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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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4639[X]
n/a
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n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4639)
Banco
expandEMEN (4639)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (4638)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (2454)
PFL (1201)
PDS (236)
PDT (211)
PTB (211)
PDC (83)
PL (69)
PT (54)
PCB (50)
PSB (42)
PC DO B (28)
Uf
AC (37)
AM (90)
AP (32)
BA (324)
CE (197)
DF (67)
ES (125)
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MS (121)
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Nome
ABIGAIL FEITOSA (35)
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IBERÊ FERREIRA (9)
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JOFRAN FREJAT (24)
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JORGE HAGE (7)
JORGE LEITE (24)
JORGE UEQUED (1)
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JOSÉ CARLOS COUTINHO (2)
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JOSÉ ELIAS (3)
JOSÉ ELIAS MURAD (6)
JOSÉ FERNANDES (9)
JOSÉ FREIRE (5)
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JOSÉ GUEDES (3)
JOSÉ JORGE (30)
JOSÉ LINS (36)
JOSÉ LUIZ MAIA (14)
JOSÉ MARIA EYMAEL (23)
JOSÉ MAURÍCIO (21)
JOSÉ MOURA (5)
JOSÉ PAULO BISOL (2)
JOSÉ QUEIROZ (5)
JOSÉ RICHA (60)
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (70)
JOSÉ SERRA (2)
JOSÉ TAVARES (7)
JOSÉ TEIXEIRA (3)
JOSÉ TINOCO (13)
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JUTAHY JÚNIOR (1)
JUTAHY MAGALHÃES (2)
LAEL VARELLA (1)
LAVOISIER MAIA (1)
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LEUR LOMANTO (1)
LOUREMBERG NUNES ROCHA (5)
LOURIVAL BAPTISTA (1)
LUCIA BRAGA (17)
LUIS EDUARDO (1)
LUIZ HENRIQUE (8)
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LUIZ MARQUES (5)
LUIZ SOYER (9)
LUIZ VIANA NETO (2)
LUÍS EDUARDO (34)
LYSÂNEAS MACIEL (24)
LÚCIA VÂNIA (13)
LÚCIO ALCÂNTARA (6)
MAGUITO VILELA (5)
MANOEL MOREIRA (24)
MANSUETO DE LAVOR (9)
MANUEL VIANA (2)
MARCELO CORDEIRO (7)
MARCONDES GADELHA (1)
MARCOS LIMA (6)
MARIA DE LOURDES ABADIA (1)
MARLUCE PINTO (8)
MATHEUS IENSEN (34)
MATTOS LEÃO (3)
MAURO BENEVIDES (23)
MAURÍCIO CORRÊA (29)
MAURÍCIO FRUET (8)
MAURÍCIO NASSER (15)
MAURÍCIO PÁDUA (1)
MENDES BOTELHO (16)
MENDES RIBEIRO (1)
MENDONÇA DE MORAIS (84)
MICHEL TEMER (28)
MILTON LIMA (6)
MIRO TEIXEIRA (8)
MOEMA SÃO THIAGO (17)
MOZARILDO CAVALCANTI (17)
MYRIAN PORTELLA (8)
MÁRCIO BRAGA (38)
MÁRIO LIMA (2)
MÁRIO MAIA (5)
NABOR JÚNIOR (5)
NAPHTALI ALVES DE SOUZA (20)
NELSON AGUIAR (4)
NELSON CARNEIRO (1)
NELSON WEDEKIN (16)
NELTON FRIEDRICH (34)
NESTOR DUARTE (1)
NILSON GIBSON (123)
NION ALBERNAZ (14)
NOEL DE CARVALHO (1)
NYDER BARBOSA (36)
OCTÁVIO ELÍSIO (31)
OLÍVIO DUTRA (13)
ONOFRE CORRÊA (1)
ORLANDO BEZERRA (10)
ORLANDO PACHECO (1)
OSMIR LIMA (21)
OSVALDO COELHO (5)
OSVALDO MACEDO (1)
OSVALDO SOBRINHO (2)
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OSWALDO LIMA FILHO (9)
OTTOMAR PINTO (16)
PAES DE ANDRADE (21)
PAES LANDIM (34)
PAULO MACARINI (17)
PAULO MARQUES (10)
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PAULO PIMENTEL (120)
PAULO RAMOS (21)
PAULO ROBERTO (1)
PAULO SILVA (5)
PEDRO CANEDO (6)
PERCIVAL MUNIZ (19)
PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (4)
PRISCO VIANA (29)
RACHID SALDANHA DERZI (3)
RAIMUNDO BEZERRA (1)
RAQUEL CÂNDIDO (6)
RAUL BELÉM (14)
RAUL FERRAZ (1)
RENATO JOHNSSON (10)
RENATO VIANNA (39)
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ROBERTO CAMPOS (3)
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RONALDO ARAGÃO (15)
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RONALDO CEZAR COELHO (4)
RONAN TITO (2)
ROSA PRATA (1)
ROSE DE FREITAS (10)
RUY NEDEL (3)
SADIE HAUACHE (4)
SALATIEL CARVALHO (9)
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SANDRA CAVALCANTI (66)
SANTINHO FURTADO (9)
SAULO QUEIRÓZ (18)
SEVERO GOMES (8)
SIGMARINGA SEIXAS (11)
SIQUEIRA CAMPOS (33)
SOTERO CUNHA (22)
STÉLIO DIAS (15)
SÉRGIO BRITO (8)
SÉRGIO WERNECK (4)
TADEU FRANÇA (5)
THEODORO MENDES (27)
TITO COSTA (3)
ULDURICO PINTO (41)
VALMIR CAMPELO (1)
VICENTE BOGO (4)
VICTOR FACCIONI (17)
VILSON SOUZA (49)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (7)
VIRGÍLIO TÁVORA (14)
VIVALDO BARBOSA (20)
WALDECK ORNÉLAS (3)
WALMOR DE LUCA (16)
WILMA MAIA (5)
WILSON MARTINS (73)
ZIZA VALADARES (2)
ÁLVARO VALLE (26)
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (4636)
expand1986 (1)
expand1980 (1)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 NÃO INFORMADO  
 Autor:  GERALDO FLEMING (PMDB/AC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 282, Inciso I e Alínea C. Dê-se nova redação ao Item I e respectiva alíena c, do art. 282 do Anteprojeto de Constituição. Art. 282. A União distribuirá: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (artigo 12, III e IV), quarenta e nove por cento, na forma seguinte: a) ... b) ... c) cinco por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inicio I, do § 1o., do artigo 341, para a seguinte: "I - contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, faturamento ou lucro, conforme se dispuser em lei. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acréscimo do parágrafo único ao art. 322. Com a seguinte redação: "Parágrafo único - Lei ordinária deverá regulamentar os princípios básicos dos meios de transporte contidos neste artigo"". 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00132 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 430. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 79. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do art. 99. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o artigo 274 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00137 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Emenda ao art. 14, item XVIII. Suprima-se a expressão "ou nas ações"". 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00138 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se a redação do artigo 311 para a seguinte: "Art. 311 - Incumbe ao Estado, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, por prazo determinado e sempre através de concorrência pública, a prestação de serviços públicos. Parágrafo Único - A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial e de prorrogação de seu contrato, a fixará as condições de caducidade, rescisão e reversão da concessão ou permissão; II - os direitos do usuário; III - o regime de fiscalização das empresas concessionárias e permissionárias; IV - tarifas que permitam satisfazer-se o custo, a remuneração do capital, a expansão e o melhoramento dos serviços. V - a obrigatoriedade de manter o serviço adequado; VI - a priorização dos transportes públicos de passageiros sobre os demais na organização da circulação dos centros urbanos. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00139 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se a letra "c"", ao inciso II, do é 10, do artigo 277, com a seguinte redação: "c) - sobre o transporte urbano de passageiros, nas áreas metropolitanas e microrregiões"". 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00140 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 366 do anteprojeto da Comissão de Sistematização. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00141 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva para adequação do texto do anteprojeto do Senhor relator, art. 61, § 4o. Dê-se a seguinte redação: " § 4o. - A representação judicial dos Estados e do Distrito Federal compete privativamente aos seus procuradores organizados em carreira, com ingressos mediante concurso publico de provas e títulos"" 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 87 do anteprojeto de Constituição: Art. 87 - A aposentadoria ocorrerá voluntariamente, por invalidez ou será compulsória, aos setenta (70) anos de idade. O servidor público poderá aposentar-se, voluntariamente, aos trinta (30) anos de serviço, desde que não seja ocupante de cargo, função ou emprego temporário. é Único - São equivalentes os critérios e valores para a aposentadoria e reforma no serviço público civil e militar. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator, os seguintes dispositivos: "Art. (.....) - A efetividade é direito inerente ao exercício de cargo público, não importanto a forma de ingresso, até a data de vigência da presente Constituição. O servidor que estiver ocupando cargo, há pelo menos cinco anos, tornar-se-à efetivo, enquanto os que não contarem esse tempo de serviço serão submetidos a provas internas, em seus órgãos, cuja aprovação significará a aquisição do direito. Parágrafo Único - Os ocupantes de funções e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho terão idêntico tratamento. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00145 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprimir o art. 64, parágrafos e inciso do Anteprojeto do Relator. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00146 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Modificar a redação do art. 137 do Anteprojeto do Relator, para: "Art. 137 - O sistema de controle financeiro e orçamentário dos órgãos da Administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municipios, será exercido pelo Tribunal de Consta da União com referência aos organismos federais, pelos Tribunais de Contas dos Estados, com referência aos organismos estaduais; e, pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municipios, com referência aos organismos municipais. Ao Tribunal de Contas da União compete: (manter a redação do anteprojeto). 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dar nova redação aos parágrafos 1o. e 2o. do art. 63 do Anteprojeto do Relator da Comisão de Sistematização: § 1o. - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Conselho ou Tribunal de Contas dos Municipios. Onde ainda não existir referido órgão, enquanto o mesmo não for criado pela Assembléia legislativa estadual, o controle será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado. § 2o. - Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo órgão fiscalizador, sobre as contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 NÃO INFORMADO  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único do art. 148 do Anteprojeto do Relator. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13 A alínea "g", inciso III, artigo 13, passa a ter a seguinte redação: "g) serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas carentes"". 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 NÃO INFORMADO  
 Autor:  COSTA FERREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 423 Dê-se ao § 1o., do artigo 423, a seguinte redação "§ 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração". 
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