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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00008 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
Número
00008 - NÃO INFORMADO
Autoria
ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
Data
09-06-1987
Texto
Inclua-se no anteprojeto da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantias das Instituições o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Art. 7o. - Na hipótese de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, o sucessor constitucional poderá concorrer à eleição convocada para preenchimento do cargo.
Remissão
A40000000001 - ADITIVA - ARTIGO:001