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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00140 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00140 - NÃO INFORMADO
Autoria
MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
Data
30-06-1987
Texto
Emenda supressiva Suprima-se o art. 366 do anteprojeto da Comissão de Sistematização.
Remissão
A90000000902 - SUPRESSIVA - ARTIGO:902 PAR