| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3741 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00596 REJEITADA  | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O inciso XXI do Artigo 2o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos passa a ter a seguinte
redação.
Inciso XXI
"O trabalho em atividades insalubres ou
perigosas, ficará subordinado a convenção ou
acordo coletivo, que deverá assegurar remuneração
majorada do trabalho em função do grau de
insalubridade ou periculosidade e a adoção de
medidas que possam, em prazo razoável, eliminar ou
limitar as causas de insalubridade ou
periculosidade". | | | | Parecer: | A pretensão da presente Emenda não contempla de modo
pleno o trabalhador em atividades insalubres com perigosas,
conflitando mesmo, com o texto do anteprojeto, motivo porque,
consideramo-la rejeitada. | |
| 3742 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00597 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Nova redação ao Artigo 15.
Art. 15 - Os proventos dos aposentados serão
revistos, em igual proporção, sempre que, por
motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda,
pela concessão ou majoração de vantagens
permanentes, ou por transformação ou
reclassificação de cargos, se modificar a
remuneração de funcionário em atividade ocupante
de cargo ou função correspondente. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
No mérito, a sugestão já se contém, sem particularismos, na
redação oferecida pelo Anteprojeto. (art. 15). | |
| 3743 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00598 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimida no Parágrafo único do Art. 35
do Anteprojeto da Subcomissão de Saúde, Seguridade
e Meio Ambiente a expressão: "e do onus da
sucumbência". | | | | Parecer: | Rejeitada. A expressão assegura a efetividade e o acesso de-
mocrático à justiça. | |
| 3744 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00599 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimida a letra "d" do artigo 5o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. O anteprojeto contempla as relações com organiza-
ções sidicais internacionais, para as organizações sindicais-
de qualquer graus. | |
| 3745 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00600 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o inciso XXIX do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda do nobre estabelece a supressão do inciso XXIX, do
artigo 2o., do anteprojeto. Trata-se de uma legítima reivindi
cação da classe trabalhadora, que obteve o unâmine apoiamento
dos membros da subcomissão. | |
| 3746 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00601 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o inciso VIII do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que o objetivo prioritário deve ser a elevação dos
salários e diminuição das horas trabalhadas. O brasileiro, e
está comprovado, trabalha muito e ganha pouco. | |
| 3747 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00602 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 40.
"Ouvido o Poder Legislativo". | | | | Parecer: | Rejeitada. A participação popular é contemplada no antepro-
jeto, considerando-se inadequada a ressalva proposta. | |
| 3748 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00603 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o inciso XXIX do artigo 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Por tratar de matéria semelhante à Emenda 700600-4, opinamos
pela Rejeição. | |
| 3749 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00604 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 40.
"Indenizando em moeda corrente os
proprietários na razão direta das limitações a
serem estabelecidas". | | | | Parecer: | Rejeitada. As limitações visam evitar a destruição dos re-
cursos ambientais, que deve ser objeto de sanção e não de in-
denização. | |
| 3750 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00605 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Fica suprimido o Parágrafo Único do Artigo
6o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | APROVADA. O Artigo 6o. do Anteprojeto foi suprimido no Subs-
titutivo, acolhendo-se, portanto, a Emenda. | |
| 3751 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00606 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O Inciso II do Art. 2o. do Anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos passa a ter a seguinte
redação:
II - Salário família a razão de 10% (dez por
cento) do salário mínimo, por filho ou dependente
menor de 14 (quatorze) anos ou inválido de
qualquer idade. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Ver o parecer dado à emenda
no. 700287-4. | |
| 3752 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00607 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso I, do
artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
"I - Salário mínimo capaz de satisfazer,
conforme as condições de cada região, as
necessidades básicas dos trabalhadores e de sua
família". | | | | Parecer: | Rejeitada.
Fixamos neste inciso que o salário-mínimo deverá
ser fixado pelo Congresso Nacional por ser este o represen-
tante mais direto e legítimo do povo. O Poder Legislativo tem
mecanismos eficazes para tramitações urgentes o que agiliza-
ria o estabelecimento dos nossos níveis de salário-mínimo.
Por outro lado, o critério a ser levado em conta
para se fixar o salário-mínimo foi o mais possível, como se
pode ver no próprio inciso, onde está o seu detalhamento. | |
| 3753 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00608 PREJUDICADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | O art. 44, passa a ter a seguinte redação:
"Proíbe-se a importação, pesquisa e
fabricação, armazenamento e transporte de
artefatos bélicos nucleares, salvo quando ouvido o
Congresso Nacional, competindo ao Presidente da
República, solidariamente com os Ministros
Militares, o fiel cumprimento deste dispositivo,
sob pena de responsabilidade". | | | | Parecer: | Prejudicada. O dispositivo em questão foi retirado no substi-
tutivo. | |
| 3754 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00609 REJEITADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao inciso XXXVIII, do
artigo 2o, do Anteprojeto Final da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
"XXXVIII - solução dos litígios trabalhistas,
na esfera judiciária, em primeira instância,
dentro do prazo máximo de 6 (seis) meses;" | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda proposta foi rejeitada, pois o inciso XXXVIII do Ar-
tigo 2o. situava-se e situado equivocamente na Comissão da
Comissão da Ordem Social. | |
| 3755 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00610 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XII do Art. 11. | | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 700001-4 | |
| 3756 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00611 APROVADA | | | | Autor: | CUNHA BUENO (PDS/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XII do Art. 11. | | | | Parecer: | Aprovada. Ver parecer 700001-4 | |
| 3757 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00612 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Seja suprimido o inciso XIII do art. 2o. do
Anteprojeto da Subcomissão dos Trabalhadores e
Servidores Públicos. | | | | Parecer: | A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou
aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui-
ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não
sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê
unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou
fundo de garantia.
Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di -
ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do
anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço,
as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra
etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como
se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a-
lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo
tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex -
cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos
sindicatos sobre as demissões.
Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter -
mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho.
Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. | |
| 3758 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00613 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Populações Indígenas
Art. 13 - São nulos e extintos e não
produzidos efeitos jurídicos os atos de qualquer
natureza, ainda que já praticados, que venham por
objeto o domínio, a posse, o uso, a consessão de
terras ocupadas pelos índios.
§ 1o. - A nulidade e a extenção de que trata
este artigo não dão direito de ação ou indenização
contra a União ou os índios, salvo quanto aos
pretendentes ou adquirintes de boa fé, em relação
aos atos que tenham versado sobre terras ainda nã
demarcadas, caso em que o órgão do poder público
que tenha autorizado a pretensão ou emitido
títulos responderá civilmente.
§ 2o. - O exercício do direito de ação, na
hipótese do parágrafo anterior, não autoriza a
manutenção do autor ou de seu litisconsorte na
posse de terra indígena.
§ 3o. - O disposto no parágrafo primeiro
deste artigo não impede o direito de regresso do
órgão do poder público, nem elide a
responsabilidade penal do agente.
§ 4o. - Os atos que possibilitem, autorizem
ou constituam invasões de terras indígenas ou
restrição ilegal a algum dos direitos aqui
previstos, caracterizam delito contra o patrimônio
público da União. | | | | Parecer: | prejudicada.
A emenda está prejudicada tendo em vista que não contém nen-
huma sugestão de alteração do art. 13 do anteprojeto consti-
tucional, sendo que o documento apresenta apenas cópia do re-
ferido artigo. | |
| 3759 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00614 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprimir o parágrafo I do artigo 7 do
anteprojeto da subcomissão da saúde, seguridade e
meio ambiente. | | | | Parecer: | Prejudicada. O artigo 7o. não tem parágrafos. Tem itens.
Rejeitada.
A justificativa da emenda não se refere a nenhum deles.
A participação da população através de suas entidades repre
sentativas é assegurada na formulação de políticas e controle
das ações de saúde. Não há conflito com o poder policial de
fiscalização exercido pelo Estado. | |
| 3760 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00615 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Cancelar
Art. - 11
ítem XIII - Todo o ítem.
Art. - 22
Dos incisos XI, XII e XIII do Art. 11.
Acrescentar
Art. 11
Ítem IV ......No Órgão, inclusive os
aposentados, atendidos ..........
Ítem V .........incorporados a de maior valor
aos vencimentos......
Ítem XIII Todo o Parágrafo Único -
................Extinto o cargo .................
Ítem XIV Fica assegurado ao Servidor Público
que não possua casa própria, a obtenção de
financiamento imobiliário especial para aquisição
de seu imóvel.
Art. 12
§ 5o. ........de magistério, cargo em
comissão ou função de natureza técnico-
especializada ou de cargo para...............
Art. 15
a) Os Servidores Públicos Cívis inativos
estão isentos da obrigação de pagamento de Imposto
de Renda
Art. 17
a) Fica assegurado aos ocupantes que vêem
exercendo ininterruptamente há mais de 15 (quinze)
anos cargos ou funções de confiança, a qualidade
de servidor público efetivo.
Art. 20
§ 6o. ......magistério ou cargo em comissão
ou quanto ao contrato para prestação de serviços
técnicos ou especializados.
Art. 22
.....dos incisos XI, XII, XIV do art. 11 e
letra "a" do Art. 15. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contraria o §2o. do Art. 23 do Regimento da
ANC. | |
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