Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33046 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
33046 - REJEITADA
 

Autoria
WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
 

Data
05-09-1987
 

Texto
Acrescente-se ao art. 157 do Substitutivo do relator o seguinte: "§ 3o. - Para concorrer aos cargos de juízes classistas e ministros dos tribunais regionais do trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho exige-se diploma universitário".
 

Remissão
A0A050405157 - ADITIVA - ARTIGO:157 PAR
 

Parecer
Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.