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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06028 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP)
Texto
SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJAM FIXADOS EM EQUIVALÊNCIA COM O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.
Despacho
08/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE