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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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NAPHTALI ALVES DE SOUZA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (239)
Banco
expandEMEN (239)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (123)
PREJUDICADA (44)
APROVADA (26)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
NÃO INFORMADO (21)
Partido
PMDB (239)
Uf
GO (239)
Nome
NAPHTALI ALVES DE SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (231)
161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17064 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do item I, do Artigo 123 do Projeto de Constituição a expressão: "ou do Primeiro-Ministro" 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria poderá ser definida em Plenário. 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17065 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se no item VI, do Artigo 108, do Projeto de Constituição a pessoa do Primeiro- -ministro por Presidente da República . 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17066 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao parágrafo único do Artigo 120 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 120 .................................... ............................................ Parágrafo Único: Cabe privativamente ao Presidente da República, ressalvadas as excessões previstas nesta Constituição, a iniciativa das leis que: ............................................ ............................................ 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17067 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no item I do Artigo 112 do Projeto de Constituição, a função de Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada. 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17068 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no caput do Artigo 120 do Projeto de Constituição a pessoa do Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17069 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do § 1o. do Artigo 122 do Projeto de Constituição, a expressão: "por solicitação do Primeiro-Ministro'. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17076 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se da redação do § 1o. do Artigo 124 do Projeto de Constituição a expressão: "e o Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17077 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se da redação do caput do Artigo 124 do Projeto de Constituição a expressão: "do Primeiro-Ministro'. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17078 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se na redação do caput do Artigo 133, do Projeto de Constituição a pessoa "do Primeiro-Ministro" pela do Presidente da República. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17079 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se na redação do caput do Artigo 134, do Projeto de Constituição, a pessoa do 1o. Ministro pela do Presidente da República. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17080 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se na redação do § 7o. do Artigo 134, do Projeto de Constituição, a pessoa do 1o. Ministro pela do Presidente da República. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17081 APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se na redação do § 2o. do Artigo 138, do Projeto de Constituição a pessoa do Primeiro-Ministro pela do Presidente da República. 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda será reexaminada com vistas à formulação do substitutivo. Pela aprovação. 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17082 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUSTITUTIVA Substitua-se na redação do parágrafo 1o. do Art. 133 do Projeto de Constituição, a pessoa "do Primeiro-Ministro" pela do Presidente da República. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17083 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se na redação do caput do Artigo 346 do Projeto de Constituição, a expressão "único" por "Nacional". 
 Parecer:  A proposta de substituição da palavra "único" por "Nacio- nal" na redação do caput do art. 346 foi acolhida pela Comis- são de Sistematização. 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17084 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se na redação do caput do Artigo 347 do Projeto de Constituição, a expressão "único" por "Nacional". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização acolheu a sugestão e de for- ma aditiva oferece um novo título ao único Sistema de Saúde agora chamado de "Sistema Nacional de Saúde". 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17085 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se na redação do caput do Artigo 350 do Projeto de Constituição, a expressão "único" por "Nacional". 
 Parecer:  A sugestão, acolhida em outros artigos, fica prejudicada aqui, uma vez que o art. 350 foi suprimido. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17086 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da redação o item I do Art. 345, do Projeto de Constituição o termo "único". 
 Parecer:  A sugestão, acolhida em outros artigos, fica prejudicada aqui pois, o artigo 345 foi suprimido. 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17087 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se na redação do caput do Artigo 351 do Projeto de Constituição, a expressão "único por "Nacional". 
 Parecer:  A sugestão é acolhida em parte. O sistema passa a chamar- se Sistema Nacional Único de Saúde. 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17088 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se na redação do caput do § 2o. do Artigo 353 do Projeto de Constituição, a expressão "único" por "Nacional". 
 Parecer:  A sugestão contida nesta Emenda é contemplada no art. 353 do atual texto de Projeto de Constituinte. 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17089 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dê-se ao Art. 195 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 195 - O exercício da Justiça será gratuito sempre que a parte não puder custear as respectivas despesas sem prejuizo do sustento próprio ou da família. 
 Parecer:  O espírito da Emenda é o mesmo que norteou a elaboração do Projeto. Não há por que mudar. 
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