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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
n/an/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2336)
Banco
expandEMEN (2336)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1212)
NÃO INFORMADO (392)
APROVADA (284)
PARCIALMENTE APROVADA (276)
PREJUDICADA (172)
Partido
PMDB (1226)
PFL (418)
PC DO B (173)
PDT (167)
PDS (109)
PT (79)
PDC (46)
PTB (42)
PCB (35)
PSB (17)
PL (15)
(8)
PMB (1)
Uf
(8)
AC (19)
AL (34)
AM (50)
AP (15)
BA (182)
CE (101)
DF (118)
ES (47)
GO (143)
MA (30)
MG (115)
MS (42)
MT (44)
PA (36)
PB (47)
PE (160)
PI (48)
PR (207)
RJ (282)
RN (29)
RO (54)
RR (6)
RS (124)
SC (113)
SE (36)
SP (246)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (12)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (14)
ADOLFO OLIVEIRA (2)
AFIF DOMINGOS (9)
AIRTON SANDOVAL (11)
ALBANO FRANCO (8)
ALDO ARANTES (70)
ALEXANDRE PUZYNA (1)
ALFREDO CAMPOS (6)
ALUÍZIO CAMPOS (3)
AMAURY MULLER (5)
ANNA MARIA RATTES (11)
ANNIBAL BARCELLOS (15)
ANTERO DE BARROS (6)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (19)
ANTONIO FARIAS (1)
ANTONIO FERREIRA (1)
ANTONIO GASPAR (1)
ANTONIO MARIZ (1)
ANTONIO UENO (24)
ANTÔNIO BRITTO (3)
ANTÔNIO CARLOS FRANCO (17)
ANTÔNIO CÂMARA (1)
ANTÔNIO DE JESUS (10)
ANTÔNIO PEROSA (6)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (10)
ARNALDO PRIETO (15)
AUGUSTO CARVALHO (11)
BASILIO VILLANI (14)
BENEDICTO MONTEIRO (2)
BENITO GAMA (3)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (13)
BORGES DA SILVEIRA (18)
BOSCO FRANÇA (10)
BRANDÃO MONTEIRO (16)
CAIO POMPEU (1)
CARLOS ALBERTO CAÓ (12)
CARLOS CARDINAL (15)
CARLOS VIRGÍLIO (6)
CHAGAS RODRIGUES (30)
CID SABÓIA DE CARVALHO (1)
CLÁUDIO ÁVILA (5)
COSTA FERREIRA (1)
CRISTINA TAVARES (8)
CÁSSIO CUNHA LIMA (9)
CÉSAR CALS NETO (2)
CÉSAR MAIA (9)
DARCY DEITOS (3)
DEL BOSCO AMARAL (2)
DELFIM NETTO (4)
DENISAR ARNEIRO (3)
DIONÍSIO DAL-PRÁ (7)
DOMINGOS JUVENIL (1)
DOMINGOS LEONELLI (3)
DÉLIO BRAZ (3)
EDUARDO BONFIM (11)
EDUARDO JORGE (7)
ELIEL RODRIGUES (10)
EMENDA POPULAR (8)
ERICO PEGORARO (1)
ETEVALDO NOGUEIRA (1)
EUNICE MICHILES (12)
EVALDO GONÇALVES (13)
FARABULINI JÚNIOR (3)
FAUSTO FERNANDES (1)
FELIPE MENDES (6)
FERES NADER (3)
FERNANDO GASPARIAN (4)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (5)
FERNANDO SANTANA (3)
FIRMO DE CASTRO (11)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (15)
FLORESTAN FERNANDES (6)
FLORICENO PAIXÃO (5)
FRANCISCO AMARAL (13)
FRANCISCO CARNEIRO (22)
FRANCISCO DIÓGENES (9)
FRANCISCO KUSTER (7)
FRANCISCO PINTO (1)
FRANCISCO ROLLEMBERG (1)
FRANCISCO SALES (15)
FRANÇA TEIXEIRA (1)
GABRIEL GUERREIRO (6)
GANDI JAMIL (1)
GASTONE RIGHI (20)
GERALDO ALCKMIN FILHO (2)
GERALDO BULHÕES (1)
GERALDO CAMPOS (22)
GERALDO FLEMING (3)
GERSON CAMATA (4)
GERSON MARCONDES (1)
GIDEL DANTAS (1)
GIL CÉSAR (3)
GILSON MACHADO (7)
GUSTAVO DE FARIA (11)
HAROLDO LIMA (53)
HELIO ROSAS (12)
HERÁCLITO FORTES (2)
HILÁRIO BRAUN (2)
HOMERO SANTOS (1)
HUGO NAPOLEÃO (1)
HUMBERTO LUCENA (5)
HÉLIO DUQUE (6)
IBERÊ FERREIRA (12)
IBSEN PINHEIRO (11)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (1)
IRAM SARAIVA (4)
IRAPUAN COSTA JÚNIOR (14)
ISMAEL WANDERLEY (6)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (22)
IVAN BONATO (2)
IVO CERSÓSIMO (1)
IVO MAINARDI (2)
JAIRO CARNEIRO (3)
JALLES FONTOURA (8)
JAMIL HADDAD (17)
JAYME SANTANA (16)
JESUS TAJRA (2)
JOACI GÓES (6)
JOFRAN FREJAT (1)
JONAS PINHEIRO (6)
JORGE ARBAGE (15)
JORGE LEITE (4)
JORGE VIANNA (8)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (11)
JOSÉ AGRIPINO (10)
JOSÉ CAMARGO (2)
JOSÉ CARLOS GRECCO (9)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (14)
JOSÉ COSTA (19)
JOSÉ DUTRA (12)
JOSÉ ELIAS (4)
JOSÉ FERNANDES (2)
JOSÉ GENOÍNO (10)
JOSÉ GUEDES (4)
JOSÉ LINS (5)
JOSÉ MARIA EYMAEL (41)
JOSÉ MAURÍCIO (20)
JOSÉ MELO (3)
JOSÉ MOURA (27)
JOSÉ RICHA (19)
JOSÉ SERRA (5)
JOSÉ TAVARES (1)
JOSÉ TINOCO (1)
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (4)
JOÃO AGRIPINO (2)
JOÃO DA MATA (6)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (8)
JOÃO NATAL (1)
JOÃO PAULO (5)
JUTAHY MAGALHÃES (3)
LEOPOLDO BESSONE (14)
LEOPOLDO PERES (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (5)
LUCIA BRAGA (8)
LUIZ ALBERTO RODRIGUES (3)
LUIZ GUSHIKEN (12)
LUIZ MARQUES (2)
LUIZ SALOMÃO (15)
LUIZ SOYER (2)
LUIZ VIANA NETO (20)
LUÍS ROBERTO PONTE (5)
LYSÂNEAS MACIEL (9)
LÍDICE DA MATA (39)
LÚCIA VÂNIA (1)
MAGUITO VILELA (6)
MANOEL MOREIRA (1)
MARCOS LIMA (3)
MATHEUS IENSEN (6)
MATTOS LEÃO (2)
MAURO BORGES (5)
MAURO CAMPOS (1)
MAURO MIRANDA (3)
MAURÍCIO CORRÊA (8)
MAURÍCIO NASSER (19)
MAURÍCIO PÁDUA (2)
MAX ROSENMANN (1)
MEIRA FILHO (29)
MENDES BOTELHO (7)
MENDONÇA DE MORAIS (2)
MESSIAS SOARES (2)
MILTON LIMA (12)
MIRO TEIXEIRA (1)
MOEMA SÃO THIAGO (3)
MOYSÉS PIMENTEL (1)
MUSSA DEMES (2)
MÁRCIA KUBITSCHEK (3)
MÁRCIO BRAGA (6)
MÁRIO MAIA (4)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (3)
NELSON AGUIAR (7)
NELSON SEIXAS (6)
NELTON FRIEDRICH (52)
NILSON GIBSON (51)
NION ALBERNAZ (13)
NYDER BARBOSA (10)
OLAVO PIRES (8)
OLÍVIO DUTRA (12)
ONOFRE CORRÊA (12)
ORLANDO BEZERRA (7)
ORLANDO PACHECO (5)
OSCAR CORRÊA (2)
OSMAR LEITÃO (2)
OSMUNDO REBOUÇAS (28)
OSWALDO ALMEIDA (4)
OSWALDO LIMA FILHO (30)
OTTOMAR PINTO (6)
PAES DE ANDRADE (7)
PAES LANDIM (2)
PAULO MACARINI (43)
PAULO PAIM (9)
PAULO RAMOS (22)
PAULO ROBERTO (1)
PAULO ZARZUR (4)
PERCIVAL MUNIZ (15)
PLÍNIO MARTINS (2)
POMPEU DE SOUZA (17)
PRISCO VIANA (8)
RACHID SALDANHA DERZI (4)
RAQUEL CÂNDIDO (10)
RITA FURTADO (17)
ROBERTO AUGUSTO (2)
ROBERTO BRANT (1)
ROBERTO FREIRE (21)
RODRIGUES PALMA (3)
RONAN TITO (1)
RONARO CORRÊA (3)
ROSA PRATA (5)
ROSE DE FREITAS (12)
RUBEM MEDINA (17)
RUBEN FIGUEIRÓ (3)
RUY BACELAR (6)
RUY NEDEL (6)
SADIE HAUACHE (23)
SALATIEL CARVALHO (2)
SANDRA CAVALCANTI (1)
SANTINHO FURTADO (2)
SAULO QUEIRÓZ (22)
SIGMARINGA SEIXAS (4)
SIMÃO SESSIM (51)
STÉLIO DIAS (1)
SÉRGIO BRITO (1)
SÉRGIO SPADA (16)
SÉRGIO WERNECK (8)
TADEU FRANÇA (1)
TEOTÔNIO VILELA FILHO (2)
UBIRATAN AGUIAR (2)
UBIRATAN SPINELLI (9)
ULDURICO PINTO (6)
VALMIR CAMPELO (1)
VALTER PEREIRA (5)
VASCO ALVES (13)
VICENTE BOGO (14)
VICTOR FACCIONI (11)
VICTOR FONTANA (4)
VILSON SOUZA (37)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (3)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (4)
VIRGÍLIO TÁVORA (24)
VIVALDO BARBOSA (13)
VLADIMIR PALMEIRA (14)
WALDECK ORNÉLAS (1)
WALDYR PUGLIESI (2)
WALMOR DE LUCA (9)
ÁTILA LIRA (3)
ÂNGELO MAGALHÃES (2)
TODOS
Date
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08 (13)
07 (4)
06 (1)
05 (2314)
04 (2)
02 (1)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00146 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXI do artigo único do anteprojeto do relator, a seguinte redação: "XXI - a livre sindicalização." 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00147 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XXII do artigo único do anteprojeto do relator a seguinte redação: "XXII - a greve." 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00148 NÃO INFORMADO  
 Autor:  VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao inciso XXIII do artigo único do anteprojeto do relator: XXIII - O poder público assegura a livre apropriação dos bens necessários à manutenção de uma vida digna e sóbria, para os indivíduos e os familiares que dele dependem; desapropriação desses bens somente poderá fazer-se em caso de evidente necessidade pública, reconhecida em juízo, e mediante integral e prévia indenização em dinheiro, vedada a imissão liminar de posse; requisição destes mesmos bens pelo poder público é admitida apenas em razão de guerra ou calamidade pública, assegurada, em qualquer caso, a integral indenização dos prejuízos sofridos pelo proprietário. A liberdade assegurada neste item não se suspende durante a vigência do estado de sítio. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00149 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se na redação da alínea V, do artigo único do Relatório da Subcomissão a seguinte ressalva grifada: "V - a segurança jurídica: a lei não prejudicará o direito adquirido, ressalvado aquele que for lesivo ao interesse social, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada e não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário nenhuma lesão de direito." 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00150 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  No item XV do Anteprojeto consta a seguinte redação: "- a reunião pacífica, não intervindo a autoridade, senão para manter a ordem e assegurar os Direitos e Garantias Individuais; Propõe-se seja substituída por outra: - a reunião pacífica, não intervindo a autoridade, para assegurar os Direitos e Garantias Individuais;" 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00151 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no anteprojeto do Poder Executivo: "Art. O Presidente, o Vice-Presidente e todos os funcionários civis da República Federativa do Brasil, poderão ser destituídos do cargo, mediante "impeachment" e quando culpado de traição, suborno e outros crimes de delito." 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00152 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  Propõe uma nova redação para o item XXVI, apresentado no anteprojeto: "- Manter o ecossistema em equilíbrio, a qualidade de vida, a conservação da identidade histórica da coletividade e da pessoa, é de iniciativa da comunidade e dever do Estado." 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00153 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  No item XXV do anteprojeto consta a seguinte redação: "- a saúde, como iniciativa da comunidade e dever do Estado... Propõe-se seja substituída por outra: - a saúde, como Direito da comunidade e dever do Estado..." 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00154 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  No item XXIV do anteprojeto consta o seguinte trecho: "- a Educação, como iniciativa da comunidade e dever do Estado... Propõe-se seja substituída por outra: "- a Educação, como direito da comunidade e dever do Estado..." 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00155 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  Suprime-se do item I Artigo Único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00157 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  Altere-se a parte final da redação do item X, do único artigo, do anteprojeto elaborado pela Subcomissão." - Onde se lê: "as diversões e os espetáculos públicos, ficam sujeitos às leis de proteção da sociedade;" Leia-se: "as diversões e os espetáculos públicos não permitirão exteriorizações nocivas à formação do menor ou que desrespeitem os valores familiares, religiosos e éticos, e aos bons costumes." 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00158 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Retire-se a expressão "salvo nos casos previstos em lei" do inciso XXXIII, renumerado, do art. 1o. do anteprojeto. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00159 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O inciso XXV do art. 1o. do anteprojeto, renumerado, passa a ter a seguinte redação: "A saúde, como dever do Estado." 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00160 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O inciso XXIV do art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "a educação pública, gratuita e laica, em todos os níveis, como um dever do Estado; o livre acesso ao patrimônio cultural". 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00161 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O inciso XXIII do art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "a propriedade, subordinada à função social". 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00162 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Retire-se dos incisos XVIII, XXI e XXII, renumerados, do art. 1o. do anteprojeto a expressão "nos termos da lei". 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O inciso XV do art. 1o. do anteprojeto, renumerado, passa a ter a seguinte redação: "a reunião pacífica". 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00164 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso XIII no art. 1o. do anteprojeto, renumerando-se os seguintes: "XIII - alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei". 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00165 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O inciso XII do art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "a prática de culto religioso". 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00166 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O inciso XI do art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "a publicação de livros, jornais, periódicos, dispensada a licença prévia; é assegurada a pluralidade de fontes e vedado o monopólio dos meios de comunicação." 
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