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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1589)
Banco
expandEMEN (1589)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (1018)
REJEITADA (403)
PREJUDICADA (68)
APROVADA (54)
PARCIALMENTE APROVADA (46)
Partido
PMDB (789)
PDT (190)
PFL (177)
PC DO B (121)
PT (109)
PDS (58)
PTB (47)
PCB (33)
PSB (29)
PDC (25)
PL (11)
Uf
AC (30)
AL (4)
AM (5)
AP (1)
BA (214)
CE (16)
DF (16)
ES (18)
GO (88)
MA (43)
MG (123)
MS (39)
MT (19)
PA (16)
PB (36)
PE (108)
PI (8)
PR (106)
RJ (255)
RN (9)
RO (60)
RR (11)
RS (101)
SC (100)
SE (4)
SP (159)
Nome
ABIGAIL FEITOSA (5)
ADHEMAR DE BARROS FILHO (1)
ADOLFO OLIVEIRA (2)
ADYLSON MOTTA (4)
AGASSIZ ALMEIDA (11)
AIRTON CORDEIRO (4)
AIRTON SANDOVAL (5)
ALARICO ABIB (1)
ALEXANDRE PUZYNA (2)
ALFREDO CAMPOS (17)
ALUIZIO BEZERRA (2)
ALÉRCIO DIAS (1)
ANNA MARIA RATTES (6)
ANTERO DE BARROS (12)
ANTONIO CARLOS KONDER REIS (7)
ANTÔNIO BRITTO (16)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (1)
ARNALDO MARTINS (27)
ARNALDO MORAES (5)
ASDRUBAL BENTES (6)
AÉCIO NEVES (1)
BENEDICTO MONTEIRO (1)
BONIFÁCIO DE ANDRADA (7)
BORGES DA SILVEIRA (1)
BRANDÃO MONTEIRO (36)
CARLOS ALBERTO CAÓ (1)
CARLOS BENEVIDES (3)
CARLOS CARDINAL (10)
CARLOS SANT'ANNA (2)
CARLOS VIRGÍLIO (3)
CID CARVALHO (1)
CID SABÓIA DE CARVALHO (1)
CLÁUDIO ÁVILA (4)
COSTA FERREIRA (6)
CRISTINA TAVARES (2)
CUNHA BUENO (11)
CÁSSIO CUNHA LIMA (5)
CÉSAR MAIA (35)
DASO COIMBRA (2)
DOMINGOS JUVENIL (2)
DOMINGOS LEONELLI (8)
DORETO CAMPANARI (2)
DÉLIO BRAZ (21)
EDIVALDO MOTTA (8)
EDÉSIO FRIAS (1)
EUCLIDES SCALCO (4)
EUNICE MICHILES (2)
EVALDO GONÇALVES (8)
FARABULINI JÚNIOR (3)
FAUSTO FERNANDES (1)
FELIPE MENDES (1)
FERNANDO GOMES (1)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (18)
FLAVIO PALMIER DA VEIGA (5)
FLORICENO PAIXÃO (5)
FLÁVIO ROCHA (3)
FRANCISCO AMARAL (11)
FRANCISCO KUSTER (10)
FRANCISCO PINTO (2)
FRANCISCO ROLLEMBERG (4)
FRANCISCO ROSSI (19)
FRANCISCO SALES (26)
FÁBIO RAUNHEITTI (3)
GASTONE RIGHI (4)
GEOVANI BORGES (1)
GERALDO CAMPOS (5)
GERALDO MELO (1)
GERSON CAMATA (5)
GERSON MARCONDES (1)
GERSON PERES (1)
GIDEL DANTAS (1)
GONZAGA PATRIOTA (2)
HAROLDO LIMA (27)
HAROLDO SABÓIA (1)
HELIO ROSAS (5)
HERMES ZANETI (1)
HORÁCIO FERRAZ (15)
HUMBERTO LUCENA (4)
HÉLIO COSTA (2)
HÉLIO MANHÃES (1)
IBSEN PINHEIRO (11)
INOCÊNCIO OLIVEIRA (1)
IRAM SARAIVA (24)
ISRAEL PINHEIRO FILHO (7)
ITAMAR FRANCO (2)
IVO CERSÓSIMO (1)
IVO MAINARDI (4)
JAIRO CARNEIRO (22)
JAMIL HADDAD (29)
JAYME SANTANA (26)
JOAQUIM BEVILÁCQUA (1)
JOFRAN FREJAT (1)
JORGE HAGE (8)
JORGE VIANNA (6)
JOSE CARLOS VASCONCELOS (6)
JOSÉ AGRIPINO (6)
JOSÉ CARLOS COUTINHO (1)
JOSÉ CARLOS GRECCO (1)
JOSÉ CARLOS SABÓIA (6)
JOSÉ DUTRA (1)
JOSÉ FREIRE (9)
JOSÉ GENOÍNO (54)
JOSÉ GUEDES (6)
JOSÉ LOURENÇO (2)
JOSÉ MARIA EYMAEL (6)
JOSÉ MAURÍCIO (13)
JOSÉ MELO (3)
JOSÉ MOURA (2)
JOSÉ RICHA (13)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (3)
JOSÉ TAVARES (11)
JOSÉ TEIXEIRA (1)
JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (2)
JOÃO CALMON (2)
JOÃO CUNHA (1)
JOÃO DE DEUS ANTUNES (2)
JOÃO LOBO (1)
JOÃO NATAL (15)
JOÃO PAULO (14)
JUTAHY JÚNIOR (1)
JUTAHY MAGALHÃES (10)
JÚLIO CAMPOS (1)
KOYU IHA (5)
LUIZ SOYER (1)
LYSÂNEAS MACIEL (29)
LÉLIO SOUZA (12)
LÍDICE DA MATA (94)
LÚCIO ALCÂNTARA (2)
MANOEL MOREIRA (2)
MARCO MACIEL (1)
MARCOS LIMA (1)
MARIA DE LOURDES ABADIA (2)
MARLUCE PINTO (2)
MAURÍCIO CORRÊA (1)
MAURÍCIO FRUET (3)
MAURÍCIO NASSER (19)
MEIRA FILHO (2)
MELLO REIS (5)
MENDES BOTELHO (1)
MILTON REIS (1)
MIRO TEIXEIRA (1)
MUSSA DEMES (2)
MYRIAN PORTELLA (2)
MÁRIO COVAS (6)
MÁRIO MAIA (21)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (2)
NELSON JOBIM (14)
NELSON WEDEKIN (3)
NELTON FRIEDRICH (44)
NILSON GIBSON (37)
NOEL DE CARVALHO (1)
NYDER BARBOSA (1)
OLAVO PIRES (1)
ONOFRE CORRÊA (2)
ORLANDO PACHECO (9)
OSCAR CORRÊA (2)
OSMIR LIMA (3)
OSVALDO COELHO (1)
OSVALDO MACEDO (1)
OSVALDO SOBRINHO (1)
OSWALDO LIMA FILHO (4)
OTTOMAR PINTO (9)
PAES LANDIM (2)
PAULO DELGADO (38)
PAULO MACARINI (20)
PAULO RAMOS (44)
POMPEU DE SOUZA (2)
PRISCO VIANA (1)
RACHID SALDANHA DERZI (4)
RICARDO FIUZA (3)
ROBERTO BALESTRA (1)
ROBERTO BRANT (18)
ROBERTO CAMPOS (5)
ROBERTO FREIRE (33)
ROBERTO TORRES (4)
RONALDO CEZAR COELHO (7)
RUBEN FIGUEIRÓ (1)
RUY NEDEL (16)
SADIE HAUACHE (2)
SANTINHO FURTADO (1)
SAULO QUEIRÓZ (33)
SIGMARINGA SEIXAS (3)
SIQUEIRA CAMPOS (15)
SOTERO CUNHA (3)
STÉLIO DIAS (7)
SÉRGIO BRITO (2)
SÓLON BORGES DOS REIS (1)
TELMO KIRST (1)
ULDURICO PINTO (23)
VASCO ALVES (2)
VICENTE BOGO (1)
VICTOR FACCIONI (4)
VICTOR FONTANA (3)
VILSON SOUZA (36)
VIRGÍLIO GUIMARÃES (3)
VIRGÍLIO TÁVORA (6)
VIVALDO BARBOSA (30)
WALDYR PUGLIESI (4)
WALMOR DE LUCA (6)
ÁLVARO VALLE (6)
TODOS
Date
expand1987 (1587)
expand1985 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00033 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se onde convier: "Art. - É vedado legislar sobre eleições no período de um ano anterior à sua realização." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00034 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se o art. 18 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) "Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 12." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no final do § 3o. do art. 2o, a expressão: "e da lei". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do art. 15, o segundo período assim concebido: "É facultado aos Prefeitos eleitos em 1988 a reeleição nas condições que a lei estabelecer". 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se ao é 10 do art. 20, a seguinte expressão: "nem votada lei complementar". 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00039 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 23 a redação seguinte: "Art. 23. O decreto de estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias à execução, as garantias constitucionais cujo exercício ficará suspenso, o executor das medidas específicas e as áreas por elas abrangidas". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) "Incluam-se, no item IX do art. 45, referências ao direito civil, ao direito penal, ao direito eleitoral, ao direito comercial, ao direito processual." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se o caput do art. 24, passando o seu parágrafo a ligar-se com o art. 23. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) "Suprima-se o art. 37." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00412 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 35 a redação seguinte: "Art. 35. - O serviço militar é obrigatório, na forma da lei. § 1o. - A lei poderá estabelecer, como alternativa, em tempo de paz, a prestação de serviço militar de interesse da pátria. § 2o. - As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos, de natureza civil, qu a lei lhes atribuir." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00413 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se ao art. 23 um parágrafo único, com a redação seguinte: "Parágrafo único - O Congresso Nacional, se estiver em recesso, será convocado imediatamente, para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da República, permanecendo em funcionamento até o término das medidas coercitivas." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00508 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 52 um inciso com a redação seguinte: "Art. 52. IV - de mais de trinta mil eleitores." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o texto do art. 47. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Acrescente-se ao texto do art. 61 a expres- são seguinte: "ou de direção em instituição finan- ceira". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 34 a redação seguinte: "Art. As Forças Armadas, subordinadas aos poderes constitucionais e sob o comando do Presidente da República, destinam-se a assegurar a independência e a soberania do País e sua integridade territorial." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do art. 45 a redação seguinte: "VI - Conceder permissão, nos casos previstos em lei complementar, para que forças estrangeiras, em missão de paz, transitem pelo território nacional." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no texto do art. 64, a palavra "violentos". 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no final do § 2o. do art. 62, a palavra "público". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00361 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidário. Art. 3o. - O sistema eleitoral é proporcional. é Único - lei complementar estabelecerá a representação de cada unidade da Federação no Congresso Nacional, de maneira a garantir o princípio da proporcionalidade. 
 Parecer:  Propõe o Autor que o sistema eleitoral será somente o proporcional. Somos contrários ao pretendido pelas razões expendidas no parecer À Emenda no. 94-3, de autoria do Constituinte Antero de Barros. 
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