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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00114 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	À letra "b" do Inciso VII do art. 3o. acrescente-se a expressão "infortúnio", passando o dispositivo a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... VII - ...................................... b) da casa; nela ninguém poderá penetrar ou permanecer senão com o consentimento do morador ou por determinação judicial, salvo em caso de flagrante delito, ou para acudir vítima de crime, desastre ou infortúnio:
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

102	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00115 PREJUDICADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "a" do Inciso XVIII do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... XVIII -...................................... a) está isento de tributação, emolumentos e custas, o bem havido por herança, se para atender a moradia própria e única de pessoa comprovadamente carente de recursos;
	Parecer:	O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada

103	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00116 APROVADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "k" do Inciso XIX do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... XIX - ...................................... k - o preso será informado de seus direitos e das razões de sua prisão, tendo direito à assistência da família e de advogado de sua escolha, e com ele entrevistar-se, inclusive antes de ser ouvido pela autoridade competente;
	Parecer:	A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs- titutivo. Aprovada.

104	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00117 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se referência ao órgão do Ministério Público na letra "1" do Inciso XIX do Art. 3o., que passa a ter a seguinte redação: Art. 3o. .................................... XIX ........................................ 1) - a prisão de qualquer pessoa será comunicada, dentro de vinte e quatro horas, ao juiz competente, ao órgão do Ministério Público e à família ou pessoa indicada pelo preso e, quando for ilegal, o juiz a relaxará, promovendo-as a responsabilidade da autoridade coatora;
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

105	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00118 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "n" do Inciso XIX do art. 3o. passa a ter a seguinte redação: art. 3o. .................................... XIX - ...................................... n) Qualquer declaração ou informação obtida mediante coação, ofensa da integridade física ou moral, abusiva da intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, não terá validade como prova, exceto contra o autor ou mandante, puníveis na forma da lei;
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

106	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00119 REJEITADA
	Autor:	JAIRO CARNEIRO (PFL/BA)
	Texto:	A letra "g" do Inciso IV do art. 4 passa a ter a seguinte redação: Art. 4o. .................................... IV .......................................... g) as organizações sindicais terão acesso regular aos meios de comunicação social, conforme a lei.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

107	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00120 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Dê-se ao item XVII e suas alíneas, do art. 3o. do anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, a seguinte redação: "Art. 3o. .................................. .................................................. XVII - a propriedade, subordinada à função social; no caso de desapropriados por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, é assegurada aos desapropridados prévia e justa indenização em dinheiro, facultando-se ao expropriado aceitar o pagamento em títulos especiais da dívida pública, com as ressalvas previstas nesta Constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

108	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00121 REJEITADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	Os estrangeiro residêntes atualmente no Brasil, em situação irreggular receberam, se requererem, permanência provisória por dois anos, devendo neste periodo emcaminhar o processo de permanência definitiva. Acrescentar às Disposições Transitorias. Art. 3o. - .................................. XI - ........................................ c) A escolha da profissão. O Estado favorecerá, sob todas as formas, o acesso às informações referentes à orientação profissional e vocacional, de forma que o cidadão possa conscientemente chegar à sua profissão.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

109	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00122 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 3o.............................. XI - ................................ c) A escolha da profissão.O Estado favorecerá, sob todas as formas, o acesso às informações referen tes a orientação profissional e vocacional, de for ma que o cidadão possa conscientemente chegar à sua profissão.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

110	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00123 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 5o. .................................... II - ........................................ h) são igualmente inelegíveis os que cometeram crimes de improbidade administrativa, em sentença transitada em julgado e improbidade política, nos casos de tráfico de influência, desempenho de sua função pública de forma contrária aos interesses de sua comunidade ou da plataforma de seu partido político, em sentença também transitada em julgado em que se apresentam como parte 10 (dez) por cento dos eleitores da agremiação do acusado, no âmbito municipal, estadual ou federal, conforme a atividade política refira-se a cargo ou função no município, Estado ou em termos federais.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

111	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00124 PREJUDICADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Inclua-se no art. 31, o inciso III, no Substitutivo do Senhor Relator, assim disposto: "III - Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares".
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

112	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00125 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao alínea "a", do inc. I, do art. 3o., do Substitutivo do Senhor Relator, a seguinte redação: "a) - Adquire-se a condição de sujeito de direito pelo nascimento com vida. São punidas por lei práticas e normas abortivas."
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

113	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00126 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao alínea "e", do inciso III, do art. 3, do Substitutivo do Senhor Relator, a seguinte redação: "e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações, inclusive os de natureza doméstica e familiar a maioria do homem e da mulher se adquire aos dezoito anos."
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada.

114	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00127 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Ao Substitutivo do Senhor Relator, suprima-se os dispositivos referentes à criação, competência e composição da figura jurídica da "Defensoria do Povo".
	Parecer:	A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada.

115	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00128 REJEITADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se, no inciso I, do art. 32, do Substitutivo do Senhor Relator, a parte in-fine, seguinte: I - "... inclusive as policiais e as militares".
	Parecer:	A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui- das pelo Anteprojeto em elaboração. Rejeitada.

116	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00129 REJEITADA
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	Suprima-se o art. 46, das Disposições Transitórias, do anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
	Parecer:	As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.

117	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00130 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Colocar no texto do artigo 36, do Capítulo I "Dos Instrumentos Jurídicos", do Título III, o seguinte parágrafo 3o.: " § 3o. - a responsabilidade penal das pessoas portadoras de deficiência mental será determinada em função de sua idade mental".
	Parecer:	A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada.

118	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00131 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Modificar a alínea g do inciso III, do artigo 3o., "dos Direitos Individuais", Capítulo I, passando a ter a seguinte redação: "g - lei complementar garantirá amparo especial à maternidade, à infância, à velhice e à deficiência de qualquer natureza (ou física, sensorial ou mental).
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

119	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00132 PREJUDICADA
	Autor:	NELSON SEIXAS (PDT/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva Fazer uma mudança na alínea f do inciso III, do artigo 3o., "Dos Direitos Individuais" Capítulo I, passando o seu texto a ter a seguinte redação: "f - ninguém será privilegiado ou prejudica do em razão de nascimento, etnia, raça, cor, ida de sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicçôes políticas ou fi losóficas, deficiência de qualquer natureza (ou deficiência física, mental ou sensorial), ou qualquer outra condição social ou individual;"
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.

120	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00133 PREJUDICADA
	Autor:	ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR)
	Texto:	Substituam-se as alíneas a e b do item I do artigo 3o. por: a) Todos têm direito à vida, desde a concepção. O primeiro dever do Estado é garantir esse direito.
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.

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