Os estrangeiro residêntes atualmente no Brasil, em situação irreggular receberam, se requererem, permanência provisória por dois anos, devendo neste periodo emcaminhar o processo de permanência definitiva. Acrescentar às Disposições Transitorias. Art. 3o. - .................................. XI - ........................................ c) A escolha da profissão. O Estado favorecerá, sob todas as formas, o acesso às informações referentes à orientação profissional e vocacional, de forma que o cidadão possa conscientemente chegar à sua profissão.

As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada.