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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00151 PREJUDICADA
	Autor:	SANTINHO FURTADO (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 429: Inclua-se no Artigo 429 do anteprojeto, o seguinte parágrafo único: Art. 429:.................................... Parágrafo único - Ao atingir 65 (sessenta e cinco) - anos de idade, será devida, a todo cidadão brasileiro, uma aposentadoria mensal equivalente a 100 (cem) por cento do salário mínimo vigente no país.
	Parecer:	A sugestão formulada já está atendida no art. 374. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00279 PREJUDICADA
	Autor:	HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI)
	Texto:	Acrescente-se no art. 443, entre as expressões "Constituição" e "mediante", a locução: "..., inclusive ao Sistema de Governo,...".
	Parecer:	Prejudicada, em face de submenda à emenda no. 375-6.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00359 PREJUDICADA
	Autor:	HAROLDO LIMA (PC DO B/BA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 254 Suprima-se o art. 254 do Capítulo III do Título VI do anteprojeto.
	Parecer:	A Emenda apresentada está prejudicada pela aprovação da e- menda no. 4790-7 do constituinte José Geraldo. Pela prejudicialidade.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00388 PREJUDICADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. - A alienação ou concessão, a qualquer título, de terras públicas federais, estaduais ou municipais, com área superior a três mil (3.000) hectares, a uma só pessoa física ou jurídica, dependerá de aprovação pelo Senado Federal.
	Parecer:	Prejudicada. A emenda não inova nem contraria o referido dispositivo do Anteprojeto, estando pois, prejudicada, por não produzir ne- nhum efeito.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00389 PREJUDICADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. - A lei disporá sobre as condições de legitimação de posse e preferência para a aquisição, por quem não seja proprietário, de até cem hectares de terras públicas, desde que o pretendente as tenha tornado produtivas com seu trabalho e de sua família e nelas tenha moradia e posse mansa e pacífica por cinco anos ininterruptos.
	Parecer:	Prejudicada. A emenda não inova nem contraria o referido dis- positivo do Anteprojeto, estando, pois, prejudicada por não produzir nenhum efeito.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00390 PREJUDICADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. - Os beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de dez anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária.
	Parecer:	Prejudicada. A emenda não inova nem contraria o referido dis- positivo do Anteprojeto, estando, pois, prejudicada por não produzir nenhum efeito.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00391 PREJUDICADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. - Compete ao Poder Executivo, quando da concessão de incentivos fiscais a projetos agropecuários de abertura de novas fronteiras agrícolas, exigir a destinação de até 10% da área efetivamente utilizada, para projetos de assentamento de pequenos agricultores.
	Parecer:	Prejudicada. A emenda não inova nem contraria o referido dis- positivo do Anteprojeto, estando, pois, prejudicada por não produzir nenhum efeito.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00392 PREJUDICADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	Da Política agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. - A Justiça Federal criará Varas especiais para dirimir questões fundiárias, na forma de lei.
	Parecer:	Pela prejudicialidade. A emenda já está atendida pelo disposto no caput do art. 215, do Anteprojeto.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00393 PREJUDICADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária Art. - Os assentamentos do plano nacional de reforma agrária de preferência terão um centro urbano dotado de comodidades comunitárias essenciais em forma de agrovila.
	Parecer:	Prejudicada. A emenda não inova nem contraria o referido dis- positivo do Anteprojeto, estando, pois, prejudicada por não produzir nenhum efeito.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00396 PREJUDICADA
	Autor:	ROSA PRATA (PMDB/MG)
	Texto:	Da Política Agrícola e Fundiária E da Reforma Agrária Art. - Compete a União promover a reforma agrária, pela desapropriação, por interesse social, da propriedade territorial rural improdutiva, em zonas prioritárias, mediante pagamento de prévia e justa indenização. § 1o. - A indenização das terras nuas poderá ser paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgátaveis em até vinte anos, em parcela anuais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais. A indenização das benfeitorias será sempre feita previamente em dinheiro. § 2o. - A desapropriação de que trata este artigo é de competência exclusiva do Presidente da República. § 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias para a reforma agrária, os parâmetros de conceituação de propriedade improdutivas, bem como os módulos de exploração da terra. § 4o. - A emissão de títulos da dívida agrária para as finalidades previstas neste artigo obedecerá a limites fixados, anualmente, pela Lei Orçamentária. § 5o. - É assegurada a aceitação dos títulos da dívida agrária a que se refere este artigo, a qualquer tempo, como meio de pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu portador ou obrigações do desapropriado para com a União, bem como para qualquer outra finalidade estipulada em lei. § 6o. - A transferência da propriedade objeto de desapropriação, nos termos do presente artigo, não constitui fato gerador de tributo de qualquer natureza.
	Parecer:	Pela prejudicialidade. A emenda não inova nem contraria o referido dispositivo do Anteprojeto, estanto pois prejudicada por não produzir nenhum efeito.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00451 PREJUDICADA
	Autor:	MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 229, inciso V, parágrafo único: Suprima-se do Texto do Anteprojeto de Constituição do parágrafo único do inciso V, do Artigo 229.
	Parecer:	O inciso V do Art. 229 não trata de assunto correlato ao referido na justificação. Pela prejucialidade.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00515 PREJUDICADA
	Autor:	GERSON MARCONDES (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se o seguinte item VI ao § 1o. do art. 62 do anteprojeto de Constituição, no Capítulo dos Municípios: "Art. 62 .................................... .................................................. VI - O parcelamento do solo urbano é de exclusiva competência do Município ou do Distrito Federal.
	Parecer:	O objetivo da emenda já foi acatado ao nos pronunciarmos so- bre emenda no. cs00083-8. Pela prejudicialidade.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00644 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Reposicionar o art. 57 e seu parágrafo único, para o Capítulo IV "Dos Municípios", com a seguinte redação: "Art. 57 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 157." Parágrafo único - ..........................
	Parecer:	Já atendida na "errata" (art. 57). Pela prejudicialidade.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00884 PREJUDICADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVAqc Suprimam-se no inciso I, do art. 53, as expressões: "... e suplementar a legislação federal em assuntos de seu interesse".
	Parecer:	Prejudicada em face de subemenda às emendas cs04557-2 e cs05002-9, através da qual se propõe a supressão do parágrafo 2o. do art. 51, base da justificação desta emenda.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01014 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 485 Seja dado ao Art. 485 do Anteprojeto de Constituição, a seguinte redação: Artigo 485 .................................. Os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontrem e/ou venham a passar para a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com proventos integrais deste último posto ou graduação, desde que tenham completado, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço.
	Parecer:	A redação sugerida não tem relação com o conteúdo do art.485, ficando prejudicada qualquer análise a respeito do assunto. Pela prejudicialidade.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01073 PREJUDICADA
	Autor:	AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ)
	Texto:	Emenda aditiva O item X do artigo 162 do anteprojeto de Constituição passa ter a seguinte redação: X - vetar projeto de lei, parcial ou totalmente, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional, não sendo permitido vetar palavras ou expressões, isoladamente.
	Parecer:	A expressão que se quer acrescentar consta do § 2 do Art. 128 do Anteprojeto, estando, portanto, prejudicada a emenda.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01173 PREJUDICADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: 364. Substitua-se a referência a artigo 183 constante do artigo para artigo 86, II, é3o.
	Parecer:	A presente Emenda acha-se, no momento, sem objeto, pois a correção da numeração do dispositivo referido no Art. 364 foi realizada mediante errata posteriormente publicada. Somos, assim, pela prejudicialidade da Emenda.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01178 PREJUDICADA
	Autor:	WILSON MARTINS (PMDB/MS)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 368 Suprimir o artigo 368.
	Parecer:	A emenda visa a suprimir o art. 368 sob o fundamento de que o dispositivo se refere a artigo originário da comissão temá- tica já suprimido na primeira fase da sistematização. Verifi- ca-se, entretanto, que o dispositivo a que o aritgo 368 faz remissão é o artigo 17 do anteprojeto (e não o 26, como men- ciona o autor), conforme esclarece a errata, o que torna in- subsistente a emenda em questão. Pela prejudicialidade.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01326 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 254 O Artigo 254 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação. Art. 254 As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em toda a sua plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva e reformados das Forças Armadas. Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 259 Inclua-se no Artigo 259 do anteprojeto, o seguinte parágrafo: Art. 259 .................................... § 4o. As patentes, com as prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas, em toda a sua plenitude, aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal.
	Parecer:	Prejudicada pela aprovação da emenda no. 4790-7.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01690 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Nos termos do § 2o. do Art. 23 do Regimento Interno da Comissão de Sistematização - (Resolução no. 01/87 C.S.). Suprima-se o Art. 94 do Ateprojeto da Comissão de Sistematização.
	Parecer:	Pela prejudicialidade da Emenda. Pareceu-nos indicada a su- pressão do art. 254 e a manutenção, fundindo os dois, do art. 94, consoante a proposta feita nas Emendas nos. 3927-1 e 4790-7.

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