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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

741	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21537 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 264, I, a seguinte redação: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, velhice e morte, acidentes de trabalho e reclusão; e...
	Parecer:	O autor da Emenda pretende incluir 'velhice' entre os eventos propiciadores da cobertura previdenciÁria. Procedente a proposta. Pela aprovação.

742	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21538 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o § 34 do art. 6o.
	Parecer:	A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação.

743	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21539 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se das Disposições Transitórias o art. 49.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que a matéria, altamente po- lêmica, só será resolvida no Plenário.

744	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21540 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Substituivo do Relator) o seguinte texto ao parágrafo único do art. 277. Parágrafo Único: - O ensino religioso, sem distinção do credo, e o ensino do cooperativismo e do associativismo constituirão disciplinas facultativas".
	Parecer:	A Emenda propõe, além do ensino religioso, o ensino do cooperativismo e do associativismo. Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Rejeitada nos termos do Substitutivo.

745	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21541 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao caput do art. 259 a seguinte redação: Art. 259 - A seguridade social será financiada, além de outras fontes, pelo Fundo Nacional de Seguridade Social, constituído pelas contribuições compulsórias de toda a sociedade e do Poder Público, conforme dispuser lei complementar.
	Parecer:	Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação.

746	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21542 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o art. 16.
	Parecer:	O ilustre constituinte objetiva extirpar do texto o art. 16, a pretexto de que o mesmo consagra o óbvio. De acordo.

747	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21543 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao art. 13, § 3o., a seguinte redação: § 3o. - Não podem alistar-se eleitores os conscritos durante o período de serviço militar obrigatório.
	Parecer:	Pretende o autor que sejam considerados inalistáveis somente os conscritos durante o período de serviço militar obrigatório. Entendemos, que além desses militares, também os es - trangeiros devem ficar privados do direito de alistar-se elei tores. Pela aprovação parcial.

748	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21544 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Modifique-se o art. 29 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), contido nas Disposições Transitórias, com o seguinte texto: Art. 29 - Até a regulamentação da autorização a que se referem o ítem I e o § 1o. do art. 255, o Banco Central do Brasil providenciará no sentido de serem atribuídas às cooperativas de crédito as mesmas condições de funcionamento e operacionalidades das instituições bancárias, respeitadas suas particularidades.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que a alteração proposta não acarreta sensível melhoria do texto.

749	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21545 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) dando o seguinte texto ao § 52 do art. 6o. § 52 - "É plena a liberdade de associação exceto a de caráter paramilitar, não sendo exigida autorização estatal para a fundação de associações e cooperativas, vedada a interferência do Estado no seu funcionamento."
	Parecer:	Emenda ao § 52 do art. 6o. para torná-lo mais conciso. A proposta já consta do Substitutivo de forma concisa e clara. Pela rejeição.

750	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21546 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se, no Título X, disposições transitórias, do projeto de Constituição, o seguinte artigo , onde couber: Art. - Ficam mantidas as atuais Regiões Metropolitanas criadas pelas leis complementares nos. 14, de 8-6-1973 e no. 20, de 1-7-1974.
	Parecer:	Pela rejeição, uma vez que não há dispositivo extin - guindo ditos Regiões Metropolitanas.

751	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21547 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao caput do artigo 258 a seguinte redação: Art. 258 - A seguridade social compreende um conjunto de ações voltado para assegurar os direitos sociais relativos à saúde, previdência e assistência social.
	Parecer:	Acolhida parcialmente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação parcial.

752	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21548 REJEITADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 38 do art. 6o. a seguinte redação: § 38 - O domicílio é inviolável, salvo por determinação judicial, em caso de flagrante delito ou para acudir vítima de crime ou desastre.
	Parecer:	Propõe a alteração na redação do parágrafo 38 do artigo 6o. Cuida o parágrafo da inviolabilidade da residência e domicí- lio das pessoas. O princípio geral da inviolabilidade é man- tido intocado no Projeto do Relator. Das exceções ao princí- pio cuida a Emenda. A redação adotada no novo Projeto res- salva os casos de determinação judicial, de realização de prisão em flagrante, o coibir crime ou desastre, o socorro às vítimas e a preservação da saúde e da incolumidade pública. O elenco é grande, mas é, igualmente, de todo necessário, uma vez que as ressalvas se apóiam no intento de impedir que a inviolabilidade do domicílio seja utilizada como meio para a- cobertar atividade ilícita. Pela rejeição.

753	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21549 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se o art. 271 e acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 269: Parágrafo Único - Os recursos públicos somente poderão ser transferidos aos serviços assistenciais privados ou comunitários que observem o disposto neste artigo.
	Parecer:	Acolhida a sugestão no que tange ao aspecto de Sistema- tização, transformando o artigo em parágrafo.

754	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21550 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator) o seguinte texto complementar ao § 2o. do art. 262. § 2o. - "O setor de prestação de serviços de saúde pode participar de forma supletiva na assistência pública à saúde da população, sob as condições estabelecidas em contrato de direito público, tendo preferência e tratamento especial as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos."
	Parecer:	A Emenda em questão está aprovada.

755	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21551 REJEITADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Artigo Emendado - Artigo 1o.,transformando-se o seu Parágrafo do artigo 2o. , que passa a ser 1o. , remunerando-se os demais .
	Parecer:	O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda.

756	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21552 REJEITADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - art. 1o., Parágrafo Único. Ao parágrafo único do art. 1o. seja dada a seguinte redação: Art. 1o. - .................................. Parágrafo Único - Todo o poder emana de Deus e, em seu nome, para o bem e proteção do povo, será exercido.
	Parecer:	O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda.

757	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21553 APROVADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 6o. § 42. Ao § 42, do art. 6o., dê-se a seguinte redação: Art. 6o. - .................................. § 42. - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurada a livre profissão de fé e o exercício público dos cultos religiosos.
	Parecer:	Propõe alteração na redação do parágrafo 42 do art. 6o. para assegurar proteção aos locais de culto. A matéria vem contemplada na proteção à integridade do indivíduo, no di- reito de reunião e nas normas da legislação ordinaria perti- nentes à segurança pública. Necessária e aconselhável é, en- tretanto, sua explicitação no texto do Projeto, tal como pro- põe o Autor.

758	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21554 REJEITADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Alínea "e", do Inciso III, do Art. 83 Suprima-se, por desnecessária e imprópria, a alínea "e", do inciso III, do artigo 83, que trata das matérias de competência privativa do Senado da República.
	Parecer:	Pela rejeição. Equivocou-se o autor da Emenda: no artigo 179, há menção ao Procurador-Geral da Republica (§ 3o.).

759	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21555 REJEITADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - inciso II, do art. 83. No inciso II, do artigo 83, substitua-se a expressão "Procurador-Geral da República" por "Procuradores-Gerais do Ministério Público Federal, do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Trabalho"", mantidos os demais termos do texto.
	Parecer:	Pela rejeição. Equivocou-se o autor da Emenda: no artigo 179, há menção ao Procurador-Geral da Republica (§ 3o.).

760	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21556 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DASO COIMBRA (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Artigo 13 das Disposições Transitórias Ao Artigo 13, das Disposições Transitórias, Título X seja dada a seguinte redação: Artigo 13 - Enquanto não aprovadas as Leis Complementares do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradores da Autarquias Federais com representação própria continuarão a exercer suas atuais atividades dentro da área de suas respectivas atribuições. § 1o. Os órgãos consultivos e judiciais da União Federal e de suas Autarquias, atualmente existentes, serão absorvidos pela Procuradoria Geral da União e os seus membros serão designados Procuradores da União. § 2o. Aos atuais Procuradores da República fica assegurada a opção entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União.
	Parecer:	Procedente em parte. Alguns dispositivos se afiguram plausíveis e merecem aco- lhimento. O relator saberá assimilá-los, transpondo-os para as Disposições Transitórias", nos termos que lhe parecerem ade- quados. Pela aprovação parcial.

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