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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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WILSON CAMPOS in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
Partido
PMDB (10)
Uf
PE (10)
Nome
WILSON CAMPOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33040 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 226 do Substitutivo os seguintes parágrafos: "§ 4o. - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as Fundações públicas que produzirem prejuízo durante um triênio sofrerão intervenção para apurar-se se houve mal versação de bens ou incompetência dos seus dirigentes, caracterizado em ambos os casos, crime contra a economia popular". "§ 5o. - A desativação dessas empresas será submetida pelo Executivo, Federal Estadual ou Municipal, ao exame do Poder Legislativo competente, que também decidirá sobre culpabilidade dos seus agentes, pelo "quorum" de dois terços, cabendo recurso ao judiciário". "§ 6o. - Provada a culpa do gestor da Empresa, sofrerá perdimento de bens". 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria de legislação ordinária. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33041 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 75 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 75 - O Senado da República compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, indicado o seu nome pela Convenção partidária entre maiores de trinta e cinco anos, no exercício dos direitos políticos e eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário". 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33042 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 206 o seguinte: "Parágrafo Único - Nenhum tributo, taxa ou tarifa será majorado pela União, pelos Estados ou pelos Municípios sem prévia autorização de dois terços dos membros, respectivamente, do Congresso Nacional, da Assembléia Legislativa ou da Câmara Municipal". 
 Parecer:  Sugere a Emenda inclusão de parágrafo no artigo 206 para estabelecer que não haverá aumento de tributo ou tarifa sem prévia autorização de dois terços do Legislativo competente, seja federal, estadual ou municipal. Seu fundamento é o de que "é preciso frear a ganância tributária, que se tornou avassaladora no país". Ora, a instituição do imposto, com suas aliquotas e bases de cálculo, faz-se independentemente de quorum qualificado. Seria ilógico, portanto, exigir-se que em sua alteração se adotasse procedimento diferente. O importante, como consta do item I do artigo 202, é que o aumento se faça somente mediante lei. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33043 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 9o. do Substitutivo do Relator o seguinte: "§ 8o. - Não se permitirá mais de uma Federação Sindical nos Estados, seja patronal ou laboral". 
 Parecer:  A emenda pretende que não exista senão uma Federação sin- dical, nos Estados. Éuma restrição que acompanha a adoção do princípio da unicidade sindical. Mas o substitutivo consagra o plurarismo sindical, embora mitigado, em favor da liberdade sindical. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33044 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no título das Disposições Transitórias, Título X, o seguinte: "Art. - É devolvido ao Estado de Pernambuco o arquipélago de Fernando de Noronha". 
 Parecer:  Pela rejeição, visto que segundo a solução adotada pelo Substitutivo do Relator, os Territórios são entes administra- tivos e integram a União não sendo possível, pois, acolher à propositura contida na Emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33045 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 110 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "Art. 110 - São condições de elegibilidade do Presidente da República ser brasileiro nato, ter mais de trinta e cinco anos de idade no ato da sua indicação pela Convenção partidária e estar no exercício dos direitos políticos". 
 Parecer:  Temos a convicção que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no novo Substitutivo, não merecendo as alterações sugeridas na Emenda. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33046 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 157 do Substitutivo do relator o seguinte: "§ 3o. - Para concorrer aos cargos de juízes classistas e ministros dos tribunais regionais do trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho exige-se diploma universitário". 
 Parecer:  Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33047 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se onde couber, ao título das Disposições Transitórias do Substitutivo, Título X, o seguinte: "Art. - Dentro de sessenta dias, o Congresso Nacional nomeará comissão mista para elaborar Projeto de consolidação das Leis do Trabalho e de Lei Orgânica da Previdência Social. 
 Parecer:  Consoante dispõe o artigo 8o. do Substitutivo (Disposi- ções Transitórias), as leis decorrentes da nova Constituição devem ser elaboradas até o final da atual legislatura. Qual- quer redução desse prazo extremamente curto, ou a ampliação da área de abrangência do dispositivo, importará em insuperá- vel estrangulamento de sua tramitação, anulando os benefícios que a norma pretende assegurar em termos de celeridade do processo legislativo. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33048 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o. do art. 28 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: "§ 3o. - Os Estados podem incorporar-se, desmembrar-se ou fundir-se, nos termos da Lei Complementar Federal". 
 Parecer:  Pela rejeição. A previsão do § 3. do art. 28 de que os Estados possam se anexarem a outros ou formarem novos Esta- dos, mediante aprovação das respectivas assembléias legisla- tivas e do Congresso Nacional é inteiramente democrática, visto que o dispositivo adota critérios de consulta à popula- ção interessada, que através de plebiscito, poderá ou não a- provar a decisão. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33049 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 39 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 39 - O Governador e o Vice-Governador do Estado, que terão seus nomes indicados entre maiores de trinta e cinco anos, na data da convenção partidária, serão eleitos até quarenta e cinco dias antes do término do mandato dos seus antecessores, na forma dos §§ 1o. e 2o. do art. 111, para mandato de quatro anos, tomando posse no dia 1o. de Janeiro do ano subsequente". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que a propositura colide com a orientação adotada pelo Substitutivo quanto à disci- plina da matéria.