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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJn/an/an/a
n/an/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1588)
Artigo (261)
Avulso (12)
Banco
expandANTE (261)
expandAVULSO (12)
expandEMEN (1588)
ANTE / PROJ
Fase
expandA (88)
expandC (96)
expandF (37)
expandH (40)
Art
expandA (88)
expandC (96)
expandF (37)
expandH (40)
EMEN
Res
REJEITADA (896)
PARCIALMENTE APROVADA (263)
APROVADA (234)
PREJUDICADA (176)
NÃO INFORMADO (17)
Partido
PMDB (863)
PFL (314)
PDT (134)
PDS (133)
PC DO B (41)
PCB (38)
PDC (24)
PTB (14)
PT (13)
PSB (9)
PL (4)
PMB (1)
Uf
AC (20)
AL (9)
AM (32)
AP (29)
BA (124)
CE (34)
DF (118)
ES (41)
GO (97)
MA (46)
MG (124)
MS (31)
MT (8)
PA (42)
PB (18)
PE (71)
PI (89)
PR (140)
RJ (175)
RN (14)
RO (21)
RR (27)
RS (73)
SC (61)
SE (8)
SP (136)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (1)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (1)
ADOLFO OLIVEIRA (1)
ADYLSON MOTTA (2)
AGASSIZ ALMEIDA (10)
AIRTON SANDOVAL (6)
ALARICO ABIB (1)
ALDO ARANTES (32)
ALEXANDRE PUZYNA (4)
ALFREDO CAMPOS (4)
ALMIR GABRIEL (2)
ALOYSIO CHAVES (8)
ALUIZIO BEZERRA (5)
ALUÍZIO CAMPOS (1)
ALÉRCIO DIAS (1)
AMILCAR MOREIRA (1)
ANNA MARIA RATTES (5)
ANNIBAL BARCELLOS (25)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (12)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (9)
ANTONIO FARIAS (1)
ANTONIO GASPAR (1)
ANTÔNIO BRITTO (27)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (3)
ARNALDO FARIA DE SÁ (2)
ARNALDO MARTINS (16)
AROLDE DE OLIVEIRA (7)
ASSIS CANUTO (1)
AUGUSTO CARVALHO (14)
AÉCIO NEVES (7)
BENEDICTO MONTEIRO (4)
BENITO GAMA (2)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (17)
BRANDÃO MONTEIRO (9)
CARLOS CARDINAL (15)
CARLOS DE'CARLI (1)
CARLOS VIRGÍLIO (1)
CARREL BENEVIDES (1)
CHAGAS DUARTE (6)
CHAGAS RODRIGUES (64)
CHICO HUMBERTO (10)
CID CARVALHO (1)
CID SABÓIA DE CARVALHO (4)
CLÁUDIO ÁVILA (4)
COSTA FERREIRA (5)
CUNHA BUENO (12)
CÁSSIO CUNHA LIMA (1)
CÉSAR CALS NETO (7)
CÉSAR MAIA (7)
DAVI ALVES SILVA (8)
DEL BOSCO AMARAL (1)
DENISAR ARNEIRO (15)
DIONÍSIO HAGE (3)
DORETO CAMPANARI (1)
DÉLIO BRAZ (11)
EDISON LOBÃO (6)
EDUARDO BONFIM (3)
EDUARDO JORGE (7)
EDÉSIO FRIAS (5)
ELIEL RODRIGUES (2)
ELIÉZER MOREIRA (1)
ENOC VIEIRA (1)
ERALDO TRINDADE (2)
FAUSTO ROCHA (3)
FELIPE MENDES (19)
FERNANDO GASPARIAN (2)
FERNANDO GOMES (5)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (5)
FERNANDO SANTANA (1)
FIRMO DE CASTRO (8)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (4)
FLORICENO PAIXÃO (2)
FLÁVIO ROCHA (7)
FRANCISCO AMARAL (5)
FRANCISCO CARNEIRO (3)
FRANCISCO DIÓGENES (1)
FRANCISCO DORNELLES (1)
FRANCISCO PINTO (5)
FRANCISCO ROLLEMBERG (6)
FURTADO LEITE (2)
FÁBIO FELDMANN (3)
FÁBIO RAUNHEITTI (2)
GABRIEL GUERREIRO (10)
GENEBALDO CORREIA (1)
GEOVANI BORGES (2)
GERALDO ALCKMIN FILHO (4)
GERALDO BULHÕES (1)
GERALDO CAMPOS (6)
GERALDO MELO (1)
GERSON CAMATA (6)
GERSON PERES (1)
GIDEL DANTAS (3)
GIL CÉSAR (3)
GILSON MACHADO (1)
HELIO ROSAS (13)
HENRIQUE CÓRDOVA (1)
HENRIQUE EDUARDO ALVES (1)
HILÁRIO BRAUN (8)
HUMBERTO LUCENA (2)
HUMBERTO SOUTO (3)
HÉLIO COSTA (3)
HÉLIO MANHÃES (1)
IBSEN PINHEIRO (1)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (4)
IRAM SARAIVA (2)
IRMA PASSONI (1)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (10)
IVO CERSÓSIMO (15)
IVO MAINARDI (4)
JACY SCANAGATTA (3)
JAIRO CARNEIRO (19)
JAMIL HADDAD (9)
JARBAS PASSARINHO (3)
JESSÉ FREIRE (1)
JESUS TAJRA (1)
JOFRAN FREJAT (20)
JONAS PINHEIRO (6)
JORGE ARBAGE (2)
JORGE HAGE (5)
JORGE LEITE (7)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (4)
JOSÉ CAMARGO (10)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (3)
JOSÉ CARLOS GRECCO (11)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (1)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (1)
JOSÉ DUTRA (22)
JOSÉ FERNANDES (1)
JOSÉ FREIRE (2)
JOSÉ GENOÍNO (1)
JOSÉ GUEDES (1)
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (5)
JOSÉ LINS (2)
JOSÉ LOURENÇO (2)
JOSÉ MARANHÃO (1)
JOSÉ MARIA EYMAEL (9)
JOSÉ MAURÍCIO (9)
JOSÉ MOURA (6)
JOSÉ QUEIROZ (1)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (5)
JOSÉ SERRA (1)
JOSÉ TEIXEIRA (18)
JOSÉ THOMAZ NONÔ (3)
JOÃO CALMON (1)
JOÃO DA MATA (3)
JOÃO MACHADO ROLLEMBERG (1)
JOÃO NATAL (1)
JUAREZ ANTUNES (2)
JUTAHY JÚNIOR (2)
JUTAHY MAGALHÃES (15)
JÚLIO COSTAMILAN (1)
KOYU IHA (3)
LAVOISIER MAIA (3)
LEOPOLDO PERES (2)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (1)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (23)
LUIZ FREIRE (8)
LUIZ SALOMÃO (7)
LUIZ SOYER (3)
LUIZ VIANA (3)
LUIZ VIANA NETO (1)
LUÍS EDUARDO (2)
LUÍS ROBERTO PONTE (1)
LÍDICE DA MATA (6)
LÚCIA VÂNIA (2)
MAGUITO VILELA (1)
MANOEL MOREIRA (2)
MANSUETO DE LAVOR (1)
MARCOS LIMA (2)
MARIA DE LOURDES ABADIA (1)
MARLUCE PINTO (2)
MAURICIO FRUET (3)
MAURO BORGES (8)
MAURO MIRANDA (24)
MAURÍCIO CORRÊA (18)
MAURÍCIO FRUET (47)
MAURÍCIO NASSER (35)
MAURÍLIO FERREIRA LIMA (2)
MAX ROSENMANN (9)
MEIRA FILHO (14)
MELLO REIS (24)
MENDES BOTELHO (4)
MICHEL TEMER (1)
MOZARILDO CAVALCANTI (17)
MYRIAN PORTELLA (5)
MÁRCIA KUBITSCHEK (4)
MÁRCIO BRAGA (3)
MÁRIO COVAS (1)
MÁRIO LIMA (1)
MÁRIO MAIA (7)
NABOR JÚNIOR (1)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (1)
NELSON CARNEIRO (3)
NELSON SEIXAS (3)
NELSON WEDEKIN (4)
NELTON FRIEDRICH (30)
NESTOR DUARTE (10)
NILSO SGUAREZI (6)
NILSON GIBSON (17)
NION ALBERNAZ (4)
NOEL DE CARVALHO (7)
NYDER BARBOSA (2)
OCTÁVIO ELÍSIO (1)
OLAVO PIRES (2)
ONOFRE CORRÊA (4)
OSMIR LIMA (2)
OSVALDO MACEDO (3)
OSWALDO LIMA FILHO (3)
OTTOMAR PINTO (2)
PAES DE ANDRADE (2)
PAULO DELGADO (3)
PAULO MACARINI (22)
PAULO MINCARONE (2)
PAULO RAMOS (14)
PAULO ROBERTO (6)
PAULO ZARZUR (3)
POMPEU DE SOUZA (4)
PRISCO VIANA (1)
RACHID SALDANHA DERZI (6)
RAUL FERRAZ (2)
RENATO BERNARDI (2)
RENATO VIANNA (3)
ROBERTO CAMPOS (1)
ROBERTO FREIRE (23)
ROBERTO ROLLEMBERG (2)
ROBERTO TORRES (2)
RONALDO ARAGÃO (1)
RONALDO CARVALHO (5)
RONARO CORRÊA (1)
ROSE DE FREITAS (2)
RUBEM BRANQUINHO (3)
RUBEN FIGUEIRÓ (9)
RUY BACELAR (1)
RUY NEDEL (6)
SADIE HAUACHE (5)
SANDRA CAVALCANTI (3)
SIGMARINGA SEIXAS (20)
SIMÃO SESSIM (20)
SIQUEIRA CAMPOS (6)
SOTERO CUNHA (1)
STÉLIO DIAS (4)
SÉRGIO BRITO (2)
SÉRGIO WERNECK (3)
THEODORO MENDES (7)
VALMIR CAMPELO (14)
VASCO ALVES (19)
VICTOR FACCIONI (4)
VICTOR FONTANA (3)
VILSON SOUZA (7)
VIRGÍLIO TÁVORA (5)
VIVALDO BARBOSA (31)
VÍTOR BUAIZ (1)
WALDECK ORNÉLAS (37)
WALMOR DE LUCA (1)
WILMA MAIA (2)
WILSON MARTINS (1)
TODOS
Date
expand1987 (1846)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
141Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00060 APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimir, no art. 3o., o inciso VI. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
142Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00061 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 1o., do anteprojeto, a seguinte redação: "A República Federativa do Brasil é constituída, sob regime representativo de governo, de forma indissolúvel, da União, dos Estados com seus Municípios e do Distrito Federal." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
143Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00062 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NION ALBERNAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 7o., o item XXII, a saber: XXII - administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
144Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00063 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se mais um inciso no art. 5o., do anteprojeto, com a seguinte redação: "Proteger o Patrimônio Cultural." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a solução adotada pelo substituti vo. 
145Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00064 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber: Art. Os órgãos coletivos nacionais da administração direta, indireta, das autarquias e empresas públicas, sob pena de nulidade de suas decisões, serão integrados por 1 (um) representante dos trabalhadores e 1 (um) representante dos empresários. Os referidos representantes serão indicados por decisão conjunta das confederações sindicais dos trabalhadores e indicação conjunta das confederações dos empresários. 
 Parecer:  Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão, 
146Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00065 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber: Art. A União subsidiará os Estados de modo que a prestação de seguro social aos servidores estaduais seja vinculada ao Ministério da Previdência Social. Parágrafo único. Nenhuma aposentadoria ou pensão dos servidores estaduais será inferior ao salário mínimo. 
 Parecer:  Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão, 
147Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no § 4o. do inciso IX do art. 3o. do anteprojeto, a expressão: "...de até cem quilômetros de largura" pela expressão "...de até trinta quilômetros de largura". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
148Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00067 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber: Art. Os Estados e Municípios destinarão 50% (cinquenta por cento) das áreas dos logradouros públicos à produção comunitária de alimentos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se matéria de lei. 
149Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00068 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, ao "caput" do art. 12 do anteprojeto, a expressão: "...divisíveis". 
 Parecer:  As disposições da Subcomissão dos Municipios e Regiões relati vas a orçamento, tributos, fiscalização orçamentária e finan- ceira-foram destacadas do corpo do substitutivo e remetidas à Comissão temática correspondente, para serem levadas em con ta. Prejudicada. 
150Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00069 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, no anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos Municípios e Regiões, o art. 25. 
 Parecer:  Supressão proposta adotada no substitutivo. Pelo acolhimento. 
151Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00070 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item I do art. 13, do anteprojeto, a seguinte redação: Art. 13. I - contribuição de melhoria. 
 Parecer:  As disposições da Subcomissão dos Municipios e Regiões relati vas a orçamento, tributos, fiscalização orçamentária e finan- ceira-foram destacadas do corpo do substitutivo e remetidas à Comissão temática correspondente, para serem levadas em con ta. Prejudicada. 
152Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00071 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, nos arts. 20, 21 e 22 do anteprojeto, a expressão: "Áreas Metropolitanas" por "Regiões Metropolitanas". 
 Parecer:  A modificação da expressão "área metropolitana"-para "região metropolitana" com efeito parece restabelecer uso terminológi co habitual. No entanto, convém diferenciar as expressões, so bretudo em texto constitucional, que-designem as regiões de desenvolvimento econômico, supra-estaduais e as que denominem as áreas supra ou multimunicipais. Para não se repetir o ter- mo "região", optou-se por manter "áreas", como adotado pela Subcomissão de Municípios e Regiões. Pelo não acolhimento. 
153Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Transforme-se a alínea "e" do inciso XIV do art. 7o. em um inciso autônomo, dando-se a este a seguinte redação: Inciso no. "Explorar direta e exclusivamente a produção, os serviços e as instalações de energia nuclear de qualquer natureza". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no substitutivo. 
154Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00073 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se o art. 26 do anteprojeto, adotando-se, em seu lugar, o art. 35 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
155Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Art. O Brasil é um País pacifista, não reconhece a conquista de territórios ou outras realizadas por meio de guerra, renuncia à guerra como forma de resolução de conflitos de soberania e se compromete a não fabricar, usar, manter ou estocar armas nucleares. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no substitutivo. 
156Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda aditiva Art. Poderá a comunidade de cada Município, sem ônus para os cofres públicos, criar seu Conselho Comunitário, composto de 5 a 11 membros, eleitos pelo voto direto da população, na forma que a lei dispuser, destinado a acompanhar e fiscalizar a aplicação de verbas federais, estaduais e municipais no Município, encaminhando seus relatórios aos Conselhos Municipais de Contas e Tribunais de Contas pertinentes, ao Poder Legislativo e Executivo locais, do Estado respectivo e da União. 
 Parecer:  O excessivo detalhamento do texto constitucional pode tornar- se rude cerceamento da autonomia e da iniciativa dos Municípi os. De outra parte, não é necessário especificar cada um dos itens que o Municipio "pode" realizar. Assim, o assunto dos Conselhos Comunitários fica remetido ao critério, ao descorti no e à autonomia municipal, evitando a União imiscuir-se des- necessariamente no plano do pormenor. Pelo não acolhimento. 
157Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00076 PREJUDICADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao projeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Art. Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios limitarão suas despesas de pessoas proporcionalmente à população e receita respectivas, na forma que lei federal fixar. 
 Parecer:  Prejudicada, por tratar-se de matéria de outra Comissão, 
158Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  Art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Território. Art. A criação de novos Estados, Territórios e Municípios, desmembramento de parte de um Estado ou Município e incorporação a outro, respectivamente, dependem de lei federal, que fixará os critérios, inclusive as exigências de receita mínima para sua concretização. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
159Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00078 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Caput do art. 1o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios: "A República Federativa do Brasil é constituida, sob regime representativo de governo, de forma indissolúvel, da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no substitutivo. 
160Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 15, seção II, do Poder Legislativo e ao art. 17, da seção III, do Poder Executivo, as seguintes redações: Seção II Do Poder Legislativo Art. 15. .................................... § 1o. O mandato dos Deputados Estaduais será de 5 anos, com reeleições, aplicadas as regras desta Constituição sobre imunidades, prerrogativas processoais, subsídios, perdas e incorporação às Forças Armadas. Seção III Do Poder Executivo Art. 17. A eleição de Governador e Vice- Governador, para mandato de 5 anos, sem reeleição, será realizada simultaneamente em todo país a 15 de novembro do ano anterior ao da conclusão do mandato dos seus antecessores, através de sufrágio universal e voto direto e secreto, por maioria absoluta de votos, excluídos os em branco e os nulos, verificando-se a posse no dia 15 de fevereiro subsequente. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
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