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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03341 DT REC:06/05/87
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS VEREADORES, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, A INVIOLABILIDADE POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS.
	Indexação:	VEREADOR

102	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03342 DT REC:06/05/87
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE AS MICROEMPRESAS TENHAM ISENÇÃO TOTAL DE TRIBUTOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA MICROEMPRESA

103	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03343 DT REC:06/05/87
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS CARGOS DE DIREÇÃO DAS EMPRESAS ESTATAIS SEJAM PRIVATIVOS DE FUNCIONÁRIOS INTEGRANTES DE CARREIRAS FUNCIONAIS DESSAS EMPRESAS.
	Indexação:	SERVIDOR EMPRESA ESTATAL CARGO PUPLICO

104	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05963 DT REC:06/05/87
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O MENOR CARENTE E O MENOR INFRATOR, NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE DELINQUENCIA JUVENIL PODER PUBLICO

105	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06025 DT REC:06/05/87
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DO NÚMERO DE VEREADORES NAS CÂMARAS MUNICIPAIS E NAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS.
	Indexação:	CAMARA MUNICIPAL VEREADOR

106	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06026 DT REC:06/05/87
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA, INCLUSIVE PARA OS PARLAMENTARES.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA

107	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06027 DT REC:06/05/87
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VENCIMENTOS, VANTAGENS OU PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO DE RENDA

108	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06028 DT REC:06/05/87
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJAM FIXADOS EM EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
	Indexação:	POLITICA PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO

109	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06031 DT REC:06/05/87
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A IMPUTABILIDADE PENAL AOS 16 ANOS DE IDADE.
	Indexação:	CAPACIDADE PENAL

110	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06032 DT REC:06/05/87
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE A DESAPROPRIAÇÃO, A QUALQUER TÍTULO, SÓ SEJA FEITA ATRA- VÉS DE LEI.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DESAPROPRIAÇÃO

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