| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07745 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art.430
Inclua-se no Projeto o seguinte Parágrafo ao
Artigo 430, passando o Parágrafo único a ser § 1o.
Art. 430
§ 1o.
§ 2o. - Fica assegurada aos magistrados a
aposentadoria voluntária cujo direito foi
adquirido na vigência da ordem jurídica anterior. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07746 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 27
Inclua-se no Item II do Art. 27 do Projeto,
onde couber:
Art. 27
) São privativos de brasileiros natos os
cargos de Presidente da República, Vice-Presidente
da República, Deputado Federal e Senador da
República. | | | | Parecer: | O autor pretende incluir nos casos de inelegibilidade o
disposto na alínea B do item III do artigo 27.
A matéria não se enquadra nos princípios que regem as
inelegibilidades, razão porque somos contrários à proposta. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07747 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 188
O Item V do Art. 188 do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 188
V - É Compulsória a Aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez ou aos
setenta anos de idade e facultativa aos trinta
anos de serviço, exigidos, porém, dez anos de
exercício ativo na judicatura quando de tratar de
provimento sem concurso. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, em que pese aos elevados propósi-
tos da Emenda, uma vez que a aposentadoria aos trinta anos de
serviço constitui um privilégio que se quer evitar..
Rejeitada. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07748 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 419
O Art. 419 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 419 - É dever do Estado a Proteção do
menor, na forma da lei. | | | | Parecer: | A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli-
ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres-
sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente
a legislação ordinária, merece acolhida parcial. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07749 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 191
Inclua-se no Art. 191 do Projeto, o seguinte
item:
Art. 191
I
II
III
IV
V - Processar e julgar as reclamações para a
preservação de sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07750 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 265
Suprima-se do Projeto:
O § 2o. do Art. 265 | | | | Parecer: | O § 2o. do art. 265 do Projeto de Constituição aí foi
incluída justamente para pôr termo a expressivo número de de-
mandas judiciais que se originaram do texto da imunidade re -
cíproca. | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07751 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 76
O § 1o. do art. 76 do Projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 76
§ 1o. - O pedido de intervenção que, conforme
o caso, será dirigido ao Congresso Nacional ou à
Assembléia Legislativa, especificará a sua
amplitude, prazo e condições de execução, e, se
couber, indicará o interventor. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o dispositivo proposto
pela Emenda restringe-se à intervenção federal. O Dispositivo
do Relator englobas também a hipótese da intervenção esta-
dual. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07752 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 158
O item XXI do art. 158 do Projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 158
XXI - Solicitar, ouvido o Primeiro-Ministro e
o Conselho da República, ao Congresso Nacional, a
decretação da intervenção federal e do estado de
sítio. | | | | Parecer: | Em linhas gerais, o enunciado na presente emenda, encon-
tra-se inserido no Substitutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07753 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 33
Suprima-se o item II do art. 33 do Projeto. | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07754 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 40
Suprimam-se do Projeto:
1) o art. 40, caput;
2) o item I do art. 40
3) o item II do art. 40 | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07755 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 47
O art. 47 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 47 - As Constituições Estaduais
instituirão a Defensoria do Povo de acordo com os
princípios estabelecidos nesta Constituição. | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07756 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 48
O art. 48 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 48 - Com a magistratura e o Ministério
Público, a advocacia é serviço público
indispensável à administração da Justiça. | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07757 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 49
O § 1o. do art. 49 do Projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 49
§ 1o. - O Distrito Federal é a sede da
Capital da União. | | | | Parecer: | Preferiu-se nova redação em virtude de mais aclarado entendi-
mento sobre a matéria. Pela rejeição. | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07758 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 3o.
O artigo 3o. e seus §§ 1o. e 2o. do Projeto,
passam a ter a seguinte redação:
Art. 3o. - São poderes da União o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
independentes e harmônicos entre si.
§ 1o. - É vedado a qualquer dos poderes
delegar competências nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 2o. - O cidadão investido na função de um
poder não poderá exercer a de outro, salvo as
exceções previstas nesta Constituição. | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 255 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07759 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 52
O § 3o. do art. 52 do Projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 52
§ 3o. - Lei complementar disporá sobre a
faixa interna de cem quilômetros de largura como
faixa de fronteira. | | | | Parecer: | Prejudicada em virtude de parecer favorável em outra emenda
que visa restabelecer a faixa de fronteira de cento e cin-
quenta quilômetros de largura. | |
| 256 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07760 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 54
O item V do art. 54 do Projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 54
V - decretar o estado de sítio e a
intervenção federal. | | | | Parecer: | O autor não justifica a emenda. Em todo caso, não há porque
suprimir no art. 54, a competência da União para decretar o
estado de defesa, de vez que se encontra estabelecido no art.
236, parágrafos 1o. ao 10. A decretação do estado de defesa
não é um ato apenas do Presidente da República, mas da União,
porque na efetivação depende de ser ouvido o Conselho da Re-
pública e aprovação do Congresso Nacional. | |
| 257 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07761 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 19
Inclua-se no item I do art. 19 do Projeto, a
seguinte letra:
Art. 19
I
a)
b)
c)
d) os nascidos no estrangeiro que, vindo a
residir no País antes de atingir a maioridade,
façam curso superior em estabelecimento nacional
reconhecido e requeiram a nacionalidade até um ano
depois da colação de grau. | | | | Parecer: | A emenda proposta está em descompasso com a melhor prática de
política migratória e de nacionalidade, diante da inadequação
a parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estran-
geiros, como de resto se pode inferir do próprio direito
estrangeiro comparado.
Pela rejeição. | |
| 258 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07762 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 86
O item II do art. 86 do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 86
II - o ingresso no serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre, de aprovação
prévia em concurso público de provas, ou de provas
e títulos conforme o caso. | | | | Parecer: | O dispositivo contido no item II, do art. 86 apenas garante
ao servidor público a ascensão funcional sem querer regula-
mentá-la, o que é papel da lei ordinária. É importante, pois,
que permaneça no texto constitucional o princípio da ascensão
funcional. | |
| 259 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07763 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Capítulo I
O Capítulo I, do Título V do Projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Título V
Da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo
Capítulo I
Do Poder Legislativo | | | | Parecer: | Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen-
da. Somos pelo acolhimento.
Pela aprovação. | |
| 260 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07764 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Capítulo IV
O Capítulo IV, do Título do Projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Título V
Da Organização dos Poderes e Sistema de
Governo.
Capítulo IV
Do Poder Judiciário | | | | Parecer: | Ponderáveis as razões manifestadas pelo ilutre autor da Emen-
da. Somos pelo acolhimento.
Pela aprovação. | |
|
