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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05416 NÃO INFORMADO
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título IV Capítulo II Artigo 49 Compete à União - Regular os serviços de transporte de passageiros e carga, visando proteger o usuário e prover a adequação dos serviços.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05417 NÃO INFORMADO
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	Título IV Capítulo II Artigo 50 Compete à Únião - Legislar sobre a. concessão, autorização, exploração e aproveita- mento de cursos d'agua para transporte, mediante apresentação de projetos de múltiplo aproveitamen- to integrado e preservação do equilibrio ambien- tal.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05418 NÃO INFORMADO
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	Título VIII Capítulo I Artigo 324 § 3 São privativas de embarcações de bandeira brasi- leira, salvo caso de necessidade pública, as uti- lizadas I- no transporte aquaviário, nos portos, termi- nais, atracadouros e fundeadouros, sob jurisdição nacional. II- no transporte aquaviário nas atividades de en- genharia, científicas, de pesquisa, de exploração de recursos naturais e no apoio marítimo nas aguas de jurisdição nacional.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05419 NÃO INFORMADO
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA TÍTULO IV CAPÍTULO II Art. 49 Compete à União: - Elaborar o Plano Plurianual de Transportes.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05468 NÃO INFORMADO
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título III Capítulo II Artigo 49 Compete à União - Instituir impostos sobre transporte de qualquer natureza.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05469 NÃO INFORMADO
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DOS MUNICÍPIOS Títulos IV Capítulo IV Art. 62 Compete privativamente aos Municípios - Organizar e explorar diretamente ou mediante concessão, autorização ou contratação, os serviços públicos de transportes coletivos de passageiros urbanos.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05470 NÃO INFORMADO
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Título VIII Capítulo I Artigo 324 § 2o. A navegação de cabotagem para transporte de bens e pessoas é privativa de navios nacionais, salvo em situações transitórias de premente necessidade pública reconhecida por ato do Executivo.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05471 NÃO INFORMADO
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	Ao título VIII, Capítulo I - Da Ordem Econômica e Financeira Acrescenta-se ao Artigo 306 o seguinte parágrafo: "Artigo 306 - .............................. .................................................. Parágrafo único - A função social da propriedade é aquela que atende ao ordenamento Territorial e ao processo de desenvolvimento sócioeconômico estabelecidos em lei municipal".

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05472 NÃO INFORMADO
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	Ao Título IV - capítulo II - Da União ACRESCENTE-SE Ao artigo 49, o item XX, como segue: "XX - Promover a ordenação e território nacional, através das normas urbanísticas de interesse geral e dos planos plurianuais de desenvolvimento urbano e regional, a serem aprovados pelo Congresso Nacional".

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05473 NÃO INFORMADO
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	No título IV - Capítulo IV - Dos municípios ACRESCENTE-SE Ao artigo 62 o seguinte parágrafo: "Artigo 62 - ................................ .................................................. § 3o. - Para assegurar a função social da propriedade e exercer com eficácia seus demais poderes, o município disporá dos seguintes instrumentos: I - desapropriações; II - edificação compulsória; III - parcelamento compulsório de glebes; IV - contribuições de melhoria; V - limitações de uso e ocupação do solo; VI - tributação progressiva; e VII - reserva de áreas para preservação e equipamentos públicos".

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05474 NÃO INFORMADO
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	No título II, Capítulo III - dos direitos coletivos, SUBSTITUA-SE A alínea a, do item VIII, do artigo 18 pelo seguinte: "a - Todos têm o direito aos equipamentos públicos, à cidade como um todo, ao meio ambiente sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da qualidade de vida e à preservação da natureza e da identidade histórica e cultural da coletividade".

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05475 NÃO INFORMADO
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	No Título Ii, Capítulo V - Da soberania popular, SUBSTITUA-SE O item III, do artigo 26 pelo seguinte: "III - as populações locais, através da manifestação pelo menos 5% do seu eleitorado, poderão ter iniciativa da lei de interesse respectivo do bairro, da cidade, do estado ou da região a que pertença".

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05476 NÃO INFORMADO
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	No Título IX - Capítulo VI - Do Meio Ambiente SUBSTITUA-SE O artigo 415 pelo seguinte: "Artigo 415 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o poder legislativo, podem estabelecer, concorrentemente, restrições legais e administrativas visando a proteção ambiental, à defesa dos recursos naturais e a garantia da função social da propriedade, prevalecendo dispositivo mais severo".

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05477 NÃO INFORMADO
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	Dispositivo Emendado: Artigo 333, Parágrafo 1o. O Parágrafo 1o., do artigo 333 passa a ter a seguinte redação Art. 333 - .................................. § 1o. - Lei agrícola, a ser promulgada no prazo de um ano, disporá sobre as atribuições e formas de atuação dos órgãos integrantes do setor público agrícola, estabelecendo objetivos e instrumentos de política agrícola, a saber: a) .......................................... Dispositivo Emendado: artigo 333, parágrafo 1o., letra b A letra b, do parágrafo 1o., do artigo 333 passa a ter a seguinte redação: Art. 333 - ... § 1o. - ... a - ... b - crédito rural, fundiário e agro- industrial.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05478 NÃO INFORMADO
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 333, parágrafo 1o., letra "b" A letra "b", do parágrafo 1o., do artigo 333 passa a ter a seguinte redação: Art. 333 - ... § 1o. - ... a - ... b - crédito rural, fundiário e agro-industrial

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05479 NÃO INFORMADO
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	O artigo 328 passa a ter a seguinte redação: Ar. 328 - A alienação ou concessão de terras públicas federais, estaduais ou municipais, exclusivamente para fins de Reforma Agrária ou Colonização, com área superior a três mil (3000) hectares dependerá de aprovação pelo Senado.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05480 NÃO INFORMADO
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	Dispositivo Emendado: parágrafo 2o., art. 422 O parágrafo 2o., do artigo 422 passa a ter a seguinte redação. § 1o. ...................................... § 2o. O responsável é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar integralmente os danos causados, pela sua ação ou omissão, arcando, quando necessário co o ônus e a responsabilidade da eliminação dos produtos tóxicos ou poluentes causadores dos danos ao ser humano e ao meio ambiente.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05481 NÃO INFORMADO
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	Dispositivo Emendado: artigo 325 A letra a, do Parágrafo único, do art. 325 passa a ter a seguinte redação: Art.325 .................................... Parágrafo único - A função social é cumprida quando o imóvel: a) está sendo racionalmente aproveitado.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05482 NÃO INFORMADO
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	Dispositivo Emendado: artigo 332 O artigo 332 passa a ter a seguinte redação: Art. 332 - Os assentamentos do Plano Nacional de Reforma Agrária serão dotados de um centro urbano, quando estudos de viabilidade técnica e a própria localização geográfica dos projetos assim recomendarem.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:05483 NÃO INFORMADO
	Autor:	DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC)
	Texto:	Dispositivo Emendado: artigo 419 O artigo 419 passa a ter a seguinte redação: Art. 419 - O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das Forças Armadas na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, em caso de manifesta necessidade reconhecida pela União ou mediante solicitação dos Estados e Municípios.

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