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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8914)
Banco
expandEMEN (8914)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (3757)
REJEITADA (2724)
APROVADA (958)
PARCIALMENTE APROVADA (934)
PREJUDICADA (537)
Partido
PMDB (4939)
PFL (2065)
PDT (480)
PDS (443)
PTB (410)
PDC (170)
PT (140)
PCB (120)
PL (95)
PSB (34)
PC DO B (16)
PMB (2)
Uf
AC (57)
AM (164)
AP (21)
BA (568)
CE (315)
DF (157)
ES (270)
GO (411)
MA (190)
MG (1024)
MS (305)
MT (116)
PA (329)
PB (104)
PE (863)
PI (144)
PR (646)
RJ (1200)
RN (54)
RO (86)
RR (57)
RS (300)
SC (494)
SE (45)
SP (994)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (35)
ADEMIR ANDRADE (25)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (4)
ADYLSON MOTTA (2)
AGRIPINO DE OLIVEIRA LIMA (24)
AIRTON SANDOVAL (9)
ALARICO ABIB (35)
ALBANO FRANCO (10)
ALCENI GUERRA (2)
ALFREDO CAMPOS (206)
ALMIR GABRIEL (69)
ALOYSIO CHAVES (13)
ALOYSIO TEIXEIRA (2)
ALUÍZIO CAMPOS (19)
AMAURY MULLER (18)
AMILCAR MOREIRA (7)
ANNA MARIA RATTES (86)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (33)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (59)
ANTONIO FARIAS (2)
ANTONIO GASPAR (12)
ANTONIO MARIZ (18)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (8)
ANTÔNIO CÂMARA (4)
ANTÔNIO DE JESUS (33)
ANTÔNIO PEROSA (10)
ARNALDO MARTINS (14)
ARNALDO PRIETO (79)
AROLDE DE OLIVEIRA (16)
ARTENIR WERNER (5)
ASDRUBAL BENTES (1)
AUREO MELLO (58)
AÉCIO DE BORBA (45)
AÉCIO NEVES (7)
BASILIO VILLANI (42)
BENEDITA DA SILVA (30)
BOCAYUVA CUNHA (4)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (26)
BOSCO FRANÇA (14)
BRANDÃO MONTEIRO (42)
CARLOS ALBERTO CAÓ (65)
CARLOS BENEVIDES (10)
CARLOS CHIARELLI (10)
CARLOS DE'CARLI (4)
CARLOS MOSCONI (13)
CARLOS SANT'ANNA (29)
CARREL BENEVIDES (23)
CELSO DOURADO (2)
CHAGAS DUARTE (1)
CHAGAS RODRIGUES (31)
CHRISTOVAM CHIARADIA (35)
CID CARVALHO (28)
CID SABÓIA DE CARVALHO (4)
CLÁUDIO ÁVILA (12)
CRISTINA TAVARES (68)
CUNHA BUENO (1)
CÉSAR CALS NETO (4)
CÉSAR MAIA (3)
DARCY POZZA (77)
DASO COIMBRA (33)
DEL BOSCO AMARAL (4)
DENISAR ARNEIRO (97)
DIONÍSIO HAGE (2)
DIRCE TUTU QUADROS (4)
DIRCEU CARNEIRO (62)
DOMINGOS JUVENIL (15)
DOMINGOS LEONELLI (8)
DORETO CAMPANARI (1)
DÉLIO BRAZ (71)
EDISON LOBÃO (2)
EDIVALDO MOTTA (24)
EDME TAVARES (2)
EDUARDO JORGE (10)
EGÍDIO FERREIRA LIMA (184)
ELIEL RODRIGUES (24)
ENOC VIEIRA (41)
ERALDO TINOCO (88)
ERVIN BONKOSKI (5)
EUNICE MICHILES (24)
EVALDO GONÇALVES (1)
EXPEDITO JÚNIOR (23)
EXPEDITO MACHADO (7)
FARABULINI JÚNIOR (84)
FAUSTO ROCHA (6)
FERES NADER (6)
FERNANDO BEZERRA COELHO (40)
FERNANDO GASPARIAN (4)
FERNANDO LYRA (4)
FERNANDO VELASCO (28)
FIRMO DE CASTRO (16)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (9)
FLORICENO PAIXÃO (4)
FRANCISCO AMARAL (24)
FRANCISCO BENJAMIM (40)
FRANCISCO DIÓGENES (5)
FRANCISCO DORNELLES (104)
FRANCISCO PINTO (12)
FRANCISCO ROLLEMBERG (6)
FRANCISCO ROSSI (30)
FRANCISCO SALES (1)
FÁBIO FELDMANN (33)
GANDI JAMIL (38)
GASTONE RIGHI (28)
GEOVANI BORGES (21)
GERALDO CAMPOS (5)
GERSON CAMATA (49)
GERSON PERES (109)
GIDEL DANTAS (4)
GILSON MACHADO (14)
GONZAGA PATRIOTA (2)
HARLAN GADELHA (1)
HAROLDO LIMA (16)
HAROLDO SABÓIA (80)
HELIO ROSAS (31)
HERÁCLITO FORTES (2)
HORÁCIO FERRAZ (4)
HUGO NAPOLEÃO (12)
HÉLIO COSTA (20)
IBERÊ FERREIRA (20)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (12)
IRAM SARAIVA (22)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (16)
ISMAEL WANDERLEY (16)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (88)
ITAMAR FRANCO (1)
IVO CERSÓSIMO (18)
IVO VANDERLINDE (102)
JAMIL HADDAD (34)
JARBAS PASSARINHO (7)
JOACI GÓES (28)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (84)
JOFRAN FREJAT (50)
JONAS PINHEIRO (26)
JORGE ARBAGE (9)
JORGE HAGE (14)
JORGE UEQUED (2)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (4)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (19)
JOSÉ DUTRA (22)
JOSÉ EGREJA (91)
JOSÉ ELIAS (6)
JOSÉ ELIAS MURAD (10)
JOSÉ FERNANDES (21)
JOSÉ FREIRE (12)
JOSÉ GERALDO (121)
JOSÉ GUEDES (6)
JOSÉ JORGE (60)
JOSÉ LINS (72)
JOSÉ LUIZ MAIA (29)
JOSÉ MARIA EYMAEL (55)
JOSÉ MAURÍCIO (31)
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (2)
JOSÉ MOURA (5)
JOSÉ PAULO BISOL (5)
JOSÉ QUEIROZ (5)
JOSÉ RICHA (117)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (109)
JOSÉ SERRA (20)
JOSÉ TAVARES (14)
JOSÉ TEIXEIRA (6)
JOSÉ TINOCO (26)
JOÃO AGRIPINO (2)
JOÃO ALVES (41)
JOÃO CALMON (32)
JOÃO CARLOS BACELAR (1)
JOÃO MENEZES (18)
JOÃO NATAL (51)
JOÃO PAULO (52)
JUAREZ ANTUNES (2)
JUTAHY JÚNIOR (2)
JUTAHY MAGALHÃES (5)
JÚLIO COSTAMILAN (3)
LAEL VARELLA (2)
LAVOISIER MAIA (4)
LEOPOLDO PERES (4)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (8)
LOURIVAL BAPTISTA (2)
LUCIA BRAGA (36)
LUIS EDUARDO (1)
LUIZ HENRIQUE (20)
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA (1)
LUIZ MARQUES (10)
LUIZ SOYER (20)
LUIZ VIANA NETO (2)
LUÍS EDUARDO (55)
LYSÂNEAS MACIEL (74)
LÚCIA VÂNIA (29)
LÚCIO ALCÂNTARA (12)
MAGUITO VILELA (10)
MANOEL MOREIRA (40)
MANSUETO DE LAVOR (18)
MANUEL VIANA (4)
MARCELO CORDEIRO (14)
MARCONDES GADELHA (2)
MARCOS LIMA (9)
MARIA DE LOURDES ABADIA (4)
MARLUCE PINTO (16)
MATHEUS IENSEN (20)
MATTOS LEÃO (6)
MAURO BENEVIDES (23)
MAURO MIRANDA (7)
MAURÍCIO CORRÊA (67)
MAURÍCIO FRUET (17)
MAURÍCIO NASSER (16)
MENDES BOTELHO (34)
MENDONÇA DE MORAIS (179)
MICHEL TEMER (73)
MILTON LIMA (14)
MILTON REIS (1)
MIRO TEIXEIRA (16)
MOEMA SÃO THIAGO (30)
MOZARILDO CAVALCANTI (17)
MYRIAN PORTELLA (3)
MÁRCIO BRAGA (104)
MÁRIO LIMA (8)
MÁRIO MAIA (12)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (27)
NELSON AGUIAR (7)
NELSON CARNEIRO (4)
NELSON WEDEKIN (32)
NELTON FRIEDRICH (94)
NESTOR DUARTE (2)
NILSON GIBSON (119)
NION ALBERNAZ (34)
NOEL DE CARVALHO (2)
NYDER BARBOSA (72)
OCTÁVIO ELÍSIO (71)
OLÍVIO DUTRA (34)
ONOFRE CORRÊA (2)
ORLANDO PACHECO (4)
OSMIR LIMA (40)
OSVALDO COELHO (11)
OSVALDO MACEDO (4)
OSVALDO SOBRINHO (4)
OSWALDO ALMEIDA (66)
OSWALDO LIMA FILHO (18)
OTTOMAR PINTO (23)
PAES DE ANDRADE (42)
PAES LANDIM (55)
PAULO MACARINI (27)
PAULO MARQUES (22)
PAULO MINCARONE (14)
PAULO PIMENTEL (230)
PAULO RAMOS (51)
PAULO ROBERTO (2)
PAULO SILVA (12)
PEDRO CANEDO (12)
PERCIVAL MUNIZ (47)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (11)
PRISCO VIANA (57)
RACHID SALDANHA DERZI (5)
RAIMUNDO BEZERRA (2)
RAQUEL CÂNDIDO (12)
RAUL BELÉM (27)
RAUL FERRAZ (2)
RENATO JOHNSSON (9)
RENATO VIANNA (60)
RICARDO FIUZA (125)
RICARDO IZAR (99)
RITA CAMATA (54)
ROBERTO BALESTRA (20)
ROBERTO CAMPOS (6)
ROBERTO D ÁVILA (2)
ROBERTO FREIRE (120)
ROBERTO VITAL (1)
RODRIGUES PALMA (23)
RONALDO ARAGÃO (30)
RONALDO CARVALHO (16)
RONALDO CEZAR COELHO (8)
ROSE DE FREITAS (22)
RUY NEDEL (9)
SADIE HAUACHE (8)
SALATIEL CARVALHO (2)
SAMIR ACHÔA (40)
SANDRA CAVALCANTI (143)
SANTINHO FURTADO (22)
SAULO QUEIRÓZ (32)
SEVERO GOMES (17)
SIGMARINGA SEIXAS (29)
SIQUEIRA CAMPOS (47)
SOTERO CUNHA (48)
STÉLIO DIAS (34)
SÉRGIO BRITO (16)
SÉRGIO WERNECK (10)
TADEU FRANÇA (13)
THEODORO MENDES (57)
TITO COSTA (6)
UBIRATAN SPINELLI (2)
ULDURICO PINTO (60)
VALMIR CAMPELO (2)
VICENTE BOGO (7)
VICTOR FACCIONI (36)
VILSON SOUZA (126)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (15)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (2)
VIRGÍLIO TÁVORA (30)
VIVALDO BARBOSA (90)
WALDECK ORNÉLAS (15)
WALMOR DE LUCA (11)
WILMA MAIA (10)
WILSON MARTINS (206)
ZIZA VALADARES (4)
ÁLVARO VALLE (28)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00956 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 410. O parágrafo único do artigo 410 tem a seguinte redação: "Parágrafo único. É vedada a propaganda comercial de medicamentos, formas de tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00957 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JONAS PINHEIRO (PFL/MT) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18, VI, b, a seguinte redação, suprimida a parte final da alínea: Art. 18. (...) VI - (...) b) o dever de informar de que trata este inciso abrange a realização da receita e as despesas de investimento e custeio dos funcos públicos, e obriga a todos os órgãos federais estaduais e municipais, da Administração Direta ou Indireta. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00958 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Elimine-seo parágrafo 2o. do art. 355, renumerando-se o § 4o. para 3o. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00959 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se à alínea d, inciso XIII, art. 13, do anteprojeto do relator, a palavra prévia: Art. 13: São direitos e liberdades individuais invioláveis: (...) XIII - A PROPRIEDADE PRIVADA ASSEGURADA E PROTEGIDA PELO ESTADO. (...) d) os bens de produção são suscetíveis de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolvimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estados, ou dos Municípios, mediante prévia e justa indenização, em dinheiro. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00960 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 410. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00961 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Excluir, no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo III, Dos Direitos Coletivos, Art. 18, Inciso IV: O Sindicato, a Letra I, em sua totalidade. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00962 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Excluir no Título II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo I, dos Direitos Individuais, Art. 13, VII - A Privacidade, a letra d em sua totalidade. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00963 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DO RELATOR PARA ADEQUAÇÃO DO TEXTO Seja suprimido o Art. 437 do anteprojeto de Constituição. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00964 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Excluir, no título II, dos Direitos e Liberdades Fundamentais, o Capítulo III, dos Direitos Coletivos, Art. 18, Inciso VII - A Participação Direta, a letra e em sua totalidade. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00965 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: "Caput"" do Artigo 485 Dê-se ao "caput"" do artigo 485 a seguinte redação: "Artigo 485 - Os funcionários públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com tempo de serviço, direitos e vantagens previstos na legislação vigente àquela data."" 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00966 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 487 Suprima-se o artigo 487 do Anteprojeto de Constituição apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00967 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Caput do Art. 254 Dê-se ao caput do art. 254, a seguinte redação: Artigo 254 - As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são assegurados em toda a plenitude aos oficiais e graduados da ativa, da reserva ou reformados das Forças Armadas, Polícias Militares e corpos de Bombeiros, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00968 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Texto do Anteprojeto, para adequação do Art. 30, §§ 1o, 2o. Dê-se a seguinte redação ao: "§ 1o. - Somente poderão concorrer às eleições nacionais, estaduais e municipais os Partidos Políticos que contarem o mínimo de 5% de filiados em relação ao total de eleitores do País, distribuidos em cinco ou mais Estados, com o mínimo de 3% em cada um deles, proibida a fliação em mais de um Partido."" "§ 2o. - "São considerados Partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e aos recursos do fundo partidário, os que tiveram obtido, nas ultimas eleições para a Câmara dos Deputados, 3% dos votos apurados ou 2% das cadeiras na Câmara dos Deputados."" 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00969 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao texto do anteprojeto, para adequação do art. 2o, no Relatório da Comissão de Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. Acrescente-se ao inciso V, do Art. 20: "o professor despedido sem justa causa no curso do ano letivo tem direito a salários até o início das aulas do ano letivo seguinte"". 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00970 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva para adequação do texto do anteprojeto do relator, no referente ao art. 342. Suprima-se o Art. 342. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00971 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado, artigo 140 Inclua-se a expressão "fiscalização contábil"", no Artigo 140, que passará a ter a seguinte redação: Art. 140 - A Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional, por proposta de qualquer Congressista, poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União, a realização de auditoria específica, em matéria de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00972 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Inciso III do artigo 137. Inclua-se a expressão "Auditorias Contábil"", no Inciso III do Artigo 137, que passará a ter a seguinte redação: Art. 137 - III - A realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditorias contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Legislativo, Executivo ou Judiciário, inclusive a autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00973 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Dispositivo Emendado: Artigo 136 Inclua-se a expressão "fiscalização contábil "no artigo 136, que passará a ter à seguinte redação: Art. 136 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade e legitimidade, na forma da lei. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00974 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: § 1o. do artigo 137. Inclua-se a expressão "fiscalização contábil"", no § 1o. do artigo 137, que passará a ter a seguinte redação: Art. 137.... X - .... § 1o. - O Tribuna de Contas prestará à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e as suas comissões as informações que forem solicitadas sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, e sobre os resultados das auditorias, inspeções e decisões, além de comparecer, por seus membros, a qualquer das Casas, mediante convocação. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00975 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DARCY POZZA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 144 Modifique-se o artigo 144 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que passa a ter a seguinte redação: "Artigo 144 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições:" 
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