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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

441	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00050 REJEITADA
	Autor:	MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. D a seguinte redação, suprimindo-lhe os parágrafos 3o., 4o. e 5o.. "Art. D - Os atuais Territórios de Roraima e Amapá serão transformados em Estados, nos termos de lei complementar, aprovada pelo Congresso Nacional, até 31 de dezembro de 1989, e realizarão suas primeiras eleições em 15 de novembro de 1990."
	Parecer:	Sugere que a transformação dos Territórios ocorra em 1989 e que suas primeiras eleições se realizem em 15 de novembro de 1990, sob a alegação de que o momento de crise pelo qual passa a Nação não justifica a "pressa" do Relator. O parecer é pela rejeição.

442	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00051 PREJUDICADA
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	Inclua-se parágrafo único no art. O, do capítulo V, Seção I (do Distrito Federal), ficando assim a redação. Art. O. O Distrito Federal é dotado de autonomia política legislativa, administrativa e financeira. "Parágrafo único. Será constituída a região integrada do Planalto Central, formada pelo Distrito Federal e suas áreas de influência nos Estados de Goiás e Minas Gerais, com a criação de um Fundo de Desenvolvimento, com recursos obtidos da arrecadação do imposto de renda."
	Parecer:	Emenda aditiva, para acrescentar parágrafo único ao art. O (art. 17 do texto numerado), visando a estabelecer a região integrada do Planalto Central. A matéira é de competência da Subcomissão de municípios e regiões. Infelizmente, não houve tempo para encaminhar-se a emenda à referida Subcomissão. Permanece, porém, a possibili- dade de sua apresentação na Comissão. Pela prejudicialidade.
	Indexação:	ESTADOS, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, OBJETIVO, ANEXAÇÃO, FORMAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, APROVAÇÃO, CONGRESSO, NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.

443	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00052 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Seja incluída a seguinte norma: "Art. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - autorizar e aprovar empréstimos, operações, acordos e obrigações externas, de qualquer natureza contraídas ou garantidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, pelas entidades de sua administração indireta ou sociedades sob seu controle, os quais só vigorarão a partir da data do Decreto Legislativo de sua aprovação."
	Parecer:	A proposta envolve matéria de competência de outra Sub- comissão. Pela prejudicialidade.

444	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00053 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Seja incluída a seguinte norma: "Art. Os conflitos internacionais deverão ser resolvidos por negociações diretas, arbitragem e por outros meios pacíficos, com a cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil participe. Art. É vedada a guerra de conquista".
	Parecer:	A emenda envolve matéria de competência de outra Subco- missão. Pela prejudicialidade.

445	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00054 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao caput do artigo, a seguinte redação: "Art. a República Federativa do Brasil é constituída sob o regime democrático, representativo e participativo de governo, pela união indissolúvel da União Federal, dos Estados e do Distrito Federal."
	Parecer:	A presente emenda, a exemplo de outras no mesmo sentido, propõe o acréscimo da expressão "regime democrático, repre- sentativo e participativo de governo", na norma contida no art. 1o. do Anteprojeto. Na realidade, o conceito de representação ou de represen- tatividade, por ser mais amplo que os demais, abrange o de participativo. Portanto, não será pela maior enumeração das notas conceituais relativas à representação que se explicará melhor este conceito. A técnica de elaboração constitucional exige o uso de terminologia sintética, pela utilização das expressões que, do exame de seu conteúdo lógico, resultem na correspondência a conceitos mais extensivos ou abrangentes. O parecer é pela rejeição.

446	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00055 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do artigo A, a seguinte redação: "§ 1o. O poder popular é a expressão da soberania nacional e será exercido permanentemente por todas as formas de organização do povo."
	Parecer:	A emenda visa a modificar o § 1o. do art. A (art. 1o. do texto numerado). É de se ressaltar que a soberania nacional reside no povo e deste, como fonte da soberania, emana o poder que será e- xercido em seu nome. Por isto, não será com acréscimo de palavras e com adição de expletivos que a fórmula tradutora dessa soberania e des- sa fonte única do poder estará aperfeiçoada. O parecer é pela rejeição.

447	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00056 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Dê-se ao § 3o. do artigo A, a seguinte redação: "§ 3o. O Distrito Federal é a capital da União Federal e a sede do Governo Nacional."
	Parecer:	Propõe-se alterar o § 3o. do art. A (art.1o. do texto nu- merado), visando a acrescentar que o Distrito Federal é a se- de do Governo Nacional. Não há por que acolher a emenda, sendo que o Distrito Federal como capital da União, já é efetivamente, sede do Go- verno da República. O parecer é pela rejeição.

448	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00057 REJEITADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Suprima-se o item III do artigo.
	Parecer:	Propõe a supressão do item III do artigo 2 (art. 14 do texto numerado) sob o fundamento de que a intervenção nos Es- tados e no Distrito Federal, para por termo a grave perturba- ção da ordem pública, afronta a autonomia, daquelas unidades federativas. O dispositivo em verdade, tem outro objetivo, qual seja, o de preservar a Federação. De qualquer forma, quem decidirá sobre a intervenção, nesta e nas demais hipóte- ses, é o Congresso Nacional, de acordo com emendas que, neste sentido, estão sendo acolhidas. Pela rejeição.

449	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00058 REJEITADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescente-se no Capítulo "Das Disposições Transitórias" o seguinte artigo: "Art. A União fica obrigada, pelo prazo de 10 anos da data da promulgação desta Constituição, a extratificar programa de proteção ecológica e de aproveitamento econômico do pantanal mato- grossense, com ênfase ao turismo e à pecuária, no que aplicará anualmente recursos da ordem de 0,005 da Receita Federal."
	Parecer:	O conteúdo da emenda revela que esta Subcomissão não é competente para examiná-la. Pela rejeição.
	Indexação:	UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, OBSERVAÇÃO, RESULTADO, CONSULTA, POPULAÇÃO, INTERESSADO, SISTEMA, PLEBISCITO, CONSTRUÇÃO, AEROPORTO, USINA HIDROELETRICA, POLO PETROQUIMICO, USINA NUCLEAR, DEPOSITO, MATERIAL NUCLEAR, LIXO, REALIZAÇÃO, PREJUIZO, QUALIDADE DE VIDA, COMUNIDADE, OFERECIMENTO, RISCO DE VIDA, AGRESSÃO, VIDA HUMANA, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, DISPOSIÇÃO, ARTIGO, OBEDIENCIA, REQUISITOS, LEI COMPLEMENTAR.

450	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00059 PREJUDICADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Acrescenta-se o seguinte parágrafo a artigo, do capítulo 1o.: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República e pelo Conselho de Ministros."
	Parecer:	Pretende o Autor acrescentar parágrafo ao artigo 20 (art. B do Anteprojeto), dispondo sobre o exercício do Poder Execu- tivo. A matéria não é de competência desta Subcomissão.

451	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00060 REJEITADA
	Autor:	RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS)
	Texto:	Dê-se ao artigo A, do Capítulo I, a seguinte redação: "Art. A - O Brasil é uma República Federativa, constituída sob regime representativo e Sistema Parlamentar de Governo, pela União indissolúvel dos Estados do Distrito Federal e dos Territórios."
	Parecer:	O autor propõe alteração do art. A (art. 1o. do texto nu- merado) para definir o sistema parlamentar de governo. Embora o Relator seja adepto dessa forma de governo, não seria correto, nem prudente, imiscuir-se em temática de outra Subcomissão. Por esta única razão, o parecer é pela rejeição.

452	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00061 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, na parte relativa à competência da União, o seguinte dispositivo: " - Organizar as Forças Armadas, a segurança das fronteiras, a preservação do mar territorial e a defesa externa."
	Parecer:	Pretende-se alterar o inciso III do art. F (art. 7o. do texto numerado) para dispor que cabe às Forças Armadas a pre- servação do mar territorial. Ora, se este é um bem da União e se às Forças Armadas pertence a Marinha, o objetivo do autor está atendido no Anteprojeto. Pela prejudicialidade.

453	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00062 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se, ao Capítulo das Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o seguinte artigo F, passando o atual art. F a ser indicado como art. G: "Art. F. Fica o atual Território Federal de Fernando de Noronha incorporado ao Estado de Pernambuco."
	Parecer:	Propõe que, em disposições transitórias, a Constituição incorpore o Território de Fernando de Noronha a Pernambuco. A incorporação sugerida não é matéria constitucional. Pela rejeição.

454	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00063 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	Que seja incluida a seguinte norma: "Art. Compete ao Presidente da República: Nomear e exonerar o Governador do Distrito Federal."
	Parecer:	Emenda que nega a autonomia política do Distrito Federal. Pela rejeição.

455	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00064 PREJUDICADA
	Autor:	FERNANDO GASPARIAN (PMDB/SP)
	Texto:	Que seja incluída a seguinte norma: "Art. Não corre a prescrição contra a União, o Distrito Federal, os Estados, Municípios e Territórios, nas causas em que forem autores os réus."
	Parecer:	Dispõe sobre prescrição contra a União, Distrito Federal, Estados, Municípios e Territórios. A matéria não é da competência desta Subcomissão.

456	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00065 PREJUDICADA
	Autor:	FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF)
	Texto:	Emenda Modificativa: "Capítulo V - SeçãoI Art. S A União Federal suplementará o Distrito Federal com os recursos que necessitar para a manutenção de seus serviços, inclusive aqueles de atividades de interesse comuns, ao exercício das atribuições inerentes à competência prevista no art. G desta Constituição, à manutenção de efetivos e armamentos de sua Polícia Militar."
	Parecer:	O Constituinte Francisco Carneiro, autor da presente emenda, propõe alteração do art. S (art. 23 do texto numerado), com a redação que oferece, substituindo a expressão "atividades de interesse comum" por "recursos que necessitar". O Relator compreende a justa preocupação do autor, mas se sente na obrigação de alertar para dois aspectos fundamentais da questão objeto da emenda. O primeiro, refere-se ao sentido da expressão sugerida na emenda, que obrigaria a União a su- plementar o Distrito Federal com os recursos necessários à manutenção de seus serviços. Ora, o resultado prático dessa medida seria a transformação do Distrito Federal em Territó- rio, ou seja, autarquia territorial da União, porque haveria clusão será diferente se o pronome "seus", na expressão "ma- nutenção de seus serviços" referir-se à União. Portanto, a redação enseja séria dúvida. O segundo aspecto a ser considerado é que, a parte final do dispositivo, na forma constante do Anteprojeto, atende melhor aos objetivos pretendidos pelo autor. Desse modo, embora reconhecendo a inestimável contribuição do autor, deixa-se de acolher a emenda por já estar atendida no Anteprojeto. O parecer é pela prejudicialidade.
	Indexação:	ESTADOS, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, OBJETIVO, ANEXAÇÃO, FORMAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PLEBISCITO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, APROVAÇÃO, CONGRESSO, NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.

457	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00066 PREJUDICADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda modificativa ao art. "F", XX. "Art. F Compete à União Federal: XX - legislar sobre: i) trânsito e transporte de pessoas e bens nas vias terrestres. Parágrafo único. A competência da União não exclui a dos Estados e Municípios para legislar supletivamente sobre a matéria da alínea i, respeitada a lei federal."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0066-5 O objetivo da emenda está plenamente atendido nas disposições constantes do inciso XII do art. F (art. 7o. do texto numerado); alínea "i" do inciso XX do art. F; e alínea "d", do inciso XIII, do art. G (art. 8o. do texto numerado). Pela prejudicialidade.

458	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00067 REJEITADA
	Autor:	DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Acrescente-se Inciso IV, com a seguinte redação: "Art. G - IV - estabelecer limitações ao livre tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais ou através de barreiras fiscais ao longo das vias de transporte."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0067-3 Institui tributos interestaduais e intermunicipais ao longo das vias de transporte como forma de estabelecer limites ao livre tráfego de pessoas ou bens. Matéria de outra Subcomissão. Pela rejeição.

459	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00068 APROVADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se ao Art. G a seguinte redação: "Art. G. São de competência comum da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as seguintes atribuições : I. II. Amparar e zelar pela guarda dos documentos, obras e locais de valor histórico ou artístico, monumentos e paisagens naturais notáveis, assim como os jazigos fossilíferos, sítios arqueológicos e espeleológicos, parques nacionais e monumentos geológicos, além de outros bens culturais e naturais de valor histórico."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0068-1 A emenda amplia e melhor conceitua as categorias no dispositivo. Pela aprovação.

460	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00069 REJEITADA
	Autor:	GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA)
	Texto:	Dê-se ao Art. G" a seguinte redação: "Art. G" A União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado : I. II. III. IV. Isentar quaisquer tributos, ou parte deles, que por lei, pertençam a outra unidade político-administrativa da Federação."
	Parecer:	EMENDA No. 2A 0069-0 Emenda que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios isentar de tributos, matérias de competência de outra Subcomissão. Pela rejeição.

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