a ela deverão se adptar, serão elaboradas até o final da atual legislatura ou se autoaplicarão 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07566 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 496 renumerando-se os demais 
 Parecer:  Pela rejeição. A notação pelo Congresso Nacional de Lei Agrícola que estabeleça princípios e normas que regulem a a- tividade agropecuária é fundamental para o desenvolvimento do Setor, razão pela qual a supressão pura e simples do arti- go não é recomendada. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07567 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Alterados: alíneas c e d do Art. 88. As alíneas c e d do Art. 88 passam a ter a seguinte disposição: "Art. 88 .................................... ............................................ c - voluntariamente: I - após trinta e cinco anos de serviço para o homem e trinta anos para a mulher. II - a partir dos dez anos de trabalho, a qualquer momento, desde que requerida pelo servidor, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 
 Parecer:  A alteração proposta não traz uma mudança significati va a ponto de importar uma modificação. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07568 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Acrescentado: inciso XIX ao Art. 100. Acrescente-se o inciso XIX ao Art. 100. Art. 100 .................................... XIX - Legislar sobre direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário, urbanístico e das execuções penais. 
 Parecer:  As finalidades da emenda conflitam com os critérios ado- tados pelo projeto. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07569 PREJUDICADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: alínea d, do inciso III, do Art. 107. A alínea d do inciso III, do Art. 107 passa a ter a seguinte redação: Art. 107 .................................... ............................................ "d - a indicação e exoneração do Procurador-Geral da República." 
 Parecer:  O titular do cargo de Procurador-Geral da República deve go- zar da confiança do Chefe do Governo. Assim,a nosso ver, ape- nas a nomeação dessa autoridade pode ser objeto da audiência da Câmara Federal. Todavia, por se tratar de assuntos polêmi- cos, preferimos suprimir a referida alínea. Prejudicada. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07570 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: inciso VIII, do Art. 108. Suprima-se o inciso VIII do Art. 108. 
 Parecer:  As finalidades da emenda contrariam a orientação dada ao projeto. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07571 REJEITADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Alterado: II, § único do Art. 120. Suprima-se a expressão "e judiciária" do inciso II, do parágrafo único do Art. 120. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria relativa à organização judi- ciária, em qualquer caso, deve ter origem no Poder Judiciá- rio. Ou se dá a iniciativa da lei ao Poder Judiciário, ou se utiliza a tramitação, como ocorre atualmente, via Presidente da República. Conferir-se a iniciativa da lei ao Congresso Nacional é inconveniente por afetar o dispositivo do art.3o. do Projeto de Constituição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07572 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: XIII, XIV e XV do Art. 54. Os dispositivos XIII, XIV e XV passam a ter a seguinte disposição; renumerando-se os demais incisos. "Art. 54 - Compete à União: I .......................................... ............................................ XIII - Organizar e manter: a. o judiciário, o Ministério Público e a Defensoria do Distrito Federal e dos Territórios. b. a Polícia Federal bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar do Dsitrito Federal e dos Territórios. c. os serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia de âmbito Nacional. 
 Parecer:  A emenda aprimora redacionalmente o texto, conquanto haja di- vergências quanto ao mérito, com a não inclusão da polícia rodoviária federal na alínea b, que se quer acrescentar. Pela arovação parcial. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07573 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Suprimido: § 2o., do Art. 55. Suprima-se o § 2o. do Art. 55. 
 Parecer:  A emenda tem total procedência e prioridade. Tal como propõe o ilustre Constituinte deve ser acolhida, vez que a represen- taçõa judicial e a consultoria jurídica são assuntos de com- petência dos Estados. 
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