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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00129 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
00129 - NÃO INFORMADO
Autoria
JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
Data
30-06-1987
Texto
Emenda Modificativa Modifique-se a redação do inicio I, do § 1o., do artigo 341, para a seguinte: "I - contribuição dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, faturamento ou lucro, conforme se dispuser em lei.
Remissão
A90000000902 - MODIFICATIVA - ARTIGO:902