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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04629 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Altera o parágrafo 3o. do artigo 333, que passa a ter a seguinte redação: Art. 333 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - A União, os Estados e os Municípios, devidamente articulados, promoverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, prioritariamente ao pequeno e médio produtor, assegurando para tal o direito e a preferência ao crédito rural oficial, qualquer que seja sua modalidade, a todos que trabalhem diretamente na terra, em imóveis de até três módulos expressos em lei, não cabendo, para tanto, qualquer restrição de ordem patrimonial.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04630 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Art. 292 - .................................. II - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critérios de população e de área geográfica.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04631 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se, ao inciso III do artigo 336, a seguinte expressão: - e demais instituições financeiras oficiais. Art. 336 - .................................. ............................................ ............................................ I - ........................................ II - ........................................ III - a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras oficiais.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04632 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "ou está em curso de ser" da alínea "a" do parágrafo único do artigo 325, que passa a ter a seguinte redação: Art. 325 - .................................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - .......................... a) é racionalmente aproveitado.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04633 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "imperativo da segurança nacional" do art. 309, "caput", que passa a ter a seguinte redação: Art. 309 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessários para atender interesse coletivo, conforme definidos em lei.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04634 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Inclua-se, no capítulo V Título IX, do anteprojeto de Constituição, o dispositivo abaixo, não acolhido pelo mesmo, embora constante do anteprojeto da Comissão VIII: Art. - Constitui monopólio da União a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04635 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se ao inciso I do artigo 336 o seguinte: - assegurado às instituições bancárias oficiais o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro permitidos as suas congêneres do setor privado. Art. 336 - .................................. ............................................ ............................................ I - A autorizaçãopara o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro permitidos as suas congêneres do setor privado.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04636 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo 3o. do art. 309.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04638 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se o art. 366 e seu parágrafo único.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04639 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se mais dois parágrafos ao art. 326, a seguir enunciados: § 10. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... § 5o. - .................................... § 6o. - .................................... § 7o. - Na definição das zonas prioritárias para reforma agrária, serão incluídas as terras situadas na faixa de vinte quilômetros de largura, em cada lado do eixo das estruturas viárias. § 8o. - Ninguém poderá ser proprietário do equivalente a mais de cem módulos rurais, seja numa só propriedade ou no conjunto de seus imóveis.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04640 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se novo item ao artigo 14 do anteprojeto de Constituição, com a seguinte redação: Art. 14 - .................................. ............................................ XXX - não incidência da prescrição no curso da relação de emprego.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04641 NÃO INFORMADO
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se, ao artigo 62, III, a expressão "e Subdistritos".

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04628 PREJUDICADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se o artigo 468 do anteprojeto de Constituição.
	Parecer:	Prejudicada pelo acolhimento das emendas nos. 3318 e 3899-1.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04637 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Aditar, como alínea, ao inciso XIII do art. 13, o texto do caput do artigo 3o., aprovado pela Comissão Temática da Ordem Social, sem qualquer prejuízo à compatibilização com outros incluídos no anteprojeto de Constituição. Texto a ser incluído: "Todo trabalhador rural terá direito assegurado à propriedade na forma individual, cooperativa, condominial, comunitária ou mista para desenvolvimento de suas atividades".
	Parecer:	O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04285 APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se o artigo 463 do anteprojeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda vem trazer uma efetiva contribuição para o apri- moramento do projeto. Pela aprovação.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04286 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Altera o parágrafo 2o. do artigo 325, que passa a ter a seguinte redação: Art. 333 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... - A União, os Estados e os Municípios, devidamente articulados, promoverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, prioritariamente ao pequeno e médio produtor, assegurando para tal o direito e a preferência ao crédito rural oficial, qualquer que seja sua modalidade, a todos que trabalhem diretamente na terra, em imóveis de até três módulos expressos em lei, não cabendo, para tanto, qualquer restrição de ordem patrimonial.
	Parecer:	A emenda não apresenta contribuição substantiva, quer quanto a técnica, quer quanto ao conteúdo. A definição da politica agrícola, seus objetivos e meios deve ser objeto de lei ordi- nária. Pela Rejeição.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04287 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescenta a expressão "de Área Geográfica"" ao § 3o. do artigo 287 NOVA REDAÇÃO Art. 286 - .................................. I - ......................................... II - ........................................ III - ...................................... § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão, entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critérios de população e de área geográfica.
	Parecer:	Em que pese os elevados propósitos do autor não podemos aceitar a presente emenda pois contraria a orientação geral do projeto e o entendimento da maioria dos Constituintes con- sultados. Pela rejeição.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04288 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Acrescente-se, ao inciso III do artigo 328, a seguinte expressão: - e demais instituições financeiras oficiais. NOVA REDAÇÃO: Art. 328 - .................................. ............................................ ............................................ I - ........................................ II - ........................................ III - a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras oficiais.
	Parecer:	As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04289 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "ou está em curso de ser" da alínea "a" do parágrafo único do artigo 317, que passa a ter a seguinte redação: Art. 317 - .................................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - .......................... a) é racionalmente aproveitado.
	Parecer:	Procede a Emenda, do ponto-de-vista da técnica legisla- tiva. Entretanto, a definição da função social da terra deverá ser objeto de Legislação Ordinária. Pela rejeição da Emenda.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04290 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO VELASCO (PMDB/PA)
	Texto:	Suprima-se a expressão "imperativo da segurança nacional" do art. 303, "caput", que passa a ter a seguinte redação: Art. 303 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessários para atender interesse coletivo, conforme definidos em lei.
	Parecer:	No nosso entendimento, não podemos abrir mão de conside- rar aspectos de segurança nacional como condicionadoras da intervenção estatal no domínio econômico. Pela Rejeição.

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