Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:33049 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
33049 - REJEITADA
 

Autoria
WILSON CAMPOS (PMDB/PE)
 

Data
05-09-1987
 

Texto
Dê-se ao art. 39 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 39 - O Governador e o Vice-Governador do Estado, que terão seus nomes indicados entre maiores de trinta e cinco anos, na data da convenção partidária, serão eleitos até quarenta e cinco dias antes do término do mandato dos seus antecessores, na forma dos §§ 1o. e 2o. do art. 111, para mandato de quatro anos, tomando posse no dia 1o. de Janeiro do ano subsequente".
 

Remissão
A0A040300039 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:039
 

Parecer
Pela rejeição, tendo em vista que a propositura colide com a orientação adotada pelo Substitutivo quanto à disci- plina da matéria.