Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00008 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00008 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
Inclua-se no anteprojeto da Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantias das Instituições o seguinte artigo, renumerando-se os demais: Art. 7o. - Na hipótese de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente da República, o sucessor constitucional poderá concorrer à eleição convocada para preenchimento do cargo.
 

Remissão
A40000000001 - ADITIVA - ARTIGO:001