| ANTE / PROJEMENTODOS | | 621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00621 EM ANALISE  | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Adicionar a expressão "nos casos e" entre a
palavra "preferencial" e a expressão "nos termos
da lei". | |
| 623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00623 EM ANALISE | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Substituam-se os incisos I e II do art. 207, pelos
seguintes:
I - ensino de primeiro grau, obrigatório e
gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram
acesso na idade própria;
II - extensão do ensino obrigatório e gratuito,
progressivamente, ao ensino de 2o. grau. | |
| 624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00624 EM ANALISE | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 207, o § 3o. pelo seguinte:
"Compete ao poder público recensear os educandos
no ensino de 1o. grau, fazer-lhes a chamada ..." | |
| 625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00625 EM ANALISE | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Para compatibilizar o "caput" do art. 33 com os
respectivos incisos, sugerimos adotar, nos abaixo
indicados, a seguinte redação:
II - repelir a invasão de uma Unidade Federativa
em outra;
IV - garantir o livre exercício dos Poderes dos
Estados e do Distrito Federal;
V - reoganizar as finanças da Unidade Federativa
que: | |
| 626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00626 EM ANALISE | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do art. 33, inciso VII,
alínea "a", pela seguinte:
VII - assegurar a observância dos seguintes:
VII - assegurar a observância dos seguintes
princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e
regime democrático. | |
| 627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00627 EM ANALISE | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 17 pelo seguinte:
"A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União,
os Estados, o Distrito Federal e o municípios que
gozarão de autonomia, nos termos desta
Constituição". | |
| 628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00628 EM ANALISE | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | O § 4o. do art. 16, "É vedada a utilização pelos
partidos políticos de organização paramilitar"
deve ser suprimido, em face do que prescreve o
art. 4o., inciso XVII: "é plena a liberdade de
associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paralimitar". | |
| 629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00629 EM ANALISE | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | No preâmbulo, onde se lê:
... promulgamos, sob a proteção de Deus, esta
Constituição da República Federativa do Brasil.
Leia-se:
... promulgamos, sob a proteção de Deus, a
seguinte Constituição da República Federativa do
Brasil. | |
| 630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00630 EM ANALISE | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) | | | | Texto: | "Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso
Nacional:
..................................................
XII - apreciar os atos de outorga e renovação de
concessão, permissão e autorização de emissoras de
rádio e televisão". | |
| 631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00631 EM ANALISE | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) | | | | Texto: | "Art. 63 - Não serão admitidas emendas que
aumentem a despesa prevista". | |
| 632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00632 EM ANALISE | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) | | | | Texto: | "Art. 103 - Podem propor a ação de
inconstitucionalidade..."
§ 3o. - Quando o Supremo Tribunal Federal,
apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma
legal federal ou ato normativo federal, ouvirá,
previamente, o Advogado Geral da União." | |
| 633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00633 EM ANALISE | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) | | | | Texto: | "é Único - Recebida a indicação o Tribunal formará
lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo,
que, nos vinte dias subsequentes, nomeará um de
seus integrantes." | |
| 634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00634 EM ANALISE | | | | Autor: | DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) | | | | Texto: | "Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre trabalhadores e empregadores,
inclusive quando forem partes o Distrito Federal,
os Municípios e as entidades da administração
indireta de qualquer dessas pessoas jurídicas de
direito público interno, bem como, na forma da
lei, outras controvérsias decorrentes da relação
do trabalho ou que tenham origem no cumprimento de
suas sentenças." | |
| 635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00635 EM ANALISE | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se a defesa marítima, passando a ler-
se:
XXVIII - defesa territorial, defesa marítima,
defesa aeroespacial, defesa civil e mobilização
nacional; | |
| 637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00637 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Na ausência de norma legal específica, caberá
ao Tribunal Superior Eleitoral editar as normas
necessárias a realização das eleições de 1988,
respeitada a legislação vigente.
Este parágrafo deverá ser o último do artigo
5o. do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias. | |
| 638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00638 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão final deste parágrafo:
Observado o Disposto no § 9o. | |
| 639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00639 EM ANALISE | | | | Autor: | JOVANNI MASINI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Corrigir a redação do art. 67 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, para
suprir deficiência decorrente da utilização do
verbo "concluir"", e para o adequar ao que dispõe
o § 6o. do art. 230 do Projeto "C"" de
Constituição; dando-lhe a seguinte forma:
"Art. 67 - A União concluirá a demarcação das
terras indígenas no prazo de cinco anos a partir
da promulgação da Constituição, ressalvadas as já
demarcadas, não se aplicando a estas o disposto no
§ 6o. do art. 230 das disposições permanentes"". | |
| 640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00640 EM ANALISE | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação:
VII - em relação às operações e prestações
que destinem bens e serviços a outro Estado,
adotar-se-á:
a)
..................................................
b) - a alíquota interna, quando o
destinatário não for contribuinte ou, quando for,
estiver o bem ou o serviço lhe sendo destinado
para uso ou consumo próprio. | |
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