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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::09 in date [X]
OLÍVIO DUTRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
expandEMEN (37)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (17)
REJEITADA (9)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (5)
Partido
PT (37)
Uf
RS (37)
Nome
OLÍVIO DUTRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
07 (1)
06 (36)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O Artigo 85o. do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Artigo 85o. Compete a Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e outras controvérsias oriundas das relações do trabalho, inclusive entre sindicato e empresa, com execução das de competência da justiça agrária. 
 Parecer:  Pela aprovação. A alteração é procedente. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00593 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Emenda Inclui inciso III ao parágrafo 1o. do Art. 1o, com a seguinte redação: III - Os casos de sonegação, fraude, concluio e simulação não serão abrangidos pela garantia de sigilo fiscal. É indispensável que a sociedade tenha conhecimento de empresas e pessoas que tenham intencionalmente cometido infrações tributárias. Estes infratores não podem constituir única excessão em nossa ordem jurídica e ficarem protegidos por um ilegítimo anonimato. Todos os demais infratores de outras esferas jurídicas são expostos ao conhecimento público. As infrações às responsabilidades de participação nos tributos devem ter conhecimento público. Não há qualquer legitimidade para manter uma aparente idoneidade de empresas e pessoas que dolosamente sonegaram tributos. A sociedade tem todo o direito de ter conhecimento de todos os casos de sonegação, fraude, concluio e simulação. A proposta não abrange o legítimo sigilo fiscal que se aplica às informações, declarações, documentos e relações comerciais de empresas e pessoas. 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deva ela ser objeto de norma infra- constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evolução econômico- -social do País, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por longo tempo, com o mínimo de alterações, através de diferen- tes conjunturas econômicas e sociais. Assim, o Substitutivo seguiu a orientação correta, ao deixar de incluir norma específica, própria de legislação infracons- titucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00817 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo ao art. 2o: "é Toda propriedade terá titular identificado." 
 Parecer:  Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00914 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Da Saúde Altera-se o parágrafo 1o. do artigo 54 para a seguinte redação: Parágrafo 1o. - O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  Aprovada. Acolhida integralmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00915 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O Inciso III do artigo 5o. do substitutivo passa a ter a seguinte redação: é III - Serão diretas as eleições sindicais em todos os graus salvo decisão soberana dos trabalhadores em assembléias, convenções ou congressos; 
 Parecer:  Rejeição. A emenda propõe eleições diretas em todos os graus das enti- dades sindicais, salvo decisão em outro sentido. Ora, não há necessidade de colocar essa disposição no texto, uma vez que, presente a autonomia sindical, é óbvio que as entidades decidirão a forma das eleições. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00916 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Dos Trabalhadores e Servidores Públicos dos Trabalhadores Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (6) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
 Parecer:  Parecer idêntico ao de no. 7s0541-8. Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00917 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Inclui-se parágrafo ao artigo 57 o seguinte teor: § 1o. Fica assegurado a aposentadoria às donas de casa, que poderão contribuir para a seguridade social. 
 Parecer:  Pelas razões expostas ao apreciarmos as Emendas nos. 7s0.944-8, da Constituinte Rita Camata, e 7s0.539-6, da Cons- tituinte Wilma Maia. Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00918 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O Inciso II do artigo 5o. do substitutivo passa a ter a seguinte redação: é II - Liberdade e autonomia dos trabalhadores em assembléia decidirem a constituição e organização de suas entidades de representação sindical; 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. O autor propugna por liberdade e autonomia sindical, já con- sagrada no caput do Artigo 5o. do Substitutivo. Mas pede a substituição da redação do inciso II do mencionado Artigo, o que significa suprimir a unicidade sindical, consagrada no Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Incluir como art. 41 do substitutivo, reordenando os demais arts: Art. 41 - O desenvolvimento tecnológico promovido pelo Estado privilegiará o fator trabalho, garantindo a expansão das oportunidades de ocupação profissional e a absorção de mão de obra qualificada ou não. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente. Acatado no mérito no art. 28 do substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00700 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O parágrafo 2o. do art. 42 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Parágrafo 2o. - As empresas e entidades de comunicação organizarão Conselhos Editoriais, com a participação de seus profissionais, para o exercício da liberdade garantida no Caput deste artigo. 
 Parecer:  Acatada no mérito. Aprovada parcialmente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00702 APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Modifica o inciso VII do parágrafo único do artigo 15 do substitutivo: VII - preservação e desenvolvimento do idioma oficial, bem como das línguas indígenas e dos distritos falares brasileiros; 
 Parecer:  Acolhida a emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00703 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Modifica o art. 4o. do Substitutivo: Artigo 4o. O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma oficial, assegurando às ações indígenas também o emprego de suas línguas e processos de aprendizagem. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00704 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Acrescenta-se o seguinte parágrafo único ao artigo 44 do substitutivo: Parágrafo único. A lei disporá sobre a instituição, organização, competência, autonomia, vinculação administrativa e recursos necessários ao funcionamento do Conselho Nacional de Comunicação, que deverá compor-se, na forma da lei, de representantes do Governo e do Congresso Nacional, de entidades empresariais e trabalhistas e de entidades expressivas da sociedade civil. 
 Parecer:  Acatado parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00705 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O Inciso II do artigo 53 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: § 2o. É vedado ao menor de quatorze anos o ingresso no mercado regular de trabalho, salvo em condições de aprendiz, por período nunca superior a três horas diárias, sendo-lhes assegurados todos os direitos e garantias trabalhistas e previdenciários vigentes. 
 Parecer:  Não podemos igualar condições distintas: a do aprendiz e a do trabalhador celetista. Não há como estender os direitos assegurados ao trabalhador por um contrato de trabalho, ao menor aprendiz. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00706 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O parágrafo 1o. do artigo 55 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: § 1o. A partir dos sessenta e cinco anos de idade ou após completar trinta anos de serviço, é garantida a aposentadoria para os homens. Para as mulheres é garantida a aposentadoria a partir do sessenta anos de idade ou, após completar vinte e cinco anos de serviço, se assim o desejarem. 
 Parecer:  Prejudicada. O ponto de vista adotado pelo Relator, quanto à idade, aten- de à tendência majoritária verificada; quanto à aposentadoria por tempo de serviço é matéria pertinente a outra Comissão. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00707 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Substitutivo aos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 29 do substitutivo. § 1o. A lei estabelecerá reserva de mercado interno tendo em vista os interesses da Nação quanto ao desenvolvimento sócio-econômico e à autonomia científica, tecnológica e cultural. § 2o. A União, os Estados e os Municípios privilegiarão, na concessão de incentivos, financiamentos e outros apoios às iniciativas que objetivem a consolidação da autonomia científica e tecnológica nacional. § 3o. A União, os Estados e os Municípios utilizarão do poder de compra de bens e serviços que detêm, de forma a promover a autonomia científica e tecnológica nacional. 
 Parecer:  Foi acatada outra sugestão, no mesmo sentido, para conferir maior precisão ao texto deste artigo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O parágrafo 3o. do artigo 45o. do substitutivo passa a ter a seguinte redação. § 3o. - Os Partidos políticos, as organizações sindicais, profissionais e comunitárias têm o direito nos termos da lei a espaços nas publicações jornalísticas e a tempos de utilização no rádio e na televisão, de dimensão, de duração e em tudo o mais iguais aos concedidos ao Governo, para responder, quando referidos, às declarações políticas do Governo. 
 Parecer:  Acatada no mérito no parágrafo 1 do art. 45. Aprovada parcialmente. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Do Menor Art. 54 - A adoção de menor será assistida pelos Poderes Públicos na forma de lei. § 1o. § 2o. 
 Parecer:  Prejudicada em parte, por já constar do texto. Rejeitado no restante, pois retira a figura do acolhimento, da maior importaância para o amparo ao menor. Quanto à supressão dos auxílios julgamos serem necessários para permitir que fami- lias qualificadas moralmente mas de recursos escassos possam também adotar. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 REJEITADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  O caput do artigo 45o. do Substitutivo passa a ter a seguinte redação: é - A liberdade de manifestação do pensamento e de criação e expressão pela arte, sob qualquer forma, processo ou veiculação, não sofrerá nenhuma restrição do Estado, a qualquer título. 
 Parecer:  Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 PREJUDICADA  
 Autor:  OLÍVIO DUTRA (PT/RS) 
 Texto:  Inclua-se em disposições transitórias, o seguinte artigo: Artigo - O atual Código de Menores e da Justiça de Menores deverá ser substituído pelo Código de defesa do menor, segundo os dispositivos desta Constituição, consubstanciado em lei, a ser aprovada pelo Congresso Nacional, no prazo de seis meses a partir de sua promulgação. 
 Parecer:  Já acolhemos outra emenda, que prevê a elaboração do Código Nacional da Criança e do Adolescente, em substitutivo ao a- tual Código de Menores (Proposta no. 6). 
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