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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:17076 PREJUDICADA
Base
EMEN
Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
17076 - PREJUDICADA
Autoria
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
Data
13-08-1987
Texto
Emenda Supressiva Suprima-se da redação do § 1o. do Artigo 124 do Projeto de Constituição a expressão: "e o Primeiro-Ministro".
Remissão
A9A050108124 - MODIFICATIVA - ARTIGO:124 PAR
Parecer
Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil. A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário.