| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2041 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00798 REJEITADA  | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se, nas Disposições Finais e
Transitórias o seguinte aritgo e parágrafo:
Art. O direito de propor ação rescisória em
favor dos entes públicos se extingue em 5 (cinco)
anos, contados do trânsito em julgado de decisão.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no
caput às decisões proferidas na vigência da
Constituição anterior. | | | | Parecer: | Contrário. Trata-se de matéria a ser remetida à lei ordiná-
ria. | |
| 2042 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00799 REJEITADA | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Assunto: Imunidade de Parlamentares.
Incluir onde couber:
Artigo -
Sugestão: Os Senadores, so Deputados
Federais, os Deputados Estaduais e os Vereadores
gozarão das mesmas garantias e das mesmas
imunidades no âmbito das suas respectivas
jurisdições parlamentares.
Os Senadores e os Deputados Federais serão
julgados pelo Supremo Tribunal Federal, e os
Deputados Estaduais e os Vereadores, pelos
Tribunais de Justiça do Estado. | | | | Parecer: | Contrário. Não cabe imunidades iguais a Deputados Federais e
Vereadores. | |
| 2043 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00800 REJEITADA | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator: (Incluir
onde couber)
ASsunto: Recesso parlamentar.
Artigo:
Sugestão: os recessos do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados serão estabelecidos pelas
respectivas Mesas Diretoras em reunião conjunta,
ouvida representação dos funcionários de ambas as
Casas, conforme definição contida no Regimento
Comum, no segundo semestre de cada ano para
vigorar no ano seguinte. | | | | Parecer: | Contrário. Não cabe ouvir funcionários para se fixar a sessão
legislativa. | |
| 2044 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00801 REJEITADA | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Assunto: remuneração de Congressista
(Parlamentar) licenciado
Incluir, onde couber:
Artigo -
Sugestão: Não perde o mandato o Senador, o
Deputado Federal, o Deputado Estadual e o Vereador
investido nos cargos e funções públicas, inclusive
em empresas de economia mista ou pública ou quando
licenciado por motivo de doença, ou para tratar de
interesses particulares por um perído igual ou
superior a 120 dias. Salvo para tratamento de
enfermidade, perderá integralmente os subsídios,
vantagens e auxílios de qualquer natureza, cabendo
a percepção pecuniária total ao suplente que o
substituir. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto dá à questão tratamento adequado. | |
| 2045 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00802 REJEITADA | | | | Autor: | ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator:
Assunto: Mandato dos Membros das Mesas
Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal.
Incluir onde couber:
Artigo -
Sugestão: O mandato dos Membros das Mesas
Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal será de um ano, proibida a reeleição. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto regula de forma correta a matéria. | |
| 2046 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00803 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda ao substitutivo
"Ao artigo 111 das Disposições Transitórias
do Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo, seja dada a seguinte
redação:
Art. 111 - O disposto nesta Constituição,
relativamente ao Sistema de Governo, entra em
vigor no dia 15 de março de 1988, e não será
passível de emenda em prazo de cinco anos". | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do projeto parlamentarista
proposto pelo Substitutivo. | |
| 2047 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00804 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo
"Dá nova redação ao Inciso II do parágrafo
4o. e acrescenta o parágrafo 5o. do artigo 42, e
inclui artigos onde couber:
II - Não conseguindo o eleito esta maioria, a
Câmara dos Deputados elegerá - todos separadamente
e por maioria absoluta - uma lista tríplice,
devendo o Presidente da República nomear um dentre
os três, em prazo não superior a 48 (quarenta e
oito) horas.
§ 5o. - Na hipótese de o Primeiro-Ministro
ter sido nomeado a partir de eleição da Câmara dos
Deputados, este e os demais integrantes do
Conselho de Ministros apenas comparecerão perante
o Congresso Nacional, no prazo estabelecido por
esta Constituição, para dar notícia do Plano de
Governo.
Art. - O Presidente da República, ouvido o
conselho da República, poderá dissolver a Câmara
dos Deputados e convocar eleições extraordinárias,
caso esta - em 10 (dez) dias - não tenha logrado
eleger a lista tríplice de que trata o parágrafo
1o. do artigo anterior.
§ 1o. - A pedido de um ou mais partidos com
assento no Congresso Nacional, o prazo referido no
Caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo
Presidente da República em, no máximo 10 (dez)
dias.
§ 2o. - A obtenção da maioria absoluta para
eleger a lista tríplice, em qualquer momento, faz
expirar o direito à dissolução da Câmara dos
Deputados, mesmo que já tenha havido
pronunciamento do Conselho da República favorável
à dissolução.
Art. - Optando pela não-dissolução da Câmara
dos Deputados, o presidente da República deverá
nomear novo Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho
da República, não cabendo moção reprobatória ou de
desconfiança no prazo de 6 (seis) meses. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A formação do governo está bem definida
no substitutivo e nas emendas já aprovadas. | |
| 2048 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00806 REJEITADA | | | | Autor: | MILTON BARBOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Incluam-se os incisos VIII e IX no art. 62:
ZVIII - eleição direta dos órgãos diretivos dos
Tribunais e de Justiça por todos os membros da
magistratura;
IX - aprovação pela maioria dos magistrados
do orçamento. | | | | Parecer: | Essas matérias não trariam maiores vantagens para a magistra-
tura. Pela rejeição. | |
| 2049 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00807 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | O art. 63 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 63 - Um quinto dos lugares dos
Tribunais Estaduais será composto de membros do
Ministério Público e de advogados, de notório
saber jurídico e reputação ilibada, Delegados de
Polícia de carreira, todos com mais de dez anos de
atividade profissional, escolhidos, em lista
sêxtupla, pelos órgãos competentes das respectivas
categorias.
Parágrafo único - a nomeação será feita
alternadamente pelo Executivo, após escolha do
Legislativo, dentre lista tríplice enviada pelo
respectivo Tribunal. | | | | Parecer: | Não acolho a possibilidade de Delegados de Polícia virem a
integrar o quinto nos Tribunais. Pela rejeição. | |
| 2050 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00808 REJEITADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | O art. 67 passará a ter a seguinte redação:
"Art. 67 - A justiça dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios instalarão Juízes
Municipais ou Distritais, providos por bacharéis
em Direito e constituídos de:
I - Justiça de Paz e de Menores, com
atribuição de habilitação e celebração de
casamentos e de orientação de menores;
II - Juizados Especiais, singulares ou
coletivos, para julgar, mediante procedimento oral
e sumaríssimo, pequenas causas e infrações penais
a que se não comine pena privativa de liberdade.
Parágrafo único - Das decisões a que se
refere o item II caberá recurso a juízes de
instância superior previsto na lei. | | | | Parecer: | O Substitutivo trata do tema com maior propriedade. Pela
rejeição. | |
| 2051 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00809 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Exclua-se do Parágrafo único, do artigo 10,
do Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo a expressão | | | | Parecer: | Contrário. A pena não pode deixar de ter um máximo determina-
do. | |
| 2052 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00810 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 31, do Substitutivo da Comissão
da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a
seguinte redação:
"Art. 31 - O Presidente da Repúblicaé o Chefe
de Estado e o Comandante Supremo das Forças
Armadas, vela pelo respeito à Constituição,
garantindo a unidade, a independência e o livre
exercício das instituições nacionais." | | | | Parecer: | Rejeitada. Todos devem velar pelo respeito à Constituição ,
não sendo essa uma prerrogativa exclusiva. | |
| 2053 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00811 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Exclua-se do § 1o., do artigo 15, do
Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo, a expressão:
"Só recebendo a segunda quem houver
comparecido a dois terços das sessões realizadas
no período." | | | | Parecer: | Contrário. A perda do mandato só ocorre com a ausência de um
terço das sessões ordinárias. | |
| 2054 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00812 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Exclua-se do § 1o., do artigo 13, do
Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo e expressão: | | | | Parecer: | Contrário. O princípio constante do projeto é adequado. | |
| 2055 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00813 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 41, do Substitutivo
da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema
de Governo, o seguinte parágrafo:
"Parágrafo único - Será designado um Vice-
Primeiro-Ministro dentre os Ministros de Estado
membros do Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Rejeitada. Não julgo válido burocratizar o Parlamentarismo. | |
| 2056 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00814 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 1o., do artigo 44 do
Substitutivo da Comissão de Organização dos
Poderes e Sistema de Governo a palavra três por
"DUAS" | | | | Parecer: | Rejeitada. Duas moções parecem não ser o adequado. Limita -
ria demais o Parlamento. | |
| 2057 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00815 APROVADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 55, do Substitutivo
da Comissão da Organização dos Poderes e Sistema
de Governo, após brasileiros a palavra
"NATOS" | | | | Parecer: | Aprovada. Acolho a justificativa apresentada. | |
| 2058 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00816 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 64, inciso II, do
Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo, a seguinte alínea:
"d - julgar ações sobre atos de que
participaram em decisão administrativa." | | | | Parecer: | É matéria nitidamente processual, relativa a impedimentos e
suspeições. Pela rejeição. | |
| 2059 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00817 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do § 9o., do art. 84,
do Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo o que segue:
"garantidos, no mínimo, um Tribunal Regional
do Trabalho em cada Estado e uma junta de
Conciliação e julgamento em Municípios com mais de
oitenta mil habitantes." | | | | Parecer: | Estas questões são de âmbito local e devem ser tratadas por
lei ordinária. | |
| 2060 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00818 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O art. 85 do Parecer e Substitutivo da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo, passa a ter a vigente redação:
"Art. 85 - Compete à Justiça do Trabalho:
a) conciliar e julgar os dissídios
individuais e coletivos entre empregados e
empregadores:
b) acidentes de trabalho;
c) questões de trabalhadores avulsos contra
empresas tomadoras de seus serviços;
d) causas decorrentes de relações
trabalhistas dos servidores com os Municípios,
Estado e União, inclusive autarquias municipais,
estaduais e federais;
e) questões entre sindicato e empresa para
recolhimento de quotas sindicais;
f) lides entre sindicatos e seus associados;
h) controvérsia decorrentes de eleições
sindicais. | | | | Parecer: | É preciso desafogar a justiça trabalhista para que ela possa
melhorar sua prestação jurisdicional. Pela rejeição. | |
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