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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

361	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21152 APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 39 do artigo 6o. a seguinte redação: "§ 39 - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas ou telefônicas, salvo por ordem judicial, nos casos e na forma que a lei estabelecer, para fins de instrução processual e investigação criminal."
	Parecer:	Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o., no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial, para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em parte, a proposta do Autor.

362	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21153 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso X, do artigo 34, a seguinte redação: "X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas".
	Parecer:	Pela rejeição.O Juizado de instrução é considerado uma extensão do Juizado de pequenas causas.

363	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21154 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Acrescente-se alínea "e", no inciso VII, do artigo 52, com a seguinte redação: Art. 52 - .................................. VII - ...................................... e - garantias do Ministério Público.
	Parecer:	Pela rejeição, considerando que a Constituição já estabe- lece essas garantias. Igualmente, as Constituições dos Esta- dos tratarão do assunto.

364	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21155 APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso VIII do artigo 76 a seguinte redação: "VIII - Organização administrativa e judiciária da União e dos Territórios e a organização do Ministério e da Defensoria Pública do Distrito Federal;
	Parecer:	Os argumentos alinhados na proposição são convincentes. Pela aprovação, nos termos Substitutivo.

365	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21156 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Inclua-se no artigo 116, inciso VI, com a seguinte redação: Inciso VI - as garantias do Ministério Público
	Parecer:	A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada.

366	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21157 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso IV, do § único do artigo 23 das Disposições Transitórias, a seguinte redação: Disposições Transitórias Artigo 23 § único Inciso IV - Ao Congresso Nacional, Tribunal de Contas da União, ao Judiciário e ao Ministério Público.
	Parecer:	Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda incluir mais uma situação a ser excluída das despesas totais para aplicação dos critérios de que trata o art. 23 das Dis- posições Transitórias alegando a importância que o Ministério Público assumirá com a nova Carta Constitucional. Consideran- do que não se trata no artigo em referência de competência ou de hierarquia dos órgãos citados, mas apenas de exclusão de algumas despesas com fins de distribuição por critério popu- lacional de recursos pelas regiões, entendemos não dever a- provar a emenda. Pela rejeição.

367	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21158 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se a alínea "d", do inciso II, do § 1o., do artigo 93.
	Parecer:	Improcede a supressão da alínea referida na proposição, pelo fato de tratar-se de competência para a iniciativa de leis de organização do Ministério Público e Defensorias. Deve, na realidade, a sua iniciativa ficar com o Primei- ro-Ministro. Pela rejeição da Emenda.

368	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21159 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso III do art. 64, a seguinte redação: Art. 64. - .................................. III - a de juiz ou de membro do Ministério Público com um cargo de professor;
	Parecer:	Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi- tutivo do Relator.

369	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21160 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao artigo 58 a seguinte redação: Art. 58 - O cônjuge e o parente até o segundo grau, em linha direta ou colateral, consanguíneo ou afim, de qualquer autoridade, não pode ocupar cargo ou função de confiança, inclusive sob contrato, em organismos à ela subordinados, na administração direta ou indireta."
	Parecer:	Pela rejeição. Um funcionário público concursado pode ser chamado a exercer cargo de confiança, não em virtude de ter feito o concurso, mas porque já é funcionário.

370	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21161 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso VII, do artigo 32, a seguinte redação: "VII - sistema monetário, de pesos e de medidas, títulos e garantias dos metais"
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

371	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21162 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao inciso XXI, do artigo 31 a seguinte redação: "XXI - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira, através da polícia federal, e, por este mesmo órgão, sem prejuízo da atividade da polícia local, nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio"
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

372	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21163 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 4o. do artigo 11 a seguinte redação: § 4o. - são privativos de brasileiros nato os cargos de Presidente da República, Presidente da Câmara Federal e do Senado da República, Primeiro Ministro, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, além dos integrantes da carreira diplomática e militares".
	Parecer:	A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição.

373	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21164 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 18 do artigo 6o: § 18 - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em vinte e quatro horas ao juiz competente, ao Ministério Público e à família ou pessoa indicada pelo preso. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, assegurada a assistência da família e de advogado de sua escolha."
	Parecer:	A Emenda determina que a prisão de qualquer pessoa seja comunicada também ao Ministério Público. A redação final do Substitutivo já dá o tratamento ne- cessário ao assunto. Pela rejeição.

374	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21165 REJEITADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDAOo: Art. 46, § 2o. O § 2o, do art. 46, do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: "Art. 46 - .................................. § 2o. - O Parecer prévio sobre as contas que o prefeito e a Mesa da Câmara, devem prestar anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."
	Parecer:	Pela rejeição. Quando no § 1. do art. 46 há referência sobre "Controle Externo da Câmara", esta é o agente e não o paciente.

375	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21166 APROVADA
	Autor:	GEOVANI BORGES (PFL/AP)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 49, das Disposições Transitórias. Suprima-se a redação do artigo 49, das Disposições Transitórias, renumerando-se os demais artigos.
	Parecer:	O art. 49 das Disposições Transitórias, do Substitutivo, contempla a eleição de Deputado quer pelo sistema proporcio- nal como pelo sistema distrital. A Emenda do ilustre autor encontra-se vinculada a outra em que é tornado obrigatório o sistema proporcional único para eleição parlamentar e que não foi acolhida. Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

376	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21167 REJEITADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Deslocar as Subseções II e III da Seção I, do Capítulo V, do Título V para o Caítulo II do mesmo Título, criando-se as seções V e VI.
	Parecer:	Improcedente. Não se vislumbra a impropriedade técnica referida. Não se trata de Poderes, mas de funções essenciais ao exercício dos Poderes. Ademais, não é a posição estrutural de um órgão que lhe define as funções senão que a sua natureza intrínseca. Pela rejeição.

377	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21168 REJEITADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 2o. do artigo 178 a seguinte redação: Artigo 178 § 2o. - Ao Ministério Público fica assegurada autonomia funcional e administrativa, competindo- lhe dispor, na forma da lei, e obedecido o parágrafo 1o. do artigo 224, sobre a sua organização e funcionamento, propondo ao Poder Legislativo a fixação de vencimentos de seus membros e servidores, bem como a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público.
	Parecer:	Improcedente. A redação não aperfeiçoa a forma do dispositivo invocado. A vinculação administrativa do Ministério Público ao Poder Executivo não prejudica suas funções institucionais nem sua independência. Pela rejeição.

378	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21169 APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao artigo 178 a seguinte redação: Artigo 178 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indispensáveis.
	Parecer:	Procedente. A expressão proposta "regime democrático" é mais abran- gente e mais técnica e constava dos sucessivos pareceres re- ferentes à matéria. Pela aprovação.

379	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21170 APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 178, a seguinte redação: Artigo 178 - ... § 3o. - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de Diretrizes orçamentárias e suas dotações serão entregues na forma do artigo 223.
	Parecer:	Procedente. A emenda acresce ao caput um critério para a liberação do numerário correspondente às dotações orçamentárias do Mi- nistério Público idêntico ao do poder legislativo. A existência de um critério diluirá inconvenientes ou pressões descabidas. Pela aprovação.

380	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:21171 APROVADA
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do artigo 179 a seguinte redação, suprimindo-se o inciso XI do artigo 83. Artigo 179 - ... § 2o. - Os Procuradores-Gerais poderão destituídos por deliberação de dois terços da Câmara dos Deputados ou das Assembléias Legislativas, conforme o caso, por abuso de poder ou grave omissão nos deveres do cargo, mediante representação da maioria dos integrantes daquelas casas, do Presidente da República ou dos Governadores ou do órgão colegiado competente do respectivo Ministério Público.
	Parecer:	Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator. Pela aprovação.

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