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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00975 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00975 - NÃO INFORMADO
Autoria
DARCY POZZA (PDS/RS)
Data
02-07-1987
Texto
Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 144 Modifique-se o artigo 144 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, que passa a ter a seguinte redação: "Artigo 144 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições:"
Remissão
A90000000501 - MODIFICATIVA - ARTIGO:501 PAR