separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (669)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (315)
PDT (83)
PFL (74)
PC DO B (47)
PT (42)
PDS (31)
PTB (28)
PSB (20)
PCB (12)
PL (10)
PDC (7)
Uf
AC (14)
AL (1)
AM (2)
AP (2)
BA (76)
CE (5)
DF (16)
ES (12)
GO (36)
MA (17)
MG (65)
MS (14)
MT (13)
PA (12)
PB (12)
PE (48)
PI (6)
PR (30)
RJ (113)
RN (1)
RO (6)
RR (6)
RS (56)
SC (27)
SE (1)
SP (78)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (2)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (1)
ADOLFO OLIVEIRA (2)
ADYLSON MOTTA (2)
AGASSIZ ALMEIDA (9)
AIRTON CORDEIRO (4)
ALFREDO CAMPOS (3)
ALOYSIO TEIXEIRA (2)
ALÉRCIO DIAS (1)
ANNA MARIA RATTES (2)
ANTERO DE BARROS (7)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (4)
ANTÔNIO BRITTO (9)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (1)
ARNALDO MORAES (1)
ASDRUBAL BENTES (6)
AUGUSTO CARVALHO (2)
AÉCIO NEVES (1)
BENEDICTO MONTEIRO (1)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (6)
BRANDÃO MONTEIRO (16)
CARLOS ALBERTO CAÓ (6)
CARLOS BENEVIDES (3)
CARLOS CARDINAL (7)
CARLOS SANT'ANNA (3)
CHRISTOVAM CHIARADIA (1)
CID SABÓIA DE CARVALHO (1)
CLÁUDIO ÁVILA (1)
CRISTINA TAVARES (1)
CUNHA BUENO (7)
CÁSSIO CUNHA LIMA (3)
CÉSAR MAIA (9)
DENISAR ARNEIRO (1)
DOMINGOS JUVENIL (2)
DOMINGOS LEONELLI (2)
DÉLIO BRAZ (15)
EDMILSON VALENTIM (2)
EDUARDO JORGE (3)
EDÉSIO FRIAS (1)
EUCLIDES SCALCO (4)
FARABULINI JÚNIOR (1)
FAUSTO ROCHA (1)
FELIPE MENDES (1)
FERNANDO GOMES (1)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (10)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (3)
FLORICENO PAIXÃO (3)
FLÁVIO ROCHA (1)
FRANCISCO AMARAL (7)
FRANCISCO CARNEIRO (6)
FRANCISCO KUSTER (1)
FRANCISCO ROSSI (19)
FÁBIO FELDMANN (2)
GABRIEL GUERREIRO (1)
GEOVANI BORGES (2)
GERALDO ALCKMIN FILHO (1)
GERALDO CAMPOS (1)
GERSON CAMATA (2)
GERSON MARCONDES (1)
GERSON PERES (1)
HAROLDO SABÓIA (1)
HELIO ROSAS (2)
HERMES ZANETI (1)
HORÁCIO FERRAZ (7)
HÉLIO COSTA (3)
HÉLIO MANHÃES (2)
IBSEN PINHEIRO (4)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (1)
IRAM SARAIVA (9)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (6)
ITAMAR FRANCO (2)
IVO CERSÓSIMO (1)
IVO MAINARDI (2)
JAIRO CARNEIRO (3)
JAMIL HADDAD (20)
JAYME SANTANA (10)
JORGE HAGE (7)
JORGE UEQUED (1)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (2)
JOSÉ CARLOS GRECCO (1)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (6)
JOSÉ GENOÍNO (8)
JOSÉ GUEDES (4)
JOSÉ LOURENÇO (2)
JOSÉ MARIA EYMAEL (2)
JOSÉ MAURÍCIO (3)
JOSÉ RICHA (2)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (4)
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (1)
JOÃO CUNHA (1)
JOÃO LOBO (1)
JOÃO NATAL (7)
JOÃO PAULO (13)
JUAREZ ANTUNES (4)
JUTAHY JÚNIOR (1)
JUTAHY MAGALHÃES (6)
JÚLIO CAMPOS (1)
LOURIVAL BAPTISTA (1)
LUÍS ROBERTO PONTE (7)
LÍDICE DA MATA (45)
MANOEL MOREIRA (2)
MANSUETO DE LAVOR (1)
MARCO MACIEL (1)
MARIA DE LOURDES ABADIA (1)
MARLUCE PINTO (2)
MAURO BENEVIDES (1)
MAURÍCIO CORRÊA (2)
MAURÍCIO FRUET (1)
MAURÍCIO NASSER (6)
MELLO REIS (5)
MENDES BOTELHO (1)
MIRO TEIXEIRA (1)
MUSSA DEMES (2)
MYRIAN PORTELLA (2)
MÁRCIO BRAGA (1)
MÁRIO COVAS (1)
MÁRIO MAIA (12)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (1)
NELSON JOBIM (12)
NELSON SEIXAS (1)
NELSON WEDEKIN (2)
NELTON FRIEDRICH (12)
NILSON GIBSON (20)
NOEL DE CARVALHO (1)
OSMIR LIMA (1)
OSVALDO COELHO (2)
OSVALDO MACEDO (1)
OTTOMAR PINTO (4)
PAULO DELGADO (14)
PAULO PAIM (1)
PAULO RAMOS (12)
POMPEU DE SOUZA (1)
RACHID SALDANHA DERZI (1)
RICARDO FIUZA (3)
ROBERTO BRANT (3)
ROBERTO CAMPOS (2)
ROBERTO FREIRE (10)
ROBERTO TORRES (1)
RODRIGUES PALMA (1)
RONALDO ARAGÃO (2)
RONALDO CEZAR COELHO (5)
RUBEM MEDINA (2)
RUBEN FIGUEIRÓ (1)
RUY NEDEL (5)
SADIE HAUACHE (2)
SAULO QUEIRÓZ (10)
SIGMARINGA SEIXAS (3)
SIQUEIRA CAMPOS (4)
SOTERO CUNHA (1)
STÉLIO DIAS (8)
TELMO KIRST (1)
THEODORO MENDES (1)
UBIRATAN SPINELLI (2)
ULDURICO PINTO (4)
VALTER PEREIRA (1)
VICTOR FACCIONI (1)
VICTOR FONTANA (2)
VILSON SOUZA (19)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (3)
VIVALDO BARBOSA (13)
WALMOR DE LUCA (2)
ÁLVARO VALLE (6)
TODOS
Date
expand1987 (669)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00001 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias a seguinte emenda: "Até 120 dias da data da promulgação desta Constituição, os parlamentares federais poderão reunir-se em blocos nao inferiores a 50 membros e requerer ao TSE o registro de novos partidos políticos, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes. Registra a agremiação, deverão seus componentes enquadrar-se nas normas da legislação ordinária."" 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00002 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO LOBO (PFL/PI) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO Acrecente-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. (...) O Presidente da república, o Governador de Estado ou Prefeito Municipal são inelegíveis nos quatros anos seguintes ao do término do seu mandato executivo, para qualquer cargo, podendo, no entanto, empossar-se no Senado Federal, Câmara dos Deputados ou Câmara de Vereadores, respectivamente, durante esse prazo,com todas as prerrogativas de Senador da República, Deputado Federal ou Vereador, exeto direito à voto, vedada a acumulação de proventos, mas permitida a opção entre eles. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00003 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  DOS PARTIDOS POLÍTICOS Acrescente-se, onde couber, no art. 12, o seguinte item: "Item - é vedado ao detentor de mandato eletivo, deixar o partido sob cuja legenda foi eleito, sob pena de perda do mandato". 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00004 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VICTOR FONTANA (PFL/SC) 
 Texto:  SISTEMA ELEITORAL Suprima-se do art. 8o. a expressão: "quando se tratar de Municípios de mais de 100 mil eleitores". 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00005 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 20. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00006 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o art. 21. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00007 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO GOMES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 15 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 15. Os prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos em novembro de 1988 terão seus mandatos encerrados no dia 31 de dezembro de 1984." 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00008 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantias das Instituições o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Art. 7o. - Na hipótese de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, o sucessor constitucional poderá concorrer à eleição convocada para preenchimento do cargo. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00009 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições o seguinte parágrafo único do artigo 16: Art. 16 - .................................................. Parágrafo único - Nas eleições municipais a se realizarem em 1988 é dispensada a exigência do decurso do prazo de reabilitação penal, como condição de elegibilidade do cidadão. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00010 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluam-se no anteprojeto da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantias das Instituições os seguintes dispositivos, renumerando-se os seguintes: Art. 55 - Os Poderes Legislativos e Executivos deverão elaborar, nos limites de sua competência, e no prazo máximo de um ano da promulgação desta Constituição, as normas jurídicas que visem a sua implantação. § 1o. - O descumprimento do dispositivo neste artigo caracterizará a inconstitucionalidade por omissão. - 2o. - Aplicar-se-á o disposto neste artigo, no que couber, ao exercício das atividades do Poder Judicíario. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00011 NÃO INFORMADO  
 Autor:  TELMO KIRST (PDS/RS) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÂO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA No Acrescente-se ao art. 17 o seguinte item V: "Art. 17. .......................... V - organizar e prover, supletivamente ao Estado, atráves de organizaçãpo civil, os serviços de prevenção e combate a incêndios, perícia de incêndios, busca e salvamento de pessoas em sinistros e acidentes e o atendimento de outros serviços de prevenção, protreção e resgate em casos de inundação, desabamentos, catástrofes e calamidades públicas e de outras atividades vinculadas ao sistema nacional de defesa civil." 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00012 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo do parecer do relator a seguinte redação. § 1o. O alistamento e o voto são obrigatórios, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00013 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto do relator da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantias das Instituições, dê-se ao artigo 14 das Disposições Transitórias, suprimidos os de no.s 15, 16, 17, e 18, a seguinte redação: Art. 14 - A 15 de novembro de 1988, realizar- se-ão eleições gerais, em todo País, inclusive no Distrito Federal, para todos os níveis, permitida, sem desincompatibilização, a reeleição do Presidente da república e dos Governadores dos estados, com a posse dos eleitos a 31 de janeiro de ano seguinte. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00014 NÃO INFORMADO  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: "Art. - O presidente e o Vice-Presidente da República serão eleitos simultaneamente, entre os brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercicio dos direitos políticos, por sufrágio universal e voto diteto e secreto, em todo o País, cento e vinte dias antes do término do período presidencial. § 1o. Serão observadas, na eleição de que trata este artigo, as seguintes normas: A) O processo eleitoral obedecerá ao critério de ponderação Federativa, estabelecida com base no número de representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios no Congresso Nacional; b) a cada Estado, o Distrito Federal, a cada Terrotório, exeto o de fernando de Noronha, constituem, para fins deste artigo, distritos eleitorais; c) a cada distrito eleitoral corresponde um número de votos federativos equivalente ao número de representantes da respectiva unidade federativa no Congresso Nacional; d) em cada distrito eleitoral, determina-se um quociente eleitoral dividindo-se o número de votos apurados, excluídos os nulos e os brancos, pelo respectivo número de votos federativos, despresada a fração se igual ou inferior a meio, e elevada à unidade imediatamente subsequente, se superior; e) o número de votos federativos do Distrito Federal é igual ao de Território; f) atribuem-se a cada candidato, registrada por partido político, votos federativos, dividindo-se o número de votos, por ele obtido no distrito eleitoral, pelo correspondente quociente eleitoral, desprezada a fração; g) os votos federativos remanecentes não atribuidos aos candidatos com a aplicação da norma contida na alínea precedente, serão distribuídos mediante a observação das seguintes regras: 1) divide-se o número de votos dados a cada candidato pelo número de votos federativos a ele atribuído, mais um, cabendo ao candidato que apresentar a maior média um dos votos federativos a distribuir; 2) repete-se o procedimento para a distribuição de cada um dos votos federativos; 3) em caso de empate procede-se à distribuição do voto federativo ao candidato mais idoso. § 3o. A eleição do Presidente implicará a do candidato a Vice-Presidente a ele registrado." 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00015 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Art. 8o - Dê-se a seguinte redação. O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de quatro anos, em eleição de turno único. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00016 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Art. 11 - Dê-se a seguinte redação, ... Eliminando-se o Parágrafo Único. Os Deputados Federais e Estaduais e os Vereadores serão eleitos pelo sistema proporcional com mandato de 4 (quatro) anos. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00017 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 16 e extingua-se o Art. 17: Art. 16 - Ficam convalidados e ratificados em sua duração os atuais mandatos de Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Governador e Vice, Prefeito e Vice, salvo a exceção de que trata o Artigo anterior. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00018 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte Artigo ao Capítulo "Dos Partidos Políticos": Art. Não poderá concorrer a cargos eletivos por período de 4 anos, quem no exercício de mandato, mudar de partido, salvo se para participar na fundação de um novo Partido. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00019 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo no Capítulo "Do Sistema Eleitoral": Arto - , Não será admitida a reeleição, para o mesmo cargo, do Presidente e Vice-Presidente da República, dos Governadores e Vice-Governadores, dos Prefeitos e Vice-Prefeitos. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00020 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SAULO QUEIRÓZ (PFL/MS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 14o: Art. - O disposto no Parágrafo 1o. do Art. 12o. só se aplicará a partir da próxima eleição para a Câmara dos Deputados. 
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