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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (881)
Banco
expandEMEN (881)
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (485)
PARCIALMENTE APROVADA (323)
APROVADA (70)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (437)
PFL (135)
PDT (93)
PT (68)
PDS (65)
PC DO B (32)
PCB (20)
PTB (16)
PDC (8)
PL (4)
PSB (3)
Uf
AC (6)
AL (5)
AM (1)
AP (17)
BA (48)
CE (19)
DF (11)
ES (4)
GO (65)
MA (8)
MG (79)
MS (8)
MT (26)
PA (15)
PB (9)
PE (50)
PI (20)
PR (67)
RJ (140)
RN (19)
RO (16)
RR (1)
RS (67)
SC (41)
SE (20)
SP (119)
Nome
AFIF DOMINGOS (1)
AGASSIZ ALMEIDA (3)
ALBANO FRANCO (8)
ALDO ARANTES (32)
ALFREDO CAMPOS (3)
ALUÍZIO CAMPOS (5)
ALYSSON PAULINELLI (1)
ALÉRCIO DIAS (2)
AMARAL NETTO (1)
AMAURY MULLER (9)
ANNA MARIA RATTES (6)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (1)
ANTONIO UENO (14)
ANTÔNIO BRITTO (3)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (4)
ANTÔNIO PEROSA (2)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (7)
ARNALDO FARIA DE SÁ (2)
ARNALDO PRIETO (1)
AROLDE DE OLIVEIRA (2)
ASSIS CANUTO (1)
BENEDITA DA SILVA (2)
BOCAYUVA CUNHA (1)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (5)
BOSCO FRANÇA (5)
BRANDÃO MONTEIRO (17)
CARDOSO ALVES (3)
CARLOS CARDINAL (4)
CHICO HUMBERTO (1)
CID SABÓIA DE CARVALHO (6)
CRISTINA TAVARES (4)
CUNHA BUENO (9)
CÁSSIO CUNHA LIMA (1)
CÉSAR CALS NETO (2)
CÉSAR MAIA (6)
DELFIM NETTO (3)
DENISAR ARNEIRO (1)
DIRCEU CARNEIRO (18)
DOMINGOS LEONELLI (6)
DÉLIO BRAZ (2)
EDISON LOBÃO (7)
EDÉSIO FRIAS (2)
ENOC VIEIRA (1)
ERALDO TRINDADE (2)
EUNICE MICHILES (1)
EXPEDITO JÚNIOR (4)
FARABULINI JÚNIOR (3)
FELIPE MENDES (2)
FERNANDO SANTANA (8)
FERNANDO VELASCO (5)
FIRMO DE CASTRO (2)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (1)
FLORICENO PAIXÃO (9)
FRANCISCO AMARAL (7)
FRANCISCO DORNELLES (1)
FRANCISCO SALES (4)
FÁBIO FELDMANN (1)
GABRIEL GUERREIRO (7)
GEOVANI BORGES (1)
GERALDO CAMPOS (1)
GERSON MARCONDES (5)
GIDEL DANTAS (3)
GIL CÉSAR (4)
GILSON MACHADO (5)
GUSTAVO DE FARIA (10)
HELIO ROSAS (7)
HÉLIO COSTA (6)
HÉLIO DUQUE (3)
IBERÊ FERREIRA (1)
IBSEN PINHEIRO (1)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (5)
IRAM SARAIVA (2)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (5)
IRMA PASSONI (36)
ISMAEL WANDERLEY (18)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (7)
ITAMAR FRANCO (3)
IVO MAINARDI (4)
IVO VANDERLINDE (2)
JAIRO AZI (4)
JAIRO CARNEIRO (5)
JALLES FONTOURA (15)
JAMIL HADDAD (3)
JARBAS PASSARINHO (2)
JOACI GÓES (2)
JONAS PINHEIRO (4)
JORGE HAGE (1)
JORGE LEITE (5)
JORGE VIANNA (1)
JOSÉ CARLOS GRECCO (3)
JOSÉ EGREJA (4)
JOSÉ GUEDES (2)
JOSÉ LINS (5)
JOSÉ LOURENÇO (2)
JOSÉ MARIA EYMAEL (3)
JOSÉ MAURÍCIO (4)
JOSÉ RICHA (2)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (5)
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (19)
JOÃO ALVES (1)
JOÃO CUNHA (2)
JOÃO MENEZES (1)
JOÃO PAULO (5)
LOURIVAL BAPTISTA (3)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (1)
LUIZ ALFREDO SALOMÃO (1)
LUIZ FREIRE (9)
LUIZ SALOMÃO (9)
LUÍS EDUARDO (3)
LUÍS ROBERTO PONTE (24)
LÚCIO ALCÂNTARA (1)
MAGUITO VILELA (4)
MANOEL CASTRO (8)
MANOEL MOREIRA (1)
MANSUETO DE LAVOR (2)
MARCOS LIMA (1)
MARIA DE LOURDES ABADIA (2)
MATHEUS IENSEN (2)
MAURO BORGES (4)
MAURO CAMPOS (1)
MAURÍCIO FRUET (1)
MAURÍCIO NASSER (12)
MENDES BOTELHO (1)
MYRIAN PORTELLA (16)
MÁRCIO BRAGA (4)
MÁRIO MAIA (4)
NELSON JOBIM (2)
NELSON WEDEKIN (7)
NELTON FRIEDRICH (23)
NILSO SGUAREZI (1)
NILSON GIBSON (6)
NION ALBERNAZ (1)
NOEL DE CARVALHO (4)
NYDER BARBOSA (2)
OLÍVIO DUTRA (1)
OSVALDO COELHO (1)
OSVALDO MACEDO (1)
OSWALDO LIMA FILHO (6)
OTTOMAR PINTO (1)
PAULO MINCARONE (3)
PAULO RAMOS (6)
PAULO ZARZUR (5)
PERCIVAL MUNIZ (8)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (4)
POMPEU DE SOUZA (8)
RACHID SALDANHA DERZI (7)
RAQUEL CAPIBERIBE (14)
RAQUEL CÂNDIDO (5)
RAUL FERRAZ (2)
RENATO JOHNSSON (6)
RICARDO IZAR (10)
ROBERTO CAMPOS (9)
ROBERTO FREIRE (12)
ROBERTO TORRES (5)
RONALDO CEZAR COELHO (1)
ROSA PRATA (2)
RUBEM MEDINA (7)
SANDRA CAVALCANTI (4)
SANTINHO FURTADO (1)
SERGIO NAYA (10)
SOTERO CUNHA (1)
STÉLIO DIAS (2)
SÉRGIO SPADA (1)
UBIRATAN SPINELLI (5)
ULDURICO PINTO (5)
VICENTE BOGO (5)
VICTOR FACCIONI (1)
VILSON SOUZA (7)
VIRGÍLIO GALASSI (2)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (1)
VIVALDO BARBOSA (22)
VLADIMIR PALMEIRA (19)
WALMOR DE LUCA (6)
WILSON MARTINS (1)
ÁLVARO ANTÔNIO (2)
ÁTILA LIRA (2)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Incluir, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. ... Na exploração, pelo Estado, de atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito ao trabalho e ao da obrigação, sujeitando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização a que estejam submetidas as sociedades mercantins." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00005 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Incluir, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. ... Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, a refinação e o processamento de petróleo, sob qualquer de suas formas, inclusive a do gás natural, bem como o seu transporte e dos respectivos derivados, marítimos ou de condutos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00006 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Incluir, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. ... O planejamento regulamentação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade do desenvolvimento do país." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 REJEITADA  
 Autor:  JAIRO AZI (PFL/BA) 
 Texto:  Incluir, onde couber, artigo com a seguinte redação: "Art. ... As empresas de mineração aplicarão, anualmente, parte dos lucros gerados com o aproveitamento dos bens minerais no Município em cujo território estiver situado em mina, em atividades econômcias permanentes não relacionadas com a mineração, conforme a lei. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se na parte relativa à Ordem Econômica: Art. - Lei Federal disporá sobre o funcionamento de consórcio para aquisição da casa própria. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Da Questão Urbana e Transporte: Art. 24 .................................... .................................................. § 20. - São desobrigados do pagamento de tarifa de transporte coletivo de passageiros urbanos os cidadãos brasileiros com idade superior a sessenta anos. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  Inclua-se na parte relativa Questão Urbana e Transporte: Art. - A União, após análise prévia das planilhas de custos, indicará a majoração percentual da tarifa do transporte coletivo urbano dos municípios, a ser fixada por ato do Poder Público local. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 12 do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, elaborado pelo Relator, Constituinte Senador Severo Gomes, o seguinte parágrafo: Art. 12 é - A União transferirá aos Estados e Muanicípios afetados os recursos financeiros que a ela couberem a título de compensação em aproveitamentos de recursos hídricos realizados por acordos internacionais. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Art. 30. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, elaborado pelo Relator, Constituinte Senador Severo Gomes, a seguinte redação: "Art. 3o. - Somente será considerada empresa nacinal a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle efetivo esteja sob a titularidade direta ou indireta, de pessoas físicas residentes e domiciliadas no País, ou por entidade de direito público interno." 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Art. 1o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, elaborado pelo Relator, Constituinte Senador Severo Gomes, a seguinte redação: Art. 1o. - "A ordem econômica, fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e os seguintes princípios." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo primeiro do Art. 12o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, elaborado pelo Relator, Constituinte Senador Severo Gomes, a seguinte redação: Art. 12 § 1o. - Os Estados e Municípios, cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos naturais para fim de geração de energia elétrica, terão assegurada compensação financeira nos termos de lei complementar. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RENATO JOHNSSON (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao item IV, do Parágrafo Único, do art. 8o., do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, elaborado pelo Relator, Constituinte Senador Severo Gomes, a seguinte redação: Art. 8o. Parágrafo Único. IV - tarifas que permitam: a) a justa remuneraçãodo capital; b) o pagamento de compensação financeira devida a Estados e Municípios, cujos territórios sejam afetados pelo aproveitamento, para geração de energia elétrica, de recursos naturais neles localizados. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  "PROPOSTA DE EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA ORDEM ECONÔMICA" Incluir é Único do art. 26. Art. 26 - .................................. é - .............................................. é Único - Concessão de linhas comerciais de transporte aéreo, marítimo, fluvial e de transporte interestadual de passageiros em rodovias federais, vedada a existência de monopolicios ou qualquer tipo de exclusividade de concessão. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no substitutivo da Comissão da Ordem Econômica o seguinte parágrafo: "§ 5o. - A lei disporá sobre a extensão dos incentivos à exportação ao setor de serviços". 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00022 REJEITADA  
 Autor:  DELFIM NETTO (PDS/SP) 
 Texto:  ART. 27. O atendimento à função social, no caso da propriedada territorial rural, importa em contribuição satisfatória para a economia nacional, com o aproveitamento racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente, e a observância das normas legais, em especial trabalhistas. Parágrafo Único: Não será desapropriada para fins de reforma agrária, empresa ou propriedade que atenda à função social. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00023 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Art. 24: Para assegurar a função social da propriedade imobiliária urbana o Poder Público poderá: I) subordiná-la às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; II) conceder o direito de construir na área urbana ao seu titular de acordo com os planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; III) gravá-la com imposto progressivo no tempo, no interesse do desenvolvimento; IV - excluir da indenização devida ao expropriado o valor acrescido comprovadamente resultante de investimento público em área urbana. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00024 APROVADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no § 1o. do art. 12 do Relatório Preliminar as expressões: "para fins de geração de energia elétrica" e "produção, distribuição e uso, desta energia" e acrescente-se mais um parágrafo, o terceiro, ficando so referidos parágrafos com a seguinte redação: Art. 12 § 1o. - Os Estados e Municípios cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos hídricos terão participação privelegiada no sistema de partilha da arrecadação de taxas e tributos incidentes sobre o resultado do aproveitamento desses reucrsos. § 3o. - Será assegurada compensação adequada aos Estados e Municípios obrigados a manter parcelas de seu território gravadas por medidas de proteção tais como as áreas de proteção a mananciais e outras definidas por lei. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00025 APROVADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no Art. 20 a partícula "e" e empregue-se a expressão "aglomeração urbana" no plural, por uma questão de concordância, ficando o artigo com a seguinte redação: "Art. 20 - Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas." 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 21 a seguinte redação: Art. 21 - Na elaboração e implantação de planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano, e de transporte, e na gestão dos serviços públicos, o Poder Público deverá garantir a participação da comunidade. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao caput do Art. 25 a seguinte redação: Art. 25 - Aquele que, não sendo proprietário, urbano ou rural, detiver a posse não contestada por três anos, de imóveis privados, cuja área será definida pelo público municipal até o limite máximo de 200 (duzentos) metros quadrados, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa fé, podendo requerer ao Juiz que assim o declare por setença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
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