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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

3521	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00139 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Suprimam-se os artigos T a Z.
	Parecer:	A emenda propõe a extinção dos artigos 26 a 31 do Anteproje- to. O autor entende que a figura dos Territórios deve ser extir- pada do sistema federativo. Entretanto, enquanto não forem transformados em Estados, não podem deixar de ter tratamento, em nível constitucional, de entidades federadas. Pela rejeição.

3522	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00140 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	O artigo F das Disposições Transitórias, passará a ter a seguinte redação: "Artigo F. O Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta Constituição, Projeto de Lei Complementar com a nova divisão territorial para o País."
	Parecer:	Propõe redução do prazo para a nova divisão territorial do País, de dois anos conforme o Anteprojeto, para 180 dias. O prazo proposto é bastante curto para a tarefa. Pela rejeição.

3523	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00141 REJEITADA
	Autor:	DEL BOSCO AMARAL (PMDB/SP)
	Texto:	Acrescente-se: "Art. A União transferirá os órgãos públicos federais e entidades para estatais, nestas compreendidas as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações mantidas pelo Poder Público, cuja direção ainda seja sediada fora de Brasília, para a Capital Federal no prazo máximo de quatro anos."
	Parecer:	A matéria sugerida é de ordem puramente administrativa. Não cabe em Constituição. Pela rejeição.

3524	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00142 REJEITADA
	Autor:	PAULO MACARINI (PMDB/SC)
	Texto:	Acrescente-se. "Art. Não se incluem entre os bens da União as ilhas oceânicas em que se situam capitais de Estados e os terrenos da marinha em áreas já urbanizadas."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0142-4 Pretende-se excluir, expressivamente, os terrenos da marinha, em áreas urbanizadas, do domínio da União. O autor ressalta que a matéria tem sido objeto de disciplina por legislação infraconstitucional. A argumentação não é convincente quanto a ser dado tratamento constitucional à matéria. Pela rejeição.

3525	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00143 PREJUDICADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Inclua-se no art. F, como inciso XVI, e suas alíneas a e b, e o inciso XVII, e suas alíneas a e b, renumerando-se os outros: "XVI - Compete à União estabelecer e executar plano de desenvolvimento social e econômico da região Centro-Oeste, no qual aplicará, anualmente, quantia não inferior a cinco por cento de suas rendas tributárias. a) As diretrizes e metas deste plano obedecerão ao princípio de descentralização, devendo ser estabelecidas em conjunto com os governos estaduais da região Centro-Oeste. b) As ações executivas no âmbito deste palno serão, prefencialmente, exercidas pelos Estados e Municípios da região Centro-Oeste, os quais destinarão no mínimo dez por cento de suas receitas tributárias na manutenção e desenvolvimento dessas ações executivas. XVII - Lei especial disporá, no prazo máximo de um ano, a contar da data da promulgação desta Constituição, sobre os incentivos fiscais e creditícios para o desenvolvimento social e econômico da região Centro-Oeste. a) Em nenhuma ipótese esses incetivos fiscais e creditícios poderão ser inferiores aos concedidos às demais regiões do País. b) Os incentivos fiscais e creditícios beneficiarão, preferencialmente, atividades agro- industriais e assentamentos fundiários da região."
	Parecer:	A emenda propõe a inclusão de dispositivos no campo da competência da União. Trata-se de critérios, diretrizes, princípios e normas sobre incentivos fiscais, voltados para o desenvolvimento da região Centro-Oeste. A maior parte dos dispositivos propostos não se enquadra como matéria Constitucional, embora o princípio básico do de- senvolvimento nacional voltado para a eliminação das dispari- dades inter-regionais já esteja atendido. Pela prejudicialidade.

3526	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00144 APROVADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Inclua-se, no art. F, como inciso XVIII, renumerando-se os outros: "XIII - Estabelecer e executar planos nacionais de bem-estar social, visando à assistência e proteção à infância, à adolescência, aos deficientes físicos, aos excepcionais e aos idosos."
	Parecer:	Propõe que à União incumba estabelecer e executar planos nacionais de bem estar social, de assistência e proteção á infância, à adolecência, aos deficientes físicos, aos exce- pcionais e aos idosos. A proposta é extremamente meritória, cabendo apenas des- tiná-la à competência comum, na forma do Anteprojeto final do Relator. Pela aprovação.

3527	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00145 REJEITADA
	Autor:	RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS)
	Texto:	Inclua-se no art. F, como inciso XI, renumerando-se os outros: "XI - Instituir impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza, salvo os rendimentos dos Membros das Forças Armadas e do Poder Judiciário."
	Parecer:	Trata de matéria tributária, que refoge ao âmbito de com- petência da União. Pela rejeição.

3528	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00146 PREJUDICADA
	Autor:	IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao item I do artigo "F" a seguinte redação: "Art. "F".................................... I - Manter relações com Estados entrangeiros; celebrar tratados, convenções e atos internacionais que direta ou indiretamente obriguem o Brasil; participar de organizações internacionais."
	Parecer:	A emenda aperfeiçoa o Anteprojeto, pois atos internacio- nais constitui conceito ínsito nos de tratados e convenções e, ademais, todos os celebrados obrigam diretamente o Brasil. Como o objetivo já está acolhido, não há porque aprová-la Pela prejudicialidade.

3529	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00147 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	Inclua-se no Art. F - Compete à União Federal: ............................................ "XX - Legislar sobre: ............................................ V - Legislar sobre Publicidade, Programa e Comunicação Visual ao ar livre, nas normas gerais. Art. Compete ao município fiscalizar a execução, na justa medida, de acordo com norma geral estabelecida pela União, com as possíveis adequações de caráter regional ou municipal. Parágrafo único- Este poder delegado ao Município é de fiscalização e não poderá ter, jamais, o poder coercitivo, pois estará assim ferindo o princípio do justo direito."
	Parecer:	Trata-se de emenda semelhante à de no. 2A0003-7. Adotem-se as razões aduzidas naquele parecer. Pela prejudicialidade.

3530	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00148 PREJUDICADA
	Autor:	MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR)
	Texto:	"Art. F - Inciso VIII - exercer a classificação da programação das empresas de telecomunicações."
	Parecer:	A emenda está acolhida na forma do Anteprojeto. Pela prejudicialidade.

3531	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00149 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se a expressão federal, onde houver.
	Parecer:	Suprime a palavra federal, onde houver. Quando aderida à palavra União até que se torna razoável. Mesmo assim, há de se convir em que a expressão União Federal tem significado específico e poderia ser mantida para distin- gui-la de outras formas jurídicas, possíveis, de união. No restante do Anteprojeto, onde se usa a palavra federal não cabe suprimi-la. Pela aprovação parcial.

3532	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00150 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do Art. A.
	Parecer:	A supressão do § 2o. do art. A (art. 1o. do texto numera- do) não pode ser considerada, nos termos da justificação do autor. Os Municípios, de fato, constituem a única realidade na- cional, no sentido de que são entidades da organização esta- tal com base física que lhe corresponde precisamente.Não são, portanto, meras ficções. Todavia, juridicamente, são meras divisões territoriais dos Estados, embora com autonomia. Por isso, não devem ser considerados como unidades da Federação. Os Territórios são, igualmente, divisões territoriais, mas sem autonomia alguma. Por isso mesmo, apenas autarquias territoriais da União. Adotem-se aqui parte das considerações integrantes do pa- recer sobre a emenda no. 2A0010-0 Pela rejeição.

3533	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00151 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 4o. do Art. A e acrescente-se um parágrafo 5o. renumerando-se os demais: "Art. A .................................... .................................................. § 4o. São símbolos nacionais a Bandeira e o Hino vigentes na promulgação desta Constituição e outros estabelecimentos em Lei. § 5o. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios."
	Parecer:	Suprime as armas da República como símbolo nacional. Como símbolo de grafia e mesmo de heráldica não parece cabível suprimi-lo. Pela rejeição.

3534	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00152 REJEITADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se a redação abaixo ao Art. A: "Art. A. O Brasil é uma República democrática representativa, constituída numa Federação indissolúvel da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios."
	Parecer:	A emenda assemelha-se às de Nos. 2A0040-1, 2A0026-6, 2A0082-7 e outras. Adotem-se as razões dos pareceres lá apresentados. Pela rejeição.

3535	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00153 APROVADA
	Autor:	FRANCISCO PINTO (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se a redação abaixo ao § 6o. do Art. A: "Art. A. .................................... .................................................. § 6o. O Português é a língua oficial do Brasil."
	Parecer:	Propõe nova redação ao parágrafo 6o. do artigo A (artigo 1o. do texto numerado) do Anteprojeto, para designar o portu- guês como a língua oficial do Brasil. A justificação do autor nos convence do acerto da emenda. O parecer é pela aprovação na íntegra.

3536	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00154 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Modifica-se dispositivo, do anteprojeto do relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios: "Compete a União organizar e manter a Polícia Federal com atuação exclusivamente, nos casos em que haja inequívoco interesse da União federal."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0154-8 Pretende definir princípio de atuação da Polícia Federal, no campo das competências da União. Não se trata de princípio a ser estabelecido na Constituição, pois é, nitidamente, matéria de legislação infraconstitucional. Pela rejeição.

3537	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00155 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	"Fica vedado a recondução e ou reeleição de todo e qualquer Diretor de Empresas Estatais, onde o setor público direto ou indiretamente mantenha a maioria do capital acionário. Parágrafo único. Aplica-se, a proibição estabelecida no caput do artigo acima, aos Diretores dos demais Órgãos Colegiados da União."
	Parecer:	Dispõe sobre recondução ou releição de diretor de empre- sas estatais. A matéria não é de competência desta Subcomissão.

3538	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00156 APROVADA
	Autor:	ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)
	Texto:	Acrescente-se ao item II do Artigo H do Relatório e Anteprojeto da IIa - Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios: "Artigo H. .................................. I - ........................................ II - ...., notariais e registrais;"
	Parecer:	Propõe nova redação ao item II, do artigo H (art. 11 do texto numerado), para acrescentar as expressões notariais e registrais. Emenda acolhida nos termos do parecer à emenda no. 2A 0122-0, do Constituinte Márcio Braga. Pela aprovação.

3539	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00157 PREJUDICADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se, do Art. 20 do Ante-Projeto, o item e).
	Parecer:	O objetivo da emenda está plenamente atendido no Antepro- jeto. Pela prejudicialidade.

3540	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00158 APROVADA
	Autor:	FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
	Texto:	O inciso VIII do artigo "C" passa a ter a redação abaixo, eliminando-se, em consequência, o disposto no § 3o. do mesmo artigo: "Art. C. .................................... VIII - as terras ocupadas pelos índios que delas terão posse permanente e usufruto exclusivo das utilidades e recursos naturais do solo e do subsolo."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0158-1 Propõe nova redação ao inciso VIII do art. C (art. 3o. do texto numerado). A argumentação convincente leva à adoção da emenda. Pela aprovação integral, na forma do Anteprojeto final do Relator.

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