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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (613)
Banco
expandEMEN (613)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (323)
APROVADA (131)
PARCIALMENTE APROVADA (97)
PREJUDICADA (62)
Partido
PMDB (297)
PFL (215)
PDS (67)
PDT (24)
PL (4)
PT (4)
PTB (2)
Uf
AM (9)
BA (4)
CE (39)
ES (56)
GO (3)
MA (2)
MG (44)
MT (1)
PA (17)
PB (4)
PE (27)
PI (26)
PR (131)
RJ (36)
RN (10)
RO (10)
RS (46)
SC (17)
SE (5)
SP (126)
TODOS
Date
241Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07745 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art.430 Inclua-se no Projeto o seguinte Parágrafo ao Artigo 430, passando o Parágrafo único a ser § 1o. Art. 430 § 1o. § 2o. - Fica assegurada aos magistrados a aposentadoria voluntária cujo direito foi adquirido na vigência da ordem jurídica anterior. 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
242Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07746 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 27 Inclua-se no Item II do Art. 27 do Projeto, onde couber: Art. 27 ) São privativos de brasileiros natos os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República, Deputado Federal e Senador da República. 
 Parecer:  O autor pretende incluir nos casos de inelegibilidade o disposto na alínea B do item III do artigo 27. A matéria não se enquadra nos princípios que regem as inelegibilidades, razão porque somos contrários à proposta. 
243Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07747 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 188 O Item V do Art. 188 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 188 V - É Compulsória a Aposentadoria, com vencimentos integrais, por invalidez ou aos setenta anos de idade e facultativa aos trinta anos de serviço, exigidos, porém, dez anos de exercício ativo na judicatura quando de tratar de provimento sem concurso. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, em que pese aos elevados propósi- tos da Emenda, uma vez que a aposentadoria aos trinta anos de serviço constitui um privilégio que se quer evitar.. Rejeitada. 
244Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07748 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 419 O Art. 419 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 419 - É dever do Estado a Proteção do menor, na forma da lei. 
 Parecer:  A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli- ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres- sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente a legislação ordinária, merece acolhida parcial. 
245Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07749 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 191 Inclua-se no Art. 191 do Projeto, o seguinte item: Art. 191 I II III IV V - Processar e julgar as reclamações para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
246Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07750 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 265 Suprima-se do Projeto: O § 2o. do Art. 265 
 Parecer:  O § 2o. do art. 265 do Projeto de Constituição aí foi incluída justamente para pôr termo a expressivo número de de- mandas judiciais que se originaram do texto da imunidade re - cíproca. 
247Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07751 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 76 O § 1o. do art. 76 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 76 § 1o. - O pedido de intervenção que, conforme o caso, será dirigido ao Congresso Nacional ou à Assembléia Legislativa, especificará a sua amplitude, prazo e condições de execução, e, se couber, indicará o interventor. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo proposto pela Emenda restringe-se à intervenção federal. O Dispositivo do Relator englobas também a hipótese da intervenção esta- dual. 
248Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07752 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 158 O item XXI do art. 158 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 158 XXI - Solicitar, ouvido o Primeiro-Ministro e o Conselho da República, ao Congresso Nacional, a decretação da intervenção federal e do estado de sítio. 
 Parecer:  Em linhas gerais, o enunciado na presente emenda, encon- tra-se inserido no Substitutivo. Assim, pela sua aprovação. 
249Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07753 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 33 Suprima-se o item II do art. 33 do Projeto. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
250Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07754 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 40 Suprimam-se do Projeto: 1) o art. 40, caput; 2) o item I do art. 40 3) o item II do art. 40 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
251Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07755 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 47 O art. 47 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 47 - As Constituições Estaduais instituirão a Defensoria do Povo de acordo com os princípios estabelecidos nesta Constituição. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
252Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07756 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 48 O art. 48 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 48 - Com a magistratura e o Ministério Público, a advocacia é serviço público indispensável à administração da Justiça. 
 Parecer:  Em parte a proposta encontra alberque nas disposições focalizadas. Pela aprovação parcial. 
253Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07757 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 49 O § 1o. do art. 49 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 49 § 1o. - O Distrito Federal é a sede da Capital da União. 
 Parecer:  Preferiu-se nova redação em virtude de mais aclarado entendi- mento sobre a matéria. Pela rejeição. 
254Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07758 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 3o. O artigo 3o. e seus §§ 1o. e 2o. do Projeto, passam a ter a seguinte redação: Art. 3o. - São poderes da União o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si. § 1o. - É vedado a qualquer dos poderes delegar competências nos casos previstos nesta Constituição. § 2o. - O cidadão investido na função de um poder não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Constituição. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
255Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07759 PREJUDICADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 52 O § 3o. do art. 52 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 52 § 3o. - Lei complementar disporá sobre a faixa interna de cem quilômetros de largura como faixa de fronteira. 
 Parecer:  Prejudicada em virtude de parecer favorável em outra emenda que visa restabelecer a faixa de fronteira de cento e cin- quenta quilômetros de largura. 
256Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07760 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 54 O item V do art. 54 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 54 V - decretar o estado de sítio e a intervenção federal. 
 Parecer:  O autor não justifica a emenda. Em todo caso, não há porque suprimir no art. 54, a competência da União para decretar o estado de defesa, de vez que se encontra estabelecido no art. 236, parágrafos 1o. ao 10. A decretação do estado de defesa não é um ato apenas do Presidente da República, mas da União, porque na efetivação depende de ser ouvido o Conselho da Re- pública e aprovação do Congresso Nacional. 
257Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07761 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 19 Inclua-se no item I do art. 19 do Projeto, a seguinte letra: Art. 19 I a) b) c) d) os nascidos no estrangeiro que, vindo a residir no País antes de atingir a maioridade, façam curso superior em estabelecimento nacional reconhecido e requeiram a nacionalidade até um ano depois da colação de grau. 
 Parecer:  A emenda proposta está em descompasso com a melhor prática de política migratória e de nacionalidade, diante da inadequação a parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estran- geiros, como de resto se pode inferir do próprio direito estrangeiro comparado. Pela rejeição. 
258Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07762 REJEITADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 86 O item II do art. 86 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 II - o ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre, de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos conforme o caso. 
 Parecer:  O dispositivo contido no item II, do art. 86 apenas garante ao servidor público a ascensão funcional sem querer regula- mentá-la, o que é papel da lei ordinária. É importante, pois, que permaneça no texto constitucional o princípio da ascensão funcional. 
259Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07763 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capítulo I O Capítulo I, do Título V do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo I Do Poder Legislativo 
 Parecer:  Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen- da. Somos pelo acolhimento. Pela aprovação. 
260Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07764 APROVADA  
 Autor:  PAULO PIMENTEL (PFL/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Capítulo IV O Capítulo IV, do Título do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo. Capítulo IV Do Poder Judiciário 
 Parecer:  Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen- da. Somos pelo acolhimento. Pela aprovação. 
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