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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

421	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00426 DT REC:07/04/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE SÓ SEJA PERMITIDO O ABORTO TERAPÊUTICO.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE ABORTO

422	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00427 DT REC:07/04/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE ORGANISMO FEDERAL ENCARREGADO DE PROTEÇÃO AO ÍNDIO E SUA INTEGRAÇÃO À COMUNIDADE NACIONAL, MEDIANTE CONVÊNIOS COM A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	POLITICA INDIGENISTA INTERVENÇÃO PROTECIONISTA

423	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05573 DT REC:06/05/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INVIOLABILIDADE E A IMUNIDADE PARLAMENTARES.
	Indexação:	IMUNIDADE PARLAMENTAR

424	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05574 DT REC:06/05/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE A EXTINÇÃO DA FIGURA DO DECURSO DE PRAZO.
	Indexação:	APROVAÇÃO DA LEI

425	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05575 DT REC:06/05/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INELEGIBILIDADE PARA OS CARGOS ELETIVOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO INELEGIBILIDADE CARGO ELETIVO

426	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05576 DT REC:06/05/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE SEJAM CONSIDERADOS DIREITO DO CIDADÃO E OBRIGAÇÃO DO ESTADO.
	Indexação:	SISTEMA NACIONAL DE SAUDE DIREITOS DO CIDADÃO SERVIÇO BASICO DE SAUDE

427	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05577 DT REC:06/05/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DEVER DO ESTADO MANTER CRECHES PARA CRIANÇAS DE ATÉ 6 (SEIS) ANOS DE IDADE.
	Indexação:	CRECHE

428	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05578 DT REC:06/05/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE LEI ESPECIAL DEFINA A PENALIDADE PARA TODA AUTORIDADE QUE DESRESPEITAR OS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO

429	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05579 DT REC:06/05/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE TODA GESTANTE TENHA DIREITO A TRATAMENTO MÉDICO E HOSPITALAR, MESMO NÃO SENDO BENEFICIÁRIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA MULHER BENEFICIARIO PREVIDENCIA SOCIAL

430	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05580 DT REC:06/05/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA APÓS DEZ ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ESTABILIDADE

431	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05581 DT REC:06/05/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO SÓ POSSA INSTITUIR EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO APÓS APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, EXCETO EM CASO DE GUERRA EXTERNA.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA

432	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05582 DT REC:06/05/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI DEFINA OS DIREITOS E OS DEVERES DOS GARIMPEIROS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA CATEGORIA PROFISSIONAL

433	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05583 DT REC:06/05/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ÀS EMPRESAS PARTICULARES.
	Indexação:	TEMPO DE SERVIÇO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EMPRESA PRIVADA EQUIPARAÇÃO

434	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05584 DT REC:06/05/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS TENHAM DIREITO À GRATIFICAÇÃO NATALINA.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR

435	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00729 DT REC:09/04/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURA RESERVA DE MERCADO PARA AS EMPRESAS NACIONAIS DA ÀREA DE DIGNÓSTICOS EM SAÚDE.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA RESERVA DE MERCADO EMPRESA NACIONAL

436	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00730 DT REC:10/04/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ATRIBUI AO PODER JUDICIÁRIO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DISSOLUÇÃO DAS ENTIDADES DE CLASSE.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA ENTIDADE DE CLASSE

437	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00731 DT REC:09/04/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE CONCEDE VANTAGEM PARA SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, ACRESCENTANDO DE UM TERÇO O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIÃO DE FRONTEIRA NA AMAZÔNIA LEGAL, E GRATIFICAÇÃO DE 50% SOBRE O VENCIMENTO MENSAL ÀQUELES QUE PRESTAREM SERVIÇO EM REGIÃO INSALUBRE, ATIVIDADES QUE APRESENTEM RISCO À SAÚDE E À VIDA.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO VANTAGENS SERVIDOR PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR TEMPO DE SERVIÇO GRATIFICAÇÕES

438	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00732 DT REC:09/04/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE TORNA VOLUNTÁRIO O SERVIÇO MILITAR, E QUE LEI COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA ESTABELEÇA AS ALTERNATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR AOS 18 ANOS DE IDADE.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR

439	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00733 DT REC:09/04/87
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE PROIBE O ESTABELECIMENTO DE RESERVAS INDÍGENAS COM ÁREAS CONTÍGUAS SUPERIORES A 2.000 HECTARES NAS FAIXAS DE FRONTEIRAS TERRESTRES, CONSIDERANDO-SE PARA OS FINS QUE TRATA, AS TERRAS LOCALIZADAS A ATÉ CEM QUILÔMETROS DAS DIVISAS INTERNACIONAIS.
	Indexação:	POLITICA INDIGENISTA RESERVA INDIGENA DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS ZONA DE FRONTEIRA

440	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00779 DT REC:13/04/87
	Autor:	CHAGAS DUARTE (PFL/RR)
	Texto:	SUGERE QUE TODOS OS CRIMES DEVEM SER APURADOS E REPRIMIDOS NOS TERMOS DA LEI, NÃO SENDO ADMISSÍVEIS TRIBUNAIS ESPECIAIS PARA JULGAR DETERMINADAS CATEGORIAS DE PESSOAS, NEM IMUNIDADES DE QUALQUER NATUREZA, BASEADO NO PRINCÍPIO DE QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A-LEI - NÃO CABENDO, POIS, TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO APLICAÇÃO DA LEI ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUDICIARIO PUNIBILIDADE

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