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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33046 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
33046 - REJEITADA
Autoria
WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
Data
05-09-1987
Texto
Acrescente-se ao art. 157 do Substitutivo do relator o seguinte: "§ 3o. - Para concorrer aos cargos de juízes classistas e ministros dos tribunais regionais do trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho exige-se diploma universitário".
Remissão
A0A050405157 - ADITIVA - ARTIGO:157 PAR
Parecer
Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição.